A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concluiu julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e fixou entendimento de que o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel incidente na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias para revenda n\u00e3o pode integrar a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e da Cofins no regime n\u00e3o cumulativo. (Tema n\u00b0 1.373).<\/p>\n
A controv\u00e9rsia surgiu a partir de pedidos de empresas do ramo comercial que buscavam incluir, na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es, o valor do IPI pago na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias quando esse imposto n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o (n\u00e3o recuper\u00e1vel), situa\u00e7\u00e3o comum para comerciantes que n\u00e3o s\u00e3o contribuintes diretos do tributo.<\/p>\n
As empresas contribuintes sustentavam, em s\u00edntese, que esse valor integra o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias e, portanto, deveria gerar cr\u00e9dito no regime n\u00e3o cumulativo de PIS e Cofins.<\/p>\n
Ap\u00f3s analisar o tema, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, entendeu que o sistema de n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o autoriza o creditamento sobre qualquer custo ou despesa, mas apenas nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei. Segundo o voto relator, o IPI destacado na Nota Fiscal n\u00e3o constitui receita do vendedor, sendo apenas repassado ao comprador e, por isso, n\u00e3o gera d\u00e9bito de PIS e Cofins na etapa anterior da cadeia. Diante dessa l\u00f3gica, de que \u201cn\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito sem d\u00e9bito<\/em>\u201d, n\u00e3o h\u00e1 gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre esse valor.<\/p>\n Adicionalmente, os ministros tamb\u00e9m decidiram que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN ) da Receita Federal n\u00ba 2.121\/2022, ao vedar o creditamento nessa hip\u00f3tese, apenas consolidou interpreta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o vigente (em especial com as Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003).<\/p>\n Quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, o Tribunal Superior definiu que este entendimento passa a valer para opera\u00e7\u00f5es realizadas a partir de 20 de dezembro de 2022 (data de entrada em vigor da IN 2.121\/2022).<\/p>\n Desse modo, foi fixada a seguinte tese:<\/p>\n Tema n\u00b0 1.373: \u201cO IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de compra de mercadoria para revenda n\u00e3o integra a base de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins, a partir das opera\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s a entrada em vigor da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.121\/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20\/12\/2022.\u201d<\/em><\/em><\/p>\n A decis\u00e3o tem forte impacto nas empresas comerciais sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo de PIS e Cofins, especialmente varejistas e atacadistas que adquirem mercadorias com incid\u00eancia de IPI sem possibilidade de aproveitamento do cr\u00e9dito do imposto.<\/p>\n E, por se tratar de julgamento sob o rito repetitivo, a tese firmada dever\u00e1 ser observada por todos os tribunais e ju\u00edzos do pa\u00eds, al\u00e9m de orientar o contencioso administrativo.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concluiu julgamento sob o rito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1117,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-619","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n