Em recente decis\u00e3o liminar, o juiz Rafael Branquinho, da 1\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Goi\u00e1s, afastou a aplica\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es impostas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) \u00e0 pol\u00edtica de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, permitindo que uma empresa utilize cr\u00e9ditos de Preju\u00edzo Fiscal e base negativa da CSLL nos termos originalmente previstos na legisla\u00e7\u00e3o (Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 1079273-45.2025.4.01.3500).<\/p>\n
A controv\u00e9rsia teve origem no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.670\/2025 do TCU, que passou a restringir a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, determinando que esses valores fossem considerados como \u201cdescontos\u201d para fins de aplica\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Com isso, a redu\u00e7\u00e3o global das d\u00edvidas ficaria limitada a 65%, e seria vedada a redu\u00e7\u00e3o do valor principal, o que, na pr\u00e1tica, poderia reduzir substancialmente os benef\u00edcios previstos em lei e inviabilizar negocia\u00e7\u00f5es para diversos contribuintes.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, uma empresa que negociava d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial para afastar as restri\u00e7\u00f5es, alegando que o entendimento do TCU n\u00e3o possui respaldo legal e representa inova\u00e7\u00e3o normativa em mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei.<\/p>\n
Ao analisar o pedido, o magistrado concedeu a medida liminar para suspender a aplica\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es impostas pelo TCU no caso concreto. Segundo a decis\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo \u00f3rg\u00e3o de controle n\u00e3o encontra previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e configura inova\u00e7\u00e3o normativa, em afronta aos princ\u00edpios da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Por fim, o juiz tamb\u00e9m considerou que a restri\u00e7\u00e3o poderia inviabilizar o acordo da empresa com a Uni\u00e3o Federal, com potenciais impactos econ\u00f4micos e sociais relevantes, como risco de rescis\u00e3o contratual, demiss\u00f5es e redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n
Assim, a liminar permitiu que uma empresa use preju\u00edzo fiscal para quitar at\u00e9 70% da d\u00edvida, como previsto na Lei de Transa\u00e7\u00f5es (n\u00ba 13.988\/2020). O entendimento derrubou a trava do TCU. Na pr\u00e1tica, a empresa foi autorizada a utilizar at\u00e9 R$65,6 milh\u00f5es de preju\u00edzo fiscal, o que representa quase um ter\u00e7o da d\u00edvida de R$177 milh\u00f5es em tributos.<\/p>\n
Referida decis\u00e3o trata-se de importante precedente sobre a legalidade das restri\u00e7\u00f5es impostas pelo TCU e a extens\u00e3o dos benef\u00edcios previstos em lei.<\/p>\n
Assim, recomenda-se \u00e0s empresas que estejam em negocia\u00e7\u00e3o ou pretendam aderir a transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, especialmente aquelas que dependam da utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL que verifiquem eventuais limita\u00e7\u00f5es impostas pelo TCU, bem como a viabilidade de medidas judiciais para contestar as restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar empresas e entidades de classe interessadas em ingressar com medidas judiciais ou obter maiores esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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