A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, decidiu que a Fazenda P\u00fablica pode requerer a fal\u00eancia de empresa devedora quando a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal previamente ajuizada apresentar resultados frustrados em sua tentativa de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (REsp n\u00b0 2.196.073). <\/p>\n
Trata-se do primeiro precedente da Corte Superior sobre o tema, marcando uma mudan\u00e7a relevante na interpreta\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio e falimentar.<\/p>\n
No caso concreto, a Procuradoria havia recorrido de decis\u00f5es judiciais de 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias que extinguiram o pedido de fal\u00eancia ajuizado, sob o argumento de ilegitimidade ativa e aus\u00eancia de interesse processual do ente p\u00fablico para propor a\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia com base em cr\u00e9dito fiscal. <\/p>\n
Como se sabe, o entendimento tradicional sobre o tema \u00e9 no sentido de que a Fazenda possui instrumento jur\u00eddico espec\u00edfico para cobrar o pagamento de tributos, a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. <\/p>\n
Ao analisar o caso, a relatora ministra Nancy Andrighi, considerando a evolu\u00e7\u00e3o legislativa e jurisprudencial sobre o tema em debate (reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia), expressamente reconheceu a legitimidade e o interesse processual da Fazenda para propor a fal\u00eancia em casos de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal frustrada. <\/p>\n
A ministra tamb\u00e9m destacou que a Lei de Fal\u00eancias confere legitimidade a \u201cqualquer credor\u201d para requerer a fal\u00eancia, sem distin\u00e7\u00e3o entre credores p\u00fablicos e privados, e que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o atual passou a permitir a integra\u00e7\u00e3o do fisco no procedimento concursal, inclusive com instrumentos como o incidente de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito p\u00fablico e a possibilidade de suspens\u00e3o de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia. Seu voto foi seguido por todos os demais ministros da 3\u00aa Turma.<\/p>\n
Referido julgado se alinha com outro precedente firmado pelo STJ, que reconheceu a possibilidade de a Fazenda habilitar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no ju\u00edzo falimentar mesmo quando h\u00e1 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal em curso (Tema n\u00b0 1.092). <\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem potencial de ampliar os instrumentos de press\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria, oferecendo ao fisco n\u00e3o apenas a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, a Medida Cautelar Fiscal, o protesto da d\u00edvida e inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, mas tamb\u00e9m a possibilidade de levar o devedor ao ju\u00edzo falimentar nas hip\u00f3teses em que as tentativas de satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito restarem frustradas. <\/p>\n
A mudan\u00e7a jurisprudencial, caso mantida, dever\u00e1 causar impacto na atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria e, tamb\u00e9m, na estrat\u00e9gia de defesa dos contribuintes.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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