{"id":684,"date":"2024-12-10T13:24:11","date_gmt":"2024-12-10T16:24:11","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/discussoes-sobre-as-alteracoes-no-quorum-deliberativo-das-sociedades-limitadas\/"},"modified":"2026-09-29T19:24:40","modified_gmt":"2026-09-29T22:24:40","slug":"discussoes-sobre-as-alteracoes-no-quorum-deliberativo-das-sociedades-limitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/discussoes-sobre-as-alteracoes-no-quorum-deliberativo-das-sociedades-limitadas\/","title":{"rendered":"Artigo: Discuss\u00f5es sobre as altera\u00e7\u00f5es no qu\u00f3rum deliberativo das sociedades limitadas"},"content":{"rendered":"

Opini\u00e3o Jur\u00eddica:<\/em><\/strong> Glauber Julian Pazzarini Hernandes – S\u00f3cio-diretor, respons\u00e1vel pelas \u00e1reas C\u00edvel e Societ\u00e1ria.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.451\/2022 trouxe mudan\u00e7as significativas para as sociedades limitadas, especialmente ao simplificar os qu\u00f3runs exigidos para delibera\u00e7\u00f5es sociais. O art. 1.076 do C\u00f3digo Civil foi alterado, com a revoga\u00e7\u00e3o do inciso I, que exigia \u00be do capital social para altera\u00e7\u00f5es contratuais, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o, sendo essas transferidas para o inciso II, agora se exigindo qu\u00f3rum m\u00ednimo para delibera\u00e7\u00e3o dessas mat\u00e9rias de mais da metade do capital social. J\u00e1 o art. 1.061 passou a exigir 2\/3 dos s\u00f3cios para designa\u00e7\u00e3o de administradores n\u00e3o-s\u00f3cios antes da integraliza\u00e7\u00e3o do capital e mais da metade ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social. Contudo, contratos sociais com previs\u00f5es espec\u00edficas, como qu\u00f3runs superiores, prevalecem sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do TJSP no Agravo n\u00ba 2134449-55.2023.8.26.0000, que destacou a for\u00e7a da cl\u00e1usula contratual, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de estipular de forma clara e espec\u00edfica, os qu\u00f3runs m\u00ednimos no contrato social, evitando conflitos gerados por mudan\u00e7as legislativas.<\/p>\n

Integra do artigo:<\/u><\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Impactos da Lei n\u00ba 14.451\/2022 nas sociedades limitadas.<\/u><\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    A Lei n\u00ba 14.451\/2022 trouxe grandes impactos para as sociedades limitadas, dentre os quais se destaca a simplifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum m\u00ednimo exigido para as delibera\u00e7\u00f5es da Sociedade. Antes da aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.451\/2022, o C\u00f3digo Civil em seu art. 1.706, inciso I, previa que as delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios seriam tomadas por no m\u00ednimo \u00be do capital social<\/u><\/strong>, para as mat\u00e9rias relativas a: altera\u00e7\u00e3o do contrato social e a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, ou a cessa\u00e7\u00e3o do estado de liquida\u00e7\u00e3o da sociedade<\/em>[1]<\/a>.<\/p>\n

    A referida lei tamb\u00e9m alterou o inciso II do mesmo artigo que, antes de sua vig\u00eancia, o qu\u00f3rum m\u00ednimo exigido para delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios seria de mais da metade do capital social<\/u><\/strong>, para as mat\u00e9rias relativas a: a designa\u00e7\u00e3o dos administradores, quando feita em ato separado; a destitui\u00e7\u00e3o dos administradores; o modo de sua remunera\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o estabelecido no contrato; o pedido de concordata<\/em> [2]<\/a>.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, \u00e9 importante salientar que, no tocante a designa\u00e7\u00e3o de administradores n\u00e3o-s\u00f3cios, o C\u00f3digo Civil previa que era necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos s\u00f3cios, quando o capital n\u00e3o estiver integralizado, e 2\/3 no m\u00ednimo, ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o do capital.<\/u><\/strong><\/p>\n

    Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da Lei, ocorreram altera\u00e7\u00f5es de grande import\u00e2ncia nos artigos supramencionados, vejamos:<\/p>\n

    A come\u00e7ar pelo artigo 1.061 do C\u00f3digo Civil, a lei modificou o qu\u00f3rum m\u00ednimo exigido para a designa\u00e7\u00e3o de administradores n\u00e3o-s\u00f3cios. Agora, exige-se a aprova\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 2\/3 dos s\u00f3cios, enquanto o capital n\u00e3o estiver integralizado, e da aprova\u00e7\u00e3o de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social [3]<\/a>.<\/p>\n

