Em recente decis\u00e3o liminar, a ju\u00edza Silvia Figueiredo Marques, da 26\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo, afastou a incid\u00eancia de 10% de Imposto de Renda (IRPF) sobre dividendos distribu\u00eddos aos s\u00f3cios de um escrit\u00f3rio optante pelo Simples (Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 5002505-76.2026.4.03.6100).<\/p>\n
A cobran\u00e7a em quest\u00e3o foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 15.270\/2025, que passou a prever tributa\u00e7\u00e3o de dividendos superiores a determinados limites, no contexto da reforma do Imposto de Renda. De acordo com as novas regras, a incid\u00eancia de 10% de IR ocorre quando os dividendos pagos por uma mesma empresa a uma pessoa f\u00edsica superam R$50 mil no m\u00eas, ou R$600 mil no ano.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, uma empresa contribuinte impetrou um mandado de seguran\u00e7a defendendo que a nova tributa\u00e7\u00e3o violaria a legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, prevista na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, que garante tratamento tribut\u00e1rio diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas, inclusive com isen\u00e7\u00e3o de IR sobre dividendos distribu\u00eddos aos s\u00f3cios.<\/p>\n
Nesse sentido, argumentou que a regra de incid\u00eancia imposta pela Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 15.270\/2025 n\u00e3o poderia ir contra e nem se sobrepor \u00e0 Lei do Simples (Lei Complementar n\u00ba 123\/2006), que inclusive tem respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 146), que garante tratamento diferenciado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n
Ao apreciar o pedido liminar, a magistrada concordou com os argumentos da contribuinte, de que a tributa\u00e7\u00e3o institu\u00edda por Lei Ordin\u00e1ria n\u00e3o pode restringir benef\u00edcio previsto em Lei Complementar, sobretudo quando este decorre de comando constitucional que assegura tratamento diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas.<\/p>\n
A ju\u00edza destacou que a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos por empresas do Simples decorre diretamente da sistem\u00e1tica unificada do regime, n\u00e3o podendo ser afastada por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional hierarquicamente inferior. Com isso, foi determinada a suspens\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o do IR sobre os dividendos pagos pela empresa.<\/p>\n
Embora se trate de decis\u00e3o liminar, o precedente \u00e9 relevante por inaugurar importante discuss\u00e3o sobre a compatibilidade da nova tributa\u00e7\u00e3o de dividendos com o regime do Simples Nacional.<\/p>\n
Desse modo, recomenda-se \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional que realizam distribui\u00e7\u00e3o significativa de lucros, i. e., sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre dividendos que avaliem os impactos financeiros da nova exig\u00eancia e, se for o caso, judicializarem o tema com o objetivo de afastar a nova tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar empresas e entidades de classe interessadas em ingressar com medidas judiciais ou obter maiores esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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