No final de 2025, a Receita Federal editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.305\/2025, prevendo que benef\u00edcios fiscais com al\u00edquota de 0% passariam a gerar efeitos equivalentes a 10% da al\u00edquota cheia. A norma foi implementada com base na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, que instituiu a redu\u00e7\u00e3o linear de benef\u00edcios fiscais federais. <\/p>\n
No entanto, na esfera aduaneira, algumas unidades da Receita Federal t\u00eam interpretado a medida de maneira bastante restritiva. <\/p>\n
\u00c9 que tem sido comuns os relatos de importadores intimados a pagar um valor adicional sobre o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) incidente em importa\u00e7\u00f5es com redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, em casos como de Ex-tarif\u00e1rios, bens na LETEC e demais listas de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 TEC, regimes nos quais o II \u00e9 reduzido a 0%. <\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a cobran\u00e7a corresponde a 10% sobre a al\u00edquota integral. Por exemplo: para bens cuja al\u00edquota original era de 12,6%, a cobran\u00e7a adicional \u00e9 de 1,26%.<\/p>\n
Ainda, nos casos em que esse adicional n\u00e3o foi inicialmente declarado, importadores ainda tiveram de recolher multa de 1% sobre o valor aduaneiro, para retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Apesar disso, tal pr\u00e1tica \u00e9 bastante question\u00e1vel. Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Administrativos e Judiciais, regimes tarif\u00e1rios espec\u00edficos, como Ex-tarif\u00e1rio e as listas de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 TEC, n\u00e3o s\u00e3o benef\u00edcios fiscais propriamente ditos<\/strong>, mas instrumentos de redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria no \u00e2mbito da TEC do Mercosul, baseadas em compromissos internacionais. <\/p>\n Por tal raz\u00e3o, n\u00e3o poderiam estar sujeitos \u00e0 cobran\u00e7a adicional <\/strong>que tem sido promovida pela Receita Federal. <\/p>\n Vale ressaltar que, a depender do volume de opera\u00e7\u00f5es ou dos montantes envolvidos, a cobran\u00e7a adicional impacta diretamente o fluxo e o planejamento financeiro das importa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n Desta forma, recomenda-se \u00e0s empresas importadoras que se mantenham atentas quanto \u00e0s cobran\u00e7as adicionais em casos de redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria e que avaliem contest\u00e1-las administrativa ou judicialmente.<\/p>\n A \u00e1rea de Com\u00e9rcio Internacional do HONDATAR Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem saber mais sobre o assunto. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No final de 2025, a Receita Federal editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.305\/2025, prevendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1118,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-656","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n