Em recente decis\u00e3o liminar, a ju\u00edza Renata Cisne Cid Volot\u00e3o, da 1\u00aa Vara Federal de Resende, da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro, suspendeu a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente da majora\u00e7\u00e3o de 10% dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao IRPJ e \u00e0 CSLL, prevista no art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso VII, e \u00a7 5\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 (MS n\u00b0 5000259-79.2026.4.02.5116). <\/p>\n
Contexto:<\/p>\n
Como se sabe, a nova Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 promoveu a majora\u00e7\u00e3o em 10% dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao IRPJ e \u00e0 CSLL para pessoas jur\u00eddicas optantes pelo regime do lucro presumido. Desse modo, a Receita Federal passou a tratar o lucro presumido como esp\u00e9cie de benef\u00edcio fiscal ou ren\u00fancia de receita, justificando, assim, o aumento da base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, no caso de apura\u00e7\u00e3o pelo regime de lucro presumido do IRPJ e CSLL, o acr\u00e9scimo se aplica aos percentuais de presun\u00e7\u00e3o incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceder limite de R$5M (ou R$1,25M no trimestre). <\/p>\n
Exemplo: PJ com receita bruta anual de R$41M e 32% de presun\u00e7\u00e3o. Antes da LC n. 224\/2025, a base presumida (32%) seria de R$13.120M. Com a nova regra (32% at\u00e9 R$5M e 35,2% sobre o excedente), a base presumida passar\u00e1 a ser de R$14.272M).<\/p>\n
Em raz\u00e3o da nova regra, uma empresa optante pelo lucro presumido decidiu impetrar um mandado de seguran\u00e7a preventivo sustentando, em s\u00edntese, que: <\/p>\n
– o lucro presumido n\u00e3o possui natureza jur\u00eddica de benef\u00edcio fiscal, mas sim de t\u00e9cnica legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, prevista expressamente no art. 44 do CTN;<\/p>\n
– a majora\u00e7\u00e3o dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o configura aumento indireto de carga tribut\u00e1ria, sem respaldo constitucional;<\/p>\n
– a medida viola os princ\u00edpios da legalidade estrita, capacidade contributiva, isonomia tribut\u00e1ria, seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima; e <\/p>\n
– a eleva\u00e7\u00e3o linear dos percentuais pode levar \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de renda inexistente ou fict\u00edcia.<\/p>\n
Ap\u00f3s an\u00e1lise liminar do caso, a ju\u00edza reconheceu a plausibilidade jur\u00eddica da tese da contribuinte (fumus boni iuris), destacando que: <\/p>\n
(i) o lucro presumido \u00e9 mera t\u00e9cnica de presun\u00e7\u00e3o legal, compar\u00e1vel a outras sistem\u00e1ticas presuntivas do ordenamento (como a declara\u00e7\u00e3o simplificada do IRPF), n\u00e3o podendo ser equiparado a incentivo fiscal; <\/p>\n
(ii) a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, sem demonstra\u00e7\u00e3o objetiva de aumento da lucratividade das atividades, afronta o conceito constitucional de renda e o princ\u00edpio da capacidade contributiva; e<\/p>\n
(iii) a altera\u00e7\u00e3o legislativa foi introduzida sem per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, ao final do exerc\u00edcio financeiro, comprometendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a leg\u00edtima dos contribuintes. <\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao risco iminente (periculum in mora), fundamentou que este resta caracterizado pelo impacto financeiro imediato, risco de autua\u00e7\u00f5es, multas e restri\u00e7\u00f5es cadastrais em caso de descumprimento das novas regras. <\/p>\n
Assim, a magistrada deferiu o pleito liminar para suspender a exigibilidade da majora\u00e7\u00e3o de 10% dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o, assegurando \u00e0 empresa o direito de apurar e recolher os tributos segundo os percentuais anteriormente vigentes e, por fim, determinar que a RFB se abstenha de atos de cobran\u00e7a, autua\u00e7\u00e3o, imposi\u00e7\u00e3o de multas, restri\u00e7\u00f5es cadastrais ou impedimento de emiss\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal em raz\u00e3o da decis\u00e3o. <\/p>\n
Importante destacar que a decis\u00e3o liminar ainda n\u00e3o \u00e9 definitiva, estando sujeita a recurso pela Uni\u00e3o perante o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2).<\/p>\n
Por outro lado, a decis\u00e3o representa um importante precedente para os contribuintes optantes pelo lucro presumido, em especial os afetados pela majora\u00e7\u00e3o introduzida pela LC n\u00ba 224\/2025, sendo recomend\u00e1vel a judicializa\u00e7\u00e3o desta tese com o objetivo de tentar suspender a exig\u00eancia dos valores majorados. <\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar empresas e entidades de classe interessadas em ingressar com medidas judiciais ou obter maiores esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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