A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, em sede de recurso repetitivo, que PIS e \u00e0 Cofins devem integrar a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando esses tributos s\u00e3o apurados pelo regime do lucro presumido (Tema n\u00b0 1.312).<\/p>\n
A discuss\u00e3o teve origem em a\u00e7\u00f5es propostas por contribuintes que buscavam excluir os valores das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins da receita bruta utilizada para c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de que tais tributos n\u00e3o representariam receita pr\u00f3pria da empresa, mas valores apenas repassados ao Fisco.<\/p>\n
Os contribuintes sustentavam, ainda, que a l\u00f3gica adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69, que afastou o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, deveria ser aplicada por analogia ao caso (tese filhote da tese do s\u00e9culo).<\/p>\n
Ao analisar a controv\u00e9rsia, contudo, o STJ entendeu que a sistem\u00e1tica do lucro presumido possui l\u00f3gica pr\u00f3pria, baseada na aplica\u00e7\u00e3o de percentuais fixos sobre a receita bruta, sem a possibilidade de dedu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de tributos, despesas ou custos.<\/p>\n
Nesse contexto, o colegiado concluiu que a escolha do regime simplificado implica aceitar a forma de c\u00e1lculo definida pelo legislador, a qual considera a receita bruta em sua integralidade para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, foi fixada a seguinte tese:<\/p>\n
Tema n\u00b0 1.312: \u201cAs contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da COFINS comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), quando apuradas na sistem\u00e1tica do lucro presumido.\u201d<\/em><\/em><\/p>\n Referido entendimento refor\u00e7a a orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 adotada pela Corte Superior em precedentes anteriores, como o julgamento em que se decidiu que o ISS tamb\u00e9m integra a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido.<\/p>\n E, por se tratar de julgamento sob o rito repetitivo, a tese firmada dever\u00e1 ser observada por todos os tribunais e ju\u00edzos do pa\u00eds, al\u00e9m de orientar o contencioso administrativo.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, em sede de recurso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1113,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-620","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n