O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sede de repercuss\u00e3o geral (ou seja, o entendimento dever\u00e1 ser replicado por todos os demais tribunais em casos id\u00eanticos), que os Munic\u00edpios n\u00e3o podem aplicar \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora superiores \u00e0 taxa Selic na cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u2013 Tema n\u00b0 1.217.<\/p>\n
Historicamente, essas cobran\u00e7as, reguladas por legisla\u00e7\u00f5es municipais pr\u00f3prias, frequentemente combinam \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (como IPCA ou equivalentes) com juros fixos mensais, o que, em diversos per\u00edodos, resulta em encargos superiores \u00e0 Selic aplicada pela Uni\u00e3o. Tal pr\u00e1tica tem sido objeto de debates administrativos e judiciais, sobretudo \u00e0 luz dos princ\u00edpios da proporcionalidade, da razoabilidade e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/p>\n
Ao analisar o Tema, os Ministros decidiram impor limites objetivos aos entes municipais, estabelecendo a Selic como teto m\u00e1ximo para a atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais. Reconheceu-se que a Selic j\u00e1 engloba corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, de modo que a ado\u00e7\u00e3o de outros indexadores cumulativos, quando superarem a taxa federal, compromete a uniformidade do sistema tribut\u00e1rio e onera desproporcionalmente o contribuinte.<\/p>\n
Os Ministros tamb\u00e9m ressaltaram que a autonomia legislativa municipal em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria deve observar os par\u00e2metros nacionais de atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fiscais, n\u00e3o sendo leg\u00edtima a cria\u00e7\u00e3o de regimes locais mais gravosos do que o adotado pela Uni\u00e3o, sob pena de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Assim, foi fixada a seguinte tese:<\/p>\n
Tema n\u00b0 1.217: “os munic\u00edpios n\u00e3o podem adotar \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxas de juros de mora incidentes sobre seus cr\u00e9ditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela Uni\u00e3o para os mesmos fins”.<\/em><\/p>\n Ao final, a Suprema Corte assentou que a tese possui efic\u00e1cia vinculante, devendo ser observada pelo Poder Judici\u00e1rio e pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em cobran\u00e7as fiscais em curso e futuras.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sede de repercuss\u00e3o geral (ou seja, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1118,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-635","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n