A 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), \u00f3rg\u00e3o colegiado integrante do Minist\u00e9rio da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), por unanimidade, reconheceu o direito de uma empresa \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas relacionadas a im\u00f3veis locados, como IPTU e taxas condominiais. A decis\u00e3o reverteu glosas promovidas pelo fisco e reafirmou entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes no regime n\u00e3o-cumulativo (processo administrativo n\u00b0 17227.720010\/2022-27).<\/p>\n
No caso concreto, a Receita Federal havia desconsiderado cr\u00e9ditos apropriados sobre valores pagos a t\u00edtulo de (i) IPTU, (ii) condom\u00ednio, (iii) luz e for\u00e7a das \u00e1reas comuns e (iv) ar-condicionado e \u00e1gua de empresa locat\u00e1ria em shopping center<\/em> \/ centro comercial. O fundamento da glosa foi o de que tais despesas n\u00e3o se confundiriam com o aluguel propriamente dito, inexistindo previs\u00e3o legal que autorizasse o creditamento.<\/p>\n A empresa contribuinte, por sua vez, sustentou que tais valores decorrem diretamente do contrato de loca\u00e7\u00e3o e, quando atribu\u00eddos ao locat\u00e1rio por cl\u00e1usula expressa, configuram parte integrante do custo da loca\u00e7\u00e3o. Argumentou ainda que, em shoppings centers e centros comerciais, despesas como energia de \u00e1reas comuns e climatiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o indispens\u00e1veis ao funcionamento do estabelecimento.<\/p>\n Ao analisar a controv\u00e9rsia, o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues concluiu que, nos termos da Lei n\u00ba 8.245\/91 (Lei do Inquilinato), \u00e9 poss\u00edvel atribuir ao locat\u00e1rio a responsabilidade pelo pagamento de tributos e despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio, integrando tais valores os encargos da loca\u00e7\u00e3o. Assim, IPTU e taxas condominiais assumem natureza de custo do aluguel, permitindo a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa do PIS e da Cofins.<\/p>\n Quanto \u00e0s despesas de energia el\u00e9trica das \u00e1reas comuns, o conselheiro reconheceu o direito ao cr\u00e9dito com fundamento no art. 3\u00ba, IX, da Lei n\u00ba 10.637\/02 e no art. 3\u00ba, III, da Lei n\u00ba 10.833\/03. J\u00e1 os gastos com ar-condicionado e \u00e1gua gelada foram considerados insumos essenciais \u00e0 atividade comercial. Seu voto foi acompanhado pelos demais conselheiros da 1\u00aa Turma.<\/p>\n A recente decis\u00e3o trata-se de importante precedente sobre a tese de que despesas acess\u00f3rias vinculadas ao contrato de loca\u00e7\u00e3o integram o custo da atividade empresarial e podem gerar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, sendo relevante para empresas que operam em im\u00f3veis locados, como varejistas situados em shopping centers<\/em>, e que estejam no regime n\u00e3o-cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, contribuintes que tiveram cr\u00e9ditos glosados ou que deixaram de se creditar por receio de autua\u00e7\u00e3o fiscal devem avaliar a viabilidade de discuss\u00e3o administrativa ou judicial sobre o tema, al\u00e9m de revisar seus contratos de loca\u00e7\u00e3o para verificar a adequada formaliza\u00e7\u00e3o dos encargos.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1119,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-630","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n