    Observa-se que a altera\u00e7\u00e3o para a designa\u00e7\u00e3o de administradores n\u00e3o-s\u00f3cio tornou-se mais rigorosa. Anteriormente, exigia-se a unanimidade dos s\u00f3cios, enquanto n\u00e3o integralizado o capital, e de 2\/3, quando integralizado o capital. Com a mudan\u00e7a, passou-se a exigir 2\/3 dos s\u00f3cios, enquanto n\u00e3o integralizado o capital, para mais da metade do capital social, ap\u00f3s sua integraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Essa altera\u00e7\u00e3o trouxe impactos significativos na forma de distribui\u00e7\u00e3o do capital social, no tocante ao poder decis\u00f3rio. Em mat\u00e9rias onde o s\u00f3cio minorit\u00e1rio poderia ter uma participa\u00e7\u00e3o maior, como \u00e9 o caso da designa\u00e7\u00e3o de administrador n\u00e3o-s\u00f3cio, ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei sua participa\u00e7\u00e3o passou a ser reduzida em favor do s\u00f3cio majorit\u00e1rio.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, a lei trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es nos incisos do artigo 1.076 do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e sobre as delibera\u00e7\u00f5es sociais, vejamos:<\/p>\n

    O inciso I fora revogado pela lei, eliminando a exig\u00eancia do qu\u00f3rum m\u00ednimo de \u00be do capital social para as mat\u00e9rias de altera\u00e7\u00e3o do contrato social e a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, ou a cessa\u00e7\u00e3o do estado de liquida\u00e7\u00e3o da sociedade. Tais mat\u00e9rias foram transferidas para o inciso II, que passou a exigir o qu\u00f3rum m\u00ednimo de mais da metade do capital social.<\/p>\n

    O inciso II, al\u00e9m das mat\u00e9rias relativas \u00e0 designa\u00e7\u00e3o dos administradores, quando feita em ato separado, a destitui\u00e7\u00e3o dos administradores, o modo de sua remunera\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o estabelecido no contrato, o pedido de concordata, tamb\u00e9m passou a dispor sobre as mat\u00e9rias previstas no inciso I, revogado, passando a ser exigido o qu\u00f3rum m\u00ednimo de mais da metade do capital social para essas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Vejamos a tabela a seguir que demonstra com mais clareza as altera\u00e7\u00f5es nos dispositivos acima:<\/p>\n

    \n\n\n\n\n\n
    Antes da Altera\u00e7\u00e3o do art. 1.061 C.C<\/strong><\/td>\nAp\u00f3s Altera\u00e7\u00e3o do art. 1.061 C.C<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Designa\u00e7\u00e3o de Administrador N\u00e3o-S\u00f3cio (antes da Integraliza\u00e7\u00e3o do Capital Social)<\/td>\npor unanimidade dos s\u00f3cios<\/td>\nDesigna\u00e7\u00e3o de Administrador N\u00e3o-S\u00f3cio (antes da Integraliza\u00e7\u00e3o do Capital Social)<\/td>\nno m\u00ednimo 2\/3 do capital social<\/td>\n<\/tr>\n
    Designa\u00e7\u00e3o de Administrador N\u00e3o-S\u00f3cio (ap\u00f3s a Integraliza\u00e7\u00e3o do Capital Social)<\/td>\nno m\u00ednimo 2\/3 do capital social<\/td>\nDesigna\u00e7\u00e3o de Administrador N\u00e3o-S\u00f3cio (ap\u00f3s a Integraliza\u00e7\u00e3o do Capital Social)<\/td>\nmais da metade do capital social<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>
    –<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n
    \n\n\n\n\n\n
    Antes da Altera\u00e7\u00e3o do art. 1.076 C.C<\/strong><\/strong><\/td>\nAp\u00f3s Altera\u00e7\u00e3o do art. 1.076 C.C<\/strong><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Altera\u00e7\u00e3o do contrato social; e Incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, ou a cessa\u00e7\u00e3o do estado de liquida\u00e7\u00e3o da sociedade<\/td>\nno m\u00ednimo \u00be, ou 75% do capital social<\/td>\nAltera\u00e7\u00e3o do contrato social; e Incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, ou a cessa\u00e7\u00e3o do estado de liquida\u00e7\u00e3o da sociedade<\/td>\nmais da metade do capital social (maioria absoluta).<\/td>\n<\/tr>\n
    Designa\u00e7\u00e3o dos administradores, quando feita em ato separado; a destitui\u00e7\u00e3o dos administradores; o modo de sua remunera\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o estabelecido no contrato; o pedido de concordata.<\/td>\nmais da metade do capital social (maioria absoluta).<\/td>\nDesigna\u00e7\u00e3o dos administradores, quando feita em ato separado; a destitui\u00e7\u00e3o dos administradores; o modo de sua remunera\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o estabelecido no contrato; o pedido de concordata.<\/td>\nmais da metade do capital social (maioria absoluta).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/figure>\n

