Em recente senten\u00e7a, o juiz Bruno Cesar Lorencini, da 5\u00aa Vara Federal de Guarulhos\/SP, anulou um auto de infra\u00e7\u00e3o e isentou uma transportadora de pagar os tributos exigidos pela Receita Federal ap\u00f3s o roubo de uma carga de mercadorias (A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria n\u00b0 5002774-69.2024.4.03.6332).<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, a mercadoria estava sendo transportada em regime de tr\u00e2nsito aduaneiro, modalidade que permite o deslocamento de bens entre diferentes pontos do territ\u00f3rio com suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de tributos. Durante o percurso, a carga foi roubada por um grupo armado, o que levou a autoridade fiscal a exigir o pagamento de tributos e encargos relacionados \u00e0 mercadoria que n\u00e3o chegou ao destino final.<\/p>\n
O fisco embasou a cobran\u00e7a no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00b0 12\/2004 da Receita Federal, que estabelece que furtos e roubos n\u00e3o caracterizam caso fortuito ou for\u00e7a maior, o que manteria a obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/p>\n
Ao apreciar a controv\u00e9rsia, o magistrado concluiu que o roubo constitui evento inevit\u00e1vel e alheio \u00e0 vontade do transportador, enquadrando-se como hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior. Nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode atribuir automaticamente \u00e0 empresa a responsabilidade tribut\u00e1ria pela perda da mercadoria, sobretudo quando n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de culpa, neglig\u00eancia ou participa\u00e7\u00e3o no evento criminoso.<\/p>\n
O juiz tamb\u00e9m destacou que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pacificou o entendimento de que o roubo de carga configura motivo de for\u00e7a maior, superando o Ato Declarat\u00f3rio da RFB que afasta tal enquadramento.<\/p>\n
Por fim, a decis\u00e3o ainda pontuou que a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira admite a exclus\u00e3o da responsabilidade quando demonstrado que a perda da mercadoria decorreu de evento imprevis\u00edvel ou inevit\u00e1vel. Assim, comprovado o roubo e inexistindo ind\u00edcios de irregularidade por parte da empresa, n\u00e3o subsiste fundamento para exigir os tributos relativos \u00e0 carga extraviada. Desse modo, o caso foi julgado procedente, com a anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado contra a transportadora.<\/p>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a a possibilidade de questionamento judicial por contribuintes que tenham sido autuados em situa\u00e7\u00f5es semelhantes, especialmente quando a perda ou extravio de mercadorias decorre de roubo ou outro evento caracterizado como caso fortuito ou for\u00e7a maior, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o ou neglig\u00eancia da empresa.<\/p>\n
Nesses casos, recomenda-se o ajuizamento de uma medida judicial para afastar a exig\u00eancia tribut\u00e1ria, devidamente comprovado o evento por meio de documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea (como boletim de ocorr\u00eancia, registros do sinistro e demais elementos que demonstrem a inevitabilidade do fato e a aus\u00eancia de culpa do contribuinte).<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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