A regulamenta\u00e7\u00e3o do chamado Drawback de Servi\u00e7os, introduzida pela Lei Complementar n\u00ba 216\/2025, representa um avan\u00e7o relevante na pol\u00edtica de est\u00edmulo \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es ao reconhecer, de forma expressa, o peso econ\u00f4mico dos servi\u00e7os na viabiliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n
Historicamente, os regimes aduaneiros especiais brasileiros concentraram-se na desonera\u00e7\u00e3o de bens, apesar de parcela significativa do custo de exporta\u00e7\u00e3o estar associada a servi\u00e7os indispens\u00e1veis \u00e0 entrega do produto no exterior, como log\u00edstica internacional, seguro, armazenagem, despacho aduaneiro e servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o e montagem.<\/p>\n
Ao permitir a suspens\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Cofins incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno de servi\u00e7os direta e exclusivamente vinculados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o \u2014 inclusive aqueles associados \u00e0 entrega, no exterior, de bens amparados por Drawback ou RECOF \u2014 o novo regime corrige uma assimetria relevante do modelo anterior.<\/p>\n
Do ponto de vista econ\u00f4mico, a medida tende a reduzir custos indiretos da exporta\u00e7\u00e3o e a melhorar a previsibilidade financeira das opera\u00e7\u00f5es, especialmente em projetos que envolvem cadeias log\u00edsticas complexas ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no exterior como parte integrante do fornecimento.<\/p>\n
Sob a \u00f3tica regulat\u00f3ria e operacional, a amplia\u00e7\u00e3o do regime exige aten\u00e7\u00e3o redobrada das empresas quanto \u00e0 correta vincula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o contratual e documental, uma vez que o enquadramento passa a ser elemento central para o aproveitamento do benef\u00edcio.<\/p>\n
Mais do que uma amplia\u00e7\u00e3o do rol de itens desonerados, o Drawback de Servi\u00e7os abre espa\u00e7o para revis\u00f5es estrat\u00e9gicas na estrutura das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, no planejamento tribut\u00e1rio-regulat\u00f3rio e na gest\u00e3o de riscos associados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. A \u00e1rea de Com\u00e9rcio Internacional do HONDATAR Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejem mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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