{"id":691,"date":"2024-05-08T11:31:13","date_gmt":"2024-05-08T14:31:13","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/uma-vitrine-de-parcelamentos-tributarios-para-o-contribuinte\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:40","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:40","slug":"uma-vitrine-de-parcelamentos-tributarios-para-o-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/uma-vitrine-de-parcelamentos-tributarios-para-o-contribuinte\/","title":{"rendered":"Uma vitrine de parcelamentos tribut\u00e1rios para o contribuinte"},"content":{"rendered":"

Opini\u00e3o:<\/em><\/strong> R\u00e9gis Pallotta Trigo – Coordenador do Contencioso Tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Os acordos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas esferas federal, estadual e municipal, no caso de S\u00e3o Paulo, oferecem descontos vantajosos nos juros e multas.<\/p>\n

Contribuintes com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em aberto t\u00eam se deparado nos \u00faltimos meses com in\u00fameras propostas vindas dos fiscos federal, estadual e municipal para regularizarem suas pend\u00eancias, com descontos vantajosos nos juros e nas multas sobre o valor da d\u00edvida.<\/p>\n

Coincid\u00eancia ou n\u00e3o, essa vitrine de parcelamentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos devedores ocorre em meio ao processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que vai alterar a l\u00f3gica da cobran\u00e7a e administra\u00e7\u00e3o dos tributos no Brasil com a promessa de simplificar e reduzir a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes.<\/p>\n

Dentre alguns dos programas de parcelamentos – ou editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 est\u00e1 o chamado Lit\u00edgio Zero, voltado \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do contencioso tribut\u00e1rio de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es junto \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n

Os descontos podem chegar at\u00e9 100% no valor dos juros, multas e encargos legais, respeitando o limite de redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 65% sobre o valor total da d\u00edvida.   <\/p>\n

Com prazo de ades\u00e3o at\u00e9 31 de julho, o edital da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) no \u00e2mbito do Lit\u00edgio Zero abrange d\u00e9bitos de impostos federais em discuss\u00e3o no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), ou seja, ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n

Com o objetivo de encerrar disputas judiciais com os contribuintes, a PGFN sinalizou que prepara mais quatro editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que dever\u00e3o ser lan\u00e7ados at\u00e9 julho.<\/p>\n

As disputam envolvem, por exemplo, a quest\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es fiscais e os processos com repercuss\u00e3o geral que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) que versam sobre a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.<\/p>\n

IMPOSTOS MUNICIPAIS<\/strong><\/p>\n

Na esfera municipal, em S\u00e3o Paulo, a prefeitura abriu no dia 29 de fevereiro uma nova vers\u00e3o do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, com descontos de at\u00e9 95% nos juros e na multa, caso o pagamento seja \u00e0 vista. \u00c9 o maior patamar de desconto j\u00e1 oferecido pelo fisco paulista.<\/p>\n

Por meio desse programa, os contribuintes poder\u00e3o regularizar d\u00edvidas tribut\u00e1rias, envolvendo ISS e IPTU, e n\u00e3o tribut\u00e1rias, como multas aplicadas pela prefeitura paulistana, que tenham sido contra\u00eddas at\u00e9 31 de dezembro de 2023, em at\u00e9 120 parcelas. O prazo final para as ades\u00f5es vence em 28 de junho.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel aderir a tr\u00eas faixas de descontos diferentes: \u00e0 vista, em 60 meses ou de 61 a 120 meses. O valor m\u00ednimo da parcela para pessoa f\u00edsica \u00e9 de R$ 50. Para pessoa jur\u00eddica, R$ 300.<\/p>\n

N\u00e3o poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos relacionados ao Simples Nacional, multas de tr\u00e2nsito e d\u00edvidas inclu\u00eddas em PPI anteriores, caso o contribuinte tenha deixado de pagar as parcelas.<\/p>\n

ACORDO PAULISTA<\/strong><\/p>\n

O PPI da Prefeitura de S\u00e3o Paulo foi aberto no dia do encerramento do prazo de ades\u00e3o ao primeiro edital do chamado Acordo Paulista, programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do governo paulista voltado para d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa, considerado por advogados tributaristas como um dos mais vantajosos e abrangentes j\u00e1 oferecidos pelo fisco estadual.<\/p>\n

Essa transa\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou a marca de R$ 14,6 bilh\u00f5es l\u00edquidos em d\u00edvidas de ICMS negociadas e mais de 10 mil ades\u00f5es entre os meses de fevereiro e abril.<\/p>\n

Para os pr\u00f3ximos meses, est\u00e3o nos planos da PGE\/SP (Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo) lan\u00e7ar dois novos editais de negocia\u00e7\u00e3o, sendo que um deles ser\u00e1 para d\u00e9bitos de pequeno valor envolvendo o IPVA. O segundo deve abranger d\u00e9bitos de empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Para a advogada tributarista Larissa Alves, do escrit\u00f3rio Ronaldo Martins Advogados, diante da complexidade do sistema tribut\u00e1rio e dos desafios econ\u00f4micos enfrentados pelos contribuintes, os programas de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios surgem como aliados na busca pela regulariza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

\u201c\u00c9 fundamental que os contribuintes estejam cientes das oportunidades dispon\u00edveis e busquem orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para aproveit\u00e1-las da melhor forma poss\u00edvel\u201d, recomenda.<\/p>\n

O tributarista Regis Trigo, do Hondatar, n\u00e3o v\u00ea correla\u00e7\u00e3o entre a reforma tribut\u00e1ria e a prolifera\u00e7\u00e3o recente de programas de parcelamento abertos. Na sua vis\u00e3o, trata-se de uma mudan\u00e7a de mentalidade calcada em menos litig\u00e2ncia e mais acordos, em busca da consensualidade.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 mais lugar para o tom amea\u00e7ador da figura do Le\u00e3o, que vai contra o esp\u00edrito da consensualidade. Com os novos modelos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a ideia \u00e9 fazer com que o fisco e os contribuintes sentem \u00e0 mesa para resolver suas diverg\u00eancias, fa\u00e7am concess\u00f5es m\u00fatuas e cheguem a um consenso\u201d, concluiu.<\/p>\n

\u2013<\/p>\n

Mat\u00e9ria \u2013 Silvia Pimentel \u2013 Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio \u2013 O Jornal digital do Empreendedor<\/p>\n

Cr\u00e9ditos da publica\u00e7\u00e3o \/\u00a0Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio (dcomercio.com.br)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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