Dia 30\/01\/2025 foi publicado o Edital PGDAU n\u00b0 01\/2026, para prorrogar o prazo de ades\u00e3o \u00e0s propostas de transa\u00e7\u00e3o previstas no Edital PGDAU n\u00ba 11\/2025 (modalidades para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, com valor consolidado de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es). <\/p>\n
O novo prazo para ades\u00e3o vai at\u00e9 29 de maio de 2026.<\/p>\n
As modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria disponibilizadas s\u00e3o:<\/p>\n
Transa\u00e7\u00e3o por Capacidade de Pagamento (CAPAG)<\/p>\n
Elegibilidade: <\/p>\n
– D\u00e9bitos inscritos at\u00e9 01\/11\/2025.<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– Entrada de 6% do valor consolidado da d\u00edvida, podendo ser parcelada em at\u00e9 6 vezes.<\/p>\n
– Saldo remanescente em at\u00e9 114 parcelas mensais.<\/p>\n
– Descontos de at\u00e9 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitado o limite de 65% de desconto sobre o valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(OBS: A classifica\u00e7\u00e3o do contribuinte (A, B, C ou D) ser\u00e1 determinada pelo sistema REGULARIZE PGFN, considerando a capacidade de pagamento) <\/p>\n
Transa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Considerados Irrecuper\u00e1veis ou de Dif\u00edcil Recupera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Elegibilidade: <\/p>\n
– D\u00e9bitos inscritos at\u00e9 01\/11\/2025 e classificados como tipo \u201cD\u201d, com mais de 15 anos de inscri\u00e7\u00e3o sem garantia ou suspens\u00e3o de exigibilidade, ou com exigibilidade suspensa h\u00e1 mais de 10 anos.<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– Entrada de 5% do valor consolidado da d\u00edvida, podendo ser parcelada em at\u00e9 12 vezes.<\/p>\n
– Saldo remanescente em at\u00e9 108 parcelas mensais.<\/p>\n
– Descontos de at\u00e9 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitado o limite de 65% de desconto sobre o valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o (para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, o limite m\u00e1ximo de desconto ser\u00e1 de 70%). <\/p>\n
Transa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos de Pequeno Valor<\/p>\n
Elegibilidade: <\/p>\n
– D\u00e9bitos inscritos at\u00e9 30\/01\/2025, com valor consolidado igual ou inferior a 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– Entrada de 5% do valor consolidado da d\u00edvida, podendo ser parcelada em at\u00e9 5 vezes.<\/p>\n
– Saldo remanescente em at\u00e9 7, 12, 30 ou 55 parcelas mensais. <\/p>\n
– Descontos de 30% at\u00e9 50%, conforme n\u00famero de parcelas e tipo de contribuinte. <\/p>\n
Transa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Garantidos por Seguro Garantia ou Carta Fian\u00e7a<\/p>\n
Elegibilidade: <\/p>\n
– D\u00e9bitos inscritos at\u00e9 01\/11\/2025, com garantia vigente e n\u00e3o executada (seguro garantia ou carta fian\u00e7a).<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– Entrada de 30%, 40% ou 50% do valor consolidado da d\u00edvida.<\/p>\n
– Saldo remanescente em 6, 8 ou 12 parcelas mensais (conforme percentual de entrada).<\/p>\n
– Sem concess\u00e3o de descontos.<\/p>\n
\u00c9 autorizada a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados, transacionados ou em neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, desde que seja comprovada a pr\u00e9via desist\u00eancia do acordo em curso.<\/p>\n
Destaca-se que n\u00e3o ser\u00e1 admitida a ades\u00e3o por contribuintes que tenham tido transa\u00e7\u00e3o rescindida nos \u00faltimos 2 anos (quarentena). <\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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