    \u00c9 importante destacar que, com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela lei, muitos contratos sociais que faziam men\u00e7\u00e3o expressa ao qu\u00f3rum m\u00ednimo \u00e0s mat\u00e9rias correlatas com base nos artigos alterados pela Lei n\u00ba 14.451\/2022, podem sofrer impactos significativos em futuras delibera\u00e7\u00f5es da sociedade. Isto \u00e9, aqueles contratos sociais cuja previs\u00e3o se baseiam em, por exemplo: \u201cAs delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios s\u00f3 poder\u00e3o ser efetivadas com a aprova\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios quotistas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d<\/em>, podem enfrentar mudan\u00e7as na pr\u00e1tica decis\u00f3ria da sociedade, dependendo das novas disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

    Neste sentido, cumpre destacar o entendimento da 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que no Agravo de Instrumento de n\u00ba 2134449-55.2023.8.26.0000, analisou a tem\u00e1tica em que, os S\u00f3cios da Empresa Agravante instauram uma reuni\u00e3o, comparecendo os s\u00f3cios titulares de 51% das quotas sociais, para proceder com \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Contrato Social da Sociedade.<\/p>\n

    Em s\u00edntese, os s\u00f3cios que convocaram a reuni\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o do contrato social, justificaram ao ju\u00edzo em primeira inst\u00e2ncia a validade desta altera\u00e7\u00e3o com base no inciso II, do artigo 1.076 do C\u00f3digo Civil, modificado pela Lei n\u00ba 14.451\/2022, que passou a exigir o qu\u00f3rum m\u00ednimo dos s\u00f3cios correspondente a mais da metade do capital social para altera\u00e7\u00e3o do capital social, conforme visto anteriormente.<\/p>\n

    Contudo, a Empresa Agravante demonstrou que os s\u00f3cios induziram o Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia a erro, tendo em vista que os s\u00f3cios omitiram a previs\u00e3o da cl\u00e1usula prevista no Contrato Social que se exigia a aprova\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos s\u00f3cios correspondente a 75% do capital social para delibera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do contrato social.<\/p>\n

    A turma julgadora fez um grande destaque no sentido de que, a nova reda\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 14.451\/2022 n\u00e3o deve se sobrepor ao previsto no Contrato Social da sociedade que expressamente previa o qu\u00f3rum m\u00ednimo de 75%. Vejamos:<\/p>\n

    \u201c(…) Mas n\u00e3o foi feita apenas remiss\u00e3o ao texto legal, e sim, foi estabelecido expressamente o \u201cqu\u00f3rum\u201d de 75% para as modifica\u00e7\u00f5es do contrato social. Assim, pouco importa o novo texto legal, pois o \u201cqu\u00f3rum\u201d foi estabelecido em regra contratual que, por sua vez, decorreu da vontade dos s\u00f3cios, que deve ser obedecida. (…) Nesse contexto, tendo em vista que h\u00e1 expressa men\u00e7\u00e3o ao percentual no Contrato Social, escorreita a r. decis\u00e3o que determinou que as delibera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do Contrato Social observem o \u201cqu\u00f3rum\u201d de 75% (…)\u201d. (grifo nosso)<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, cumpre destacar o Recurso Especial de n\u00ba 1.987.947 do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que tratou sobre o Mandado de Seguran\u00e7a em face da Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo (JUCESP), em raz\u00e3o da negativa da JUCESP no arquivamento do instrumento que aumentava o capital social da Sociedade.<\/p>\n

