{"id":694,"date":"2024-04-08T14:16:07","date_gmt":"2024-04-08T17:16:07","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/https-www-hondatar-com-br-acordo-paulista-uso-de-precatorio-permite-ao-devedor-aderir-apos-prazo-final\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:40","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:40","slug":"https-www-hondatar-com-br-acordo-paulista-uso-de-precatorio-permite-ao-devedor-aderir-apos-prazo-final","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/https-www-hondatar-com-br-acordo-paulista-uso-de-precatorio-permite-ao-devedor-aderir-apos-prazo-final\/","title":{"rendered":"Acordo Paulista: uso de precat\u00f3rio permite ao devedor aderir ap\u00f3s prazo final"},"content":{"rendered":"

Opini\u00e3o:<\/em><\/strong> R\u00e9gis Pallotta Trigo – Coordenador do Tribut\u00e1rio Contencioso<\/em><\/p>\n

Prazo vence em 30 de abril. Devedores que quiserem usar precat\u00f3rios de terceiros devem aguardar valida\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos antes de assinarem termo de ades\u00e3o<\/p>\n

Contribuintes que desejam usar precat\u00f3rios de terceiros, comprados no mercado com des\u00e1gio, para o abatimento de d\u00e9bitos do ICMS inscritos em D\u00edvida Ativa no primeiro edital do Acordo Paulista correm contra o tempo para oficializarem a ades\u00e3o.<\/p>\n

O prazo final para a assinatura do termo de ades\u00e3o \u00e9 30 de abril, mas ser\u00e1 estendido para os contribuintes nessa situa\u00e7\u00e3o e que tenham protocolado o pedido de aproveitamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n

Al\u00e9m das redu\u00e7\u00f5es de 100% nos juros e 50% nas multas e da chance de regularizar suas pend\u00eancias fiscais em at\u00e9 120 parcelas, os contribuintes com d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa at\u00e9 30 de abril poder\u00e3o, pela primeira vez, oferecer precat\u00f3rios at\u00e9 o limite de 75% do valor do d\u00e9bito, depois de aplicados os descontos, para abater ainda mais o valor da d\u00edvida.<\/p>\n

N\u00e3o sem raz\u00e3o, consultores e advogados tributaristas t\u00eam classificado essa transa\u00e7\u00e3o como a mais vantajosa de todos os tempos.<\/p>\n

O prazo, por\u00e9m, \u00e9 curto para se aproveitar todas as vantagens oferecidas, sobretudo para as empresas que t\u00eam a inten\u00e7\u00e3o de usar precat\u00f3rios de terceiros como moeda de troca, pois a aceita\u00e7\u00e3o pelo fisco depende de valida\u00e7\u00f5es por parte do setor de precat\u00f3rios da Sefaz-SP.  <\/p>\n

Embora com descontos vantajosos, essa transa\u00e7\u00e3o computa um n\u00famero de ades\u00f5es muito aqu\u00e9m do esperado pelo fisco, que est\u00e1 preocupado com uma concentra\u00e7\u00e3o de ades\u00f5es perto do prazo final e eventuais problemas no site da PGE-SP (Procuradoria Geral). <\/p>\n

At\u00e9 a \u00faltima quinta-feira, cerca de 9 mil contribuintes haviam preenchido o requerimento para ingressar no programa, e apenas 278 assinaram o termo do acordo, segundo um balan\u00e7o preliminar apresentado pela procuradora chefe da D\u00edvida Ativa da PGE-SP, Elaine Vieira da Mota, durante um webinar promovido pelo escrit\u00f3rio Madrona Fialho. <\/p>\n

“Os contribuintes parecem estar com receio de fazer o requerimento, etapa que antecede a ades\u00e3o e n\u00e3o vincula o contribuinte a nada”, explica Jos\u00e9 Eduardo Tellini Toledo, s\u00f3cio de Direito Tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio.  <\/p>\n

Na \u00faltima quarta-feira (03\/04), em palestra realizada via web pela (ACSP) Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo, a procuradora esclareceu as principais d\u00favidas dos contribuintes e chamou a aten\u00e7\u00e3o para a proximidade do prazo final, que dificilmente ser\u00e1 prorrogado, pois foi determinado pelo Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria).<\/p>\n

PRAZOS<\/strong><\/p>\n

Para iniciar a transa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, o contribuinte deve preencher um requerimento at\u00e9 o dia 29 de abril. Esse passo \u00e9 necess\u00e1rio para o acesso ao sistema e aos d\u00e9bitos que poder\u00e3o ser selecionados. O prazo de ades\u00e3o, no entanto, \u00e9 dia 30 de abril.<\/p>\n

