{"id":697,"date":"2024-03-14T13:48:51","date_gmt":"2024-03-14T16:48:51","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/estreia-do-acordo-paulista-agrada-contribuintes-devedores-de-icms\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:40","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:40","slug":"estreia-do-acordo-paulista-agrada-contribuintes-devedores-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/estreia-do-acordo-paulista-agrada-contribuintes-devedores-de-icms\/","title":{"rendered":"Estreia do Acordo Paulista agrada contribuintes devedores de ICMS"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>Opini\u00e3o:<\/em><\/strong> <em>R\u00e9gis Pallotta Trigo &#8211; Coordenador do Tribut\u00e1rio Contencioso<\/em><\/p>\n<p>Contribuintes paulistas com d\u00e9bitos do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) inscritos em D\u00edvida Ativa ativa t\u00eam at\u00e9 o final de abril para aderirem a um dos mais vantajosos programas de parcelamento, na opini\u00e3o de advogados tributaristas e consultores.<\/p>\n<p>A PGE-SP (Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo) publicou recentemente o primeiro edital do programa Acordo Paulista, institu\u00eddo pela Lei 17.843\/23, criado para incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos por meio de acordos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>No Estado de S\u00e3o Paulo, a D\u00edvida Ativa soma cerca de R$ 408 bilh\u00f5es. S\u00e3o mais de sete milh\u00f5es de d\u00e9bitos inscritos, referentes a ICMS, ITCMD e IPVA. Desse total, a estimativa \u00e9 recuperar cerca de R$ 160 bilh\u00f5es com o programa.<\/p>\n<p>Na lista dos 500 maiores devedores de ICMS, que totaliza mais de R$ 175 bilh\u00f5es de d\u00e9bitos inscritos, aparecem empresas como P\u00e3o de A\u00e7\u00facar, Americanas, Makro, Magazine Luiza e Lojas Renner.<\/p>\n<p>No programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o fisco paulista vai conceder 100% de desconto em juros de mora sobre o d\u00e9bito, 50% no valor das multas e, ainda, a oportunidade de os contribuintes usarem cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e precat\u00f3rios, incluindo de terceiros, para saldarem at\u00e9 75% da d\u00edvida. Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 10 anos.&nbsp;<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 uma oportunidade \u00fanica para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Nunca vi uma concess\u00e3o t\u00e3o relevante por parte do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d, resume Jos\u00e9 Eduardo Tellini Toledo, s\u00f3cio de Direito Tribut\u00e1rio do Madrona Fialho Advogados.<\/p>\n<p>De acordo com o tributarista, poder\u00e3o entrar no parcelamento d\u00e9bitos antigos, \u00e0 \u00e9poca em que os juros de mora cobrados sobre o valor das d\u00edvidas dos contribuintes eram calculados acima da taxa Selic, com base na Lei paulista 13.918\/2009, contestada no Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>S\u00f3 com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 16.497, de 2017, S\u00e3o Paulo passou a limitar a incid\u00eancia dos juros de mora \u00e0 taxa b\u00e1sica de juros Selic.<\/p>\n<p><strong>PRAZOS<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 preciso estar atento aos prazos para ingressar no programa. A transa\u00e7\u00e3o deve ser requerida at\u00e9 o dia 29 de abril no site&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.dividaativa.pge.sp.gov.br\/transacao\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">www.dividaativa.pge.sp.gov.br\/transacao<\/a>. Caso o pedido seja aceito pelo fisco, o contribuinte tem at\u00e9 o dia 30 de abril para fazer a ades\u00e3o ao Acordo Paulista.<\/p>\n<p>O tributarista recomenda aos contribuintes que quiserem usar cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e precat\u00f3rios para o abatimento da d\u00edvida a providenciarem desde j\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o exigida, que deve ser apresentada at\u00e9 o dia 29 de abril.<\/p>\n<p>O ideal \u00e9 entrar com o pedido de requerimento at\u00e9 a primeira quinzena de abril. No caso do uso dos precat\u00f3rios, vale lembrar que a PGE precisa comprovar a validade dos mesmos. Se os t\u00edtulos forem de terceiros, por exemplo, o prazo \u00e9 mais demorado.<\/p>\n<p>Para o doutor e mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela PUC-SP e presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio e Constitucional da OAB\/Pinheiros, Andr\u00e9 Felix Ricotta de Oliveira, o Acordo Paulista pode beneficiar grandes, m\u00e9dias e pequenas empresas, mas falha nas regras para a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS.<\/p>\n<p>\u201cO cr\u00e9dito acumulado, o cr\u00e9dito de ressarcimento de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o cr\u00e9dito do produtor rural s\u00e3o detidos por poucas pessoas\u201d, diz Ricotta Oliveira. Para ele, o programa seria muito mais abrangente se o fisco permitisse a utiliza\u00e7\u00e3o do saldo credor de ICMS.<\/p>\n<p>Outro ponto negativo apontado \u00e9 quando o contribuinte utiliza cr\u00e9ditos de ICMS, ou at\u00e9 o precat\u00f3rio como cr\u00e9dito acumulado.&nbsp;Para o tributarista, a apresenta\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos poderia ser feita depois de realizada a ades\u00e3o, aumentando as oportunidades para o contribuinte regularizar suas d\u00edvidas fiscais.<\/p>\n<p><strong>ENTRADA<\/strong><\/p>\n<p>O contribuinte que decidir se inscrever no programa poder\u00e1 quitar o d\u00e9bito em uma parcela \u00fanica ou em at\u00e9 10 anos (120 meses). As parcelas ter\u00e3o valor m\u00ednimo de R$ 500 e ser\u00e3o corrigidas mensalmente pela Selic. &nbsp;<\/p>\n<p>O programa exige o pagamento de uma entrada de 5% do valor consolidado da d\u00edvida, j\u00e1 com os descontos. &nbsp;<\/p>\n<p>\u201cEssa transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma excelente alternativa a ser avaliada, principalmente pelas empresas que enfrentaram dificuldades para liquidar seus d\u00e9bitos no passado por conta da pandemia, por exemplo, e t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar uma entrada de 5%\u201d, diz Douglas Campanini, s\u00f3cio da Athros Auditoria e Consultoria.<\/p>\n<p>O mais interessante, na avalia\u00e7\u00e3o de Campanini, \u00e9 que o contribuinte n\u00e3o precisa incluir todas as d\u00edvidas na transa\u00e7\u00e3o, exceto se estiverem inclu\u00eddas em uma mesma CDA.&nbsp;\u201cDependendo da forma como est\u00e1 sendo cobrada a d\u00edvida pelo Estado de S\u00e3o Paulo, o contribuinte pode escolher o d\u00e9bito que vai entrar no parcelamento\u201d, explica.<\/p>\n<p>De acordo com o consultor, os contribuintes que possuem d\u00e9bitos ainda n\u00e3o inscritos em D\u00edvida Ativa, mas que foram corrigidos pela regra anterior, ou seja, com juros de mora acima da taxa Selic, podem solicitar \u00e0 PGE a sua inclus\u00e3o na D\u00edvida Ativa e, dessa forma, ingressar no programa.&nbsp;<\/p>\n<p>A oportunidade de aderir ao parcelamento deve ser avaliada inclusive pelos contribuintes que estejam discutindo d\u00e9bitos de ICMS pela via judicial, mas sem a certeza de que a tese \u00e9 forte o suficiente para ganhar a a\u00e7\u00e3o contra o Estado no futuro.<\/p>\n<p>O tributarista Regis Trigo, do Hondatar, diz que muitos contribuintes nessa situa\u00e7\u00e3o est\u00e3o realizando simula\u00e7\u00f5es e que, em alguns casos, o valor da d\u00edvida cai de forma significativa.&nbsp;\u00c9 o caso de uma empresa de autope\u00e7as, em an\u00e1lise pelo escrit\u00f3rio, cujo valor do d\u00e9bito poder\u00e1 ser reduzido de R$ 19 milh\u00f5es para R$ 4 milh\u00f5es com a ades\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 um acordo bem interessante e dificilmente haver\u00e1 outro edital com condi\u00e7\u00f5es t\u00e3o favor\u00e1veis\u201d, avalia Trigo. Para ele, o Acordo Paulista \u00e9 uma vers\u00e3o &#8220;avan\u00e7ada&#8221; do antigo PEP (Programa Especial de Parcelamento). A diferen\u00e7a \u00e9 que agora os contribuintes poder\u00e3o usar precat\u00f3rios e cr\u00e9ditos acumulados como moeda para quitar seus d\u00e9bitos.<\/p>\n<p>O tributarista lembra que, se o parcelamento for superior a 60 meses, o contribuinte ter\u00e1 que oferecer garantia. \u201cPara quem tem uma execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada e ainda n\u00e3o ofereceu garantia, o ideal \u00e9 tentar parcelar em at\u00e9 60 meses ou menos para evitar dispor de parte do patrim\u00f4nio por tanto tempo\u201d, recomenda.<\/p>\n<p>&#8211;<\/p>\n<p>Mat\u00e9ria &#8211; Silvia Pimentel &#8211; Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio &#8211; O Jornal digital do Empreendedor<\/p>\n<p>Cr\u00e9ditos da publica\u00e7\u00e3o \/ <a href=\"https:\/\/dcomercio.com.br\/publicacao\/s\/estreia-do-acordo-paulista-agrada-contribuintes-devedores-de-icms\">Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio (dcomercio.com.br)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Opini\u00e3o: R\u00e9gis Pallotta Trigo &#8211; Coordenador do Tribut\u00e1rio Contencioso Contribuintes paulistas com d\u00e9bitos do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1119,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[21,38],"tags":[],"class_list":["post-697","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-imprensa"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - 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