O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou, em sede de repercuss\u00e3o geral (ou seja, o entendimento dever\u00e1 ser replicado por todos os demais tribunais em casos id\u00eanticos), a multa isolada tribut\u00e1ria, cobrada pelo Fisco por descumprimento ou erro em declara\u00e7\u00f5es e documentos fiscais (obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias) \u2013 Tema n\u00b0 487.<\/p>\n
Essas multas, embora comumente aplicadas em situa\u00e7\u00f5es de erro formal, t\u00eam sido objeto de debates administrativos e judiciais quanto \u00e0 sua proporcionalidade e compatibilidade com princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, especialmente a veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/p>\n
Ao analisar o Tema, os ministros decidiram impor limites objetivos ao Fisco, criando tetos legais e exce\u00e7\u00f5es em caso de dolo, reincid\u00eancia, etc.. Adicionalmente, decidiram que a aplica\u00e7\u00e3o da multa dever\u00e1 rigorosamente se atentar ao princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, ou seja, a infra\u00e7\u00e3o mais grave \u201cabsorve\u201d a menos grave que seja subjacente ou preparat\u00f3ria.<\/p>\n
Os ministros pontuaram que os limites estabelecidos n\u00e3o se aplicam \u00e0s multas isoladas de natureza administrativa, como \u00e9 o caso de multas aduaneiras, que possuem regime sancionat\u00f3rio e finalidades pr\u00f3prias distintas das penalidades tribut\u00e1rias.<\/p>\n
Assim, foi fixada a seguinte tese:<\/p>\n
Tema n\u00b0 487:<\/p>\n
“1. A multa isolada<\/u>aplicada por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria estabelecida em percentualn\u00e3o pode ultrapassar 60%<\/u>do valor do tributo ou do cr\u00e9dito vinculado,podendo chegar a 100% no caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes.<\/u><\/em><\/p>\n 2. N\u00e3o havendo tributo ou cr\u00e9dito tribut\u00e1rio vinculado, mas havendo valor de opera\u00e7\u00e3o<\/u> ou presta\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0 penalidade, a multa em quest\u00e3o n\u00e3o pode superar 20%<\/u> do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes.<\/u><\/em><\/p>\n 3. Na aplica\u00e7\u00e3o da multa<\/u> por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o<\/u>, e, na an\u00e1lise individualizada das circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionat\u00f3rias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros par\u00e2metros qualitativos, tais como: adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, justa medida, princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e ne bis in idem.<\/em><\/p>\n 4. N\u00e3o se aplicam os limites ora estabelecidos \u00e0 multa isolada que, embora aplicada pelo \u00f3rg\u00e3o fiscal, se refira a infra\u00e7\u00f5es de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras”.<\/em><\/p>\n Ao final, a Suprema Corte modulou os efeitos da decis\u00e3o, para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito, ficando ressalvadas da modula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n (i) as a\u00e7\u00f5es judiciais e os processos administrativos pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a referida data; e<\/p>\n (ii) os fatos geradores ocorridos at\u00e9 a referida data em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou, em sede de repercuss\u00e3o geral (ou seja, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1114,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-671","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n