Sobre a possibilidade de usar precat\u00f3rios para abater o valor do d\u00e9bito, a procuradora refor\u00e7ou que o contribuinte s\u00f3 poder\u00e1 fazer a ades\u00e3o depois da valida\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos pelo setor de precat\u00f3rios, mesmo que esse prazo ultrapasse o dia 30 de abril.<\/p>\n

Para que o acordo seja considerado em andamento, \u00e9 imprescind\u00edvel fazer o pedido de aproveitamento dos valores dos precat\u00f3rios no Portal dos Precat\u00f3rios para a emiss\u00e3o de um protocolo at\u00e9 o dia 30 de abril.  <\/p>\n

De acordo com a procuradora, a burocracia para realizar a ades\u00e3o \u00e9 menor nos casos em que o pr\u00f3prio contribuinte \u00e9 o titular do precat\u00f3rio. Quando est\u00e1 no nome de terceiros, entretanto, a valida\u00e7\u00e3o \u00e9 mais demorada, j\u00e1 que a transfer\u00eancia da titularidade deve ser homologada por um juiz de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 uma moeda f\u00e1cil para o Estado, diferentemente do que ocorre com os precat\u00f3rios federais. H\u00e1, por exemplo, a quest\u00e3o dos repasses para os munic\u00edpios que deve ser observada\u201d, explicou.<\/p>\n

De acordo com Regis Trigo, tributarista do Hondatar, \u00e9 grande o movimento de empresas indo ao mercado para comprar precat\u00f3rios com descontos para us\u00e1-los no programa, mesmo correndo riscos de n\u00e3o conseguirem por conta do prazo apertado.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 um pleito para que os contribuintes possam oferecer os precat\u00f3rios ao longo do parcelamento para amortizar as parcelas, o que faz sentido considerando o longo prazo para o pagamento\u201d, afirmou. Mas isso depende de mudan\u00e7as no edital, o que \u00e9 pouco prov\u00e1vel.<\/p>\n

Outra alternativa seria a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a ades\u00e3o. De acordo com Trigo, diante do impasse do prazo curto, est\u00e1 surgindo a possibilidade de uma nova tese: a empresa compra o precat\u00f3rio, faz o acordo sem considerar a compra do t\u00edtulo, aplica todos os descontos, faz o pagamento da entrada e das parcelas e, depois, ingressa com a\u00e7\u00e3o judicial para poder usar os valores para amortizar as parcelas.<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma tese interessante, mas \u00e9 arriscada, pois o Judici\u00e1rio tende a ver o parcelamento como um contrato de ades\u00e3o, com cl\u00e1usulas que n\u00e3o podem ser negociadas ou discutidas\u201d, ressalvou.<\/p>\n

REGRAS<\/strong><\/p>\n

Somente os d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa at\u00e9 dia 30 de abril – e que sejam referentes a ICMs declarados at\u00e9 outubro de 2023 – poder\u00e3o ser selecionados para ingressar no programa. O contribuinte com d\u00e9bitos de ICMS que ainda n\u00e3o migraram para a PGE-SP poder\u00e3o pedir a inscri\u00e7\u00e3o na Secretaria da Fazenda de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Depois de aplicados todos os descontos (multas e juros, cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e precat\u00f3rios) ser\u00e1 preciso pagar uma entrada de 5%, cujo vencimento depende da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n

Para as ades\u00f5es na \u00faltima quinzena de abril, o vencimento ser\u00e1 no dia 10 de maio. Se a ades\u00e3o for feita nos \u00faltimos 15 dias de abril, o vencimento ser\u00e1 no dia 25. A celebra\u00e7\u00e3o do acordo ser\u00e1 oficializada somente com o pagamento da entrada. <\/p>\n

Para parcelamentos em at\u00e9 60 meses, n\u00e3o \u00e9 preciso oferecer garantias. Acima disso, o contribuinte deve oferecer seguro garantia, carta fian\u00e7a ou im\u00f3veis sobre o valor do d\u00e9bito sem os descontos. As parcelas ser\u00e3o corrigidas mensalmente pela Selic.<\/p>\n

Assim como no caso de uso de precat\u00f3rios, os contribuintes poder\u00e3o usar cr\u00e9ditos de ICMS at\u00e9 o limite de 75% do valor do saldo do d\u00e9bito, depois dos descontos.  <\/p>\n

O parcelamento ser\u00e1 rompido nos casos de atraso de 90 dias corridos no pagamento das parcelas.<\/p>\n

–<\/p>\n

Mat\u00e9ria – Silvia Pimentel – Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio – O Jornal digital do Empreendedor<\/p>\n

Cr\u00e9ditos da publica\u00e7\u00e3o \/ Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio (dcomercio.com.br)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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