Em recente decis\u00e3o liminar, o juiz Togo Paulo Penna Ricci, da 1\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu o direito de uma empresa de aproveitar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal decorrentes de Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho \u2013 CCT (Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 5004629-49.2026.4.02.5101).<\/p>\n
Como se sabe, a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins no regime n\u00e3o cumulativo tem sido tratada com rigor pela Receita Federal do Brasil (RFB), especialmente no que se refere ao que pode ou n\u00e3o ser considerado insumo. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o (Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003), cr\u00e9ditos s\u00e3o permitidos apenas sobre bens e servi\u00e7os considerados essenciais ou relevantes ao processo de produ\u00e7\u00e3o ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da empresa.<\/p>\n
E, de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 2.121\/2025, n\u00e3o s\u00e3o considerados insumos os gastos que se destinem a viabilizar a atividade dos empregados, “tais como alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta, cursos, plano de sa\u00fade e seguro de vida<\/em>“.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, uma empresa pleiteou o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre gastos com alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta e plano de sa\u00fade dos empregados, despesas que haviam sido pactuadas em CCT e consideradas indispens\u00e1veis para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica da empresa.<\/p>\n Ao analisar o pedido, o magistrado concedeu a medida liminar, sob o entendimento de que \u201cos benef\u00edcios concedidos […] decorrem de normas coletivas com for\u00e7a obrigat\u00f3ria, nos termos do art. 7\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se tratando de liberalidade do empregador. Assim, tais despesas s\u00e3o impostas por for\u00e7a normativa e essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade produtiva, o que atrai a possibilidade de creditamento.\u201d<\/em><\/p>\n Por fim, concluiu que \u201ca Receita Federal, por meio dessa norma infralegal <\/em>[IN RFB n\u00b0 2.121\/2025], restringe o conceito de insumo, excluindo despesas com benef\u00edcios obrigat\u00f3rios por conven\u00e7\u00f5es coletivas.\u201d<\/em><\/p>\n Assim, a liminar reconheceu o direito da empresa ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS sobre as despesas com pessoal previstas em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho.<\/p>\n Referida decis\u00e3o trata-se de importante precedente, e tende a aumentar as disputas sobre a amplitude dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, especialmente em situa\u00e7\u00f5es em que despesas obrigat\u00f3rias estejam diretamente vinculadas \u00e0 atividade econ\u00f4mica e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho nas empresas, sendo recomend\u00e1vel a discuss\u00e3o judicial sobre o tema.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar empresas e entidades de classe interessadas em ingressar com medidas judiciais ou obter maiores esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em recente decis\u00e3o liminar, o juiz Togo Paulo Penna Ricci, da 1\u00aa Vara Federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1115,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-631","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n