Em recente decis\u00e3o liminar, a ju\u00edza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, decidiu que a Receita Federal (RFB) deixe de exigir a aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de dividendos at\u00e9 31 de dezembro de 2025 como condi\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre valores referentes aos lucros deste ano (MS n\u00b0 1145663-06.2025.4.01.3400). <\/p>\n
Caso concreto:<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Paran\u00e1 (ACP) impetrou um Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo com objetivo de reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade de dispositivos da Lei n\u00b0 15.270\/2025, que condicionam a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre dividendos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2025. <\/p>\n
A nova regra, promulgada pelo governo no final de novembro, estabelece a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil. No entanto, como contrapartida, a lei estabelece tributa\u00e7\u00e3o de 10% de quem recebe dividendos mensais acima de R$ 50 mil. Ou seja, pela norma, a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel aos valores distribu\u00eddos at\u00e9 dia 31 de dezembro. Depois, valer\u00e1 a nova al\u00edquota.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o alega que h\u00e1 incompatibilidade normativa com os arts. 132 e 133 da Lei n\u00b0 6.404\/76 (Lei das S\/A), que estabelecem prazo de at\u00e9 quatro meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social para delibera\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral Ordin\u00e1ria (AGO) sobre a destina\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido e a distribui\u00e7\u00e3o dos dividendos.<\/p>\n
Ao decidir liminarmente, a ju\u00edza fundamentou que o “conflito n\u00e3o \u00e9 interpretativo, mas estrutural. Se o exerc\u00edcio social coincide com o ano-calend\u00e1rio, a assembleia geral ordin\u00e1ria somente pode ser convocada e realizada entre 1\u00ba de janeiro e 30 de abril de 2026<\/em>\u2033. Adicionalmente, acrescentou que \u201ca delibera\u00e7\u00e3o sobre dividendos de 2025, portanto, juridicamente n\u00e3o pode ocorrer em 31 de dezembro de 2025, quando o pr\u00f3prio exerc\u00edcio ainda n\u00e3o se encerrou<\/em>\u201d. <\/p>\n Em raz\u00e3o disso, a magistrada concluiu que a exig\u00eancia imposta pela Lei n\u00b0 15.270\/2025 n\u00e3o configura mera dificuldade operacional, mas impossibilidade jur\u00eddica de cumprimento e, em raz\u00e3o disso, deferiu o pleito liminar para determinar \u00e0 Receita Federal que se abstenha de exigir, como condi\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre dividendos referentes a lucros de 2025, aprova\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2025, devendo considerar v\u00e1lida a aprova\u00e7\u00e3o realizada nos prazos e procedimentos estabelecidos pela Lei das S\/A.<\/p>\n Importante destacar que a decis\u00e3o liminar ainda n\u00e3o \u00e9 definitiva, estando sujeita a recurso pela Uni\u00e3o perante o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1).<\/p>\n Por outro lado, a decis\u00e3o representa uma importante vit\u00f3ria para os contribuintes, garantindo que a regra de transi\u00e7\u00e3o da nova tributa\u00e7\u00e3o de lucros respeite a realidade cont\u00e1bil e jur\u00eddica das sociedades. E, em raz\u00e3o do risco iminente de autua\u00e7\u00f5es fiscais, recomenda-se que contribuintes e entidades de classe judicializem a tese em comento para garantir a manuten\u00e7\u00e3o do prazo de quatro meses concedido pela Lei n\u00b0 6.404\/76. <\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar empresas e entidades de classe interessadas em ingressar com medidas judiciais ou obter maiores esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em recente decis\u00e3o liminar, a ju\u00edza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8\u00aa Vara Federal da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1115,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-673","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n