    Em s\u00edntese, o Impetrante protocolou pedido de registro de Ata de Reuni\u00e3o de S\u00f3cios e Altera\u00e7\u00e3o e Consolida\u00e7\u00e3o do Contrato Social que deliberava sobre o aumento do capital social da Sociedade. O aumento do capital social da sociedade foi subscrito pelo S\u00f3cio Majorit\u00e1rio da Sociedade, sendo negado pela JUCESP, com a justificativa de n\u00e3o atendimento do qu\u00f3rum m\u00ednimo para instaura\u00e7\u00e3o de Reuni\u00e3o de S\u00f3cios, com base no artigo 1.076, II, do CC.<\/p>\n

    Os fatos ocorreram em 2017, isto \u00e9, antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.451 que s\u00f3 ocorreu em 2022. A Sociedade era composta por 2 (dois) s\u00f3cios, com a seguinte distribui\u00e7\u00e3o do capital social: o s\u00f3cio majorit\u00e1rio, era detentor de 62,50% (sessenta e dois e meio porcento) das quotas correspondente ao capital social e o s\u00f3cio minorit\u00e1rio era detentor de 37,50% (trinta e sete e meio porcento) das quotas correspondente ao capital social.<\/p>\n

    Em decis\u00e3o do Recurso Especial, o Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha destacou que a altera\u00e7\u00e3o do contrato social da sociedade, deveria seguir a reda\u00e7\u00e3o do artigo anterior a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.451, que pela regra do inciso I, do artigo 1.076, a delibera\u00e7\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o do contrato social deveria ser tomada pelo voto correspondente a \u00be ou 75%, do capital social. Neste sentido, vejamos trecho da decis\u00e3o do Ministro:<\/p>\n

    \u201c(…) Ainda que n\u00e3o seja poss\u00edvel extrair do art. 1.071 do CC que, de fato, o aumento do capital social exija, expressamente, delibera\u00e7\u00e3o por meio de qu\u00f3rum qualificado, \u00e9 certo que a referida altera\u00e7\u00e3o enseja a modifica\u00e7\u00e3o do contrato social. (…) Assim, de acordo com a exegese do art. 1.076, II, do C\u00f3digo Civil vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, para a aprova\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o do contrato social, s\u00e3o necess\u00e1rios, no m\u00ednimo, os votos correspondentes a tr\u00eas quartos do capital social. (…) observa-se que a maioria do capital de (…) n\u00e3o corresponde \u00e0 participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria referente ao qu\u00f3rum qualificado de 3\/4 do capital. Desse modo, a delibera\u00e7\u00e3o pelo aumento do capital social, unicamente pelo s\u00f3cio majorit\u00e1rio, descumpre a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema e impede, por conseguinte, o registro da ata de da Ata de Reuni\u00e3o e da Altera\u00e7\u00e3o Contratual datadas de 12\/3\/2017, o que corresponde \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do decidido pelo Tribunal de origem (…)\u201d. (grifo nosso)<\/p>\n

    Por fim, pode-se concluir que a Lei n\u00ba 14.451\/2022, trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum m\u00ednimo exigido para as delibera\u00e7\u00f5es nas sociedades limitadas, haja vista que as sociedades constitu\u00eddas antes da vig\u00eancia da referida lei e que fa\u00e7am men\u00e7\u00e3o ao artigo 1.076 do C\u00f3digo Civil para determinar as regras para altera\u00e7\u00f5es contratuais e demais delibera\u00e7\u00f5es, podem gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e d\u00favidas em quais crit\u00e9rios aplicar.<\/p>\n

    Vejamos a import\u00e2ncia de estabelecer no escopo do Contrato Social da Sociedade, a previs\u00e3o clara e espec\u00edfica do qu\u00f3rum m\u00ednimo para as delibera\u00e7\u00f5es sociais, incluindo as que determinam sobre a altera\u00e7\u00e3o do Contrato Social. Uma reda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica com men\u00e7\u00e3o apenas a legisla\u00e7\u00e3o vigente, podem estar sujeitas a conflitos e preju\u00edzos decorrentes da aprova\u00e7\u00e3o de novas leis, como ocorreu com a Lei n\u00ba 14.451\/2022, que modificou os dispositivos relacionados ao qu\u00f3rum deliberativo.<\/p>\n

    A Equipe do Societ\u00e1rio do Hondatar Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar na revis\u00e3o do Contrato Social e realizar as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica de sua empresa.<\/p>\n

    \u2014<\/p>\n

    Glauber Julian Pazzarini Hernandes<\/strong><\/p>\n

    ghernandes@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n

    \u2013<\/p>\n

    Raphael Diniz Macedo<\/strong><\/p>\n

    raphael.macedo@hondatar.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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