A 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), \u00f3rg\u00e3o colegiado integrante do Minist\u00e9rio da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconheceu o direito de uma empresa de se creditar de PIS e Cofins sobre despesas com servi\u00e7os de processamento de pagamentos eletr\u00f4nicos, utilizados em suas opera\u00e7\u00f5es comerciais (proc. adm. n\u00b0 15746.720716\/2021-13).<\/p>\n
Caso concreto<\/p>\n
A Receita Federal (RFB) havia glosado os cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins da empresa Uber derivados de servi\u00e7os prestados por intermediadoras de pagamentos, como a PayPal. A fiscaliza\u00e7\u00e3o proferiu entendimento de que estas despesas seriam operacionais, mas que foram erroneamente enquadradas pela empresa contribuinte como insumos (vedado pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 63\/2019: \u201cn\u00e3o pode ser descontado cr\u00e9dito da Cofins, a t\u00edtulo de insumo, em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de pagamento on-line, por este n\u00e3o participar de nenhuma etapa da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/em>\u201d).<\/p>\n Irresignada, a empresa apresentou impugna\u00e7\u00e3o administrativa, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a contrata\u00e7\u00e3o de empresas intermediadoras de pagamento garante que o usu\u00e1rio possa fazer a transa\u00e7\u00e3o financeira diretamente no aplicativo, que \u00e9 a principal comodidade oferecida. Adicionalmente, argumentou que sua atividade compreende tanto a intermedia\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte realizado por um motorista parceiro, como tamb\u00e9m a intermedia\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de pagamento eletr\u00f4nico proveniente da consecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os realizados pelo motorista ao passageiro. Em decorr\u00eancia disso, essas despesas s\u00e3o indispens\u00e1veis para o exerc\u00edcio de sua atividade-fim.<\/p>\n Ap\u00f3s analisar o caso, os conselheiros do CARF entenderam que os servi\u00e7os prestados por empresas de processamento de pagamentos (gateways<\/em> e adquirentes) integram diretamente a cadeia operacional da empresa contribuinte, uma vez que viabilizam a realiza\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es financeiras. Dessa forma, tais gastos atendem aos crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia definidos pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para caracteriza\u00e7\u00e3o de insumos no regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins.<\/p>\n Como se sabe, o entendimento sobre insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins vem sendo alterado com o passar do tempo em decorr\u00eancia do posicionamento do STJ sobre o tema, que definiu o conceito de insumo para o fim de viabilizar ou n\u00e3o o direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n A recente decis\u00e3o amplia o reconhecimento de cr\u00e9ditos vinculados a servi\u00e7os necess\u00e1rios ao modelo operacional das empresas, sobretudo em atividades digitais e de intermedia\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n Para os contribuintes, o precedente abre espa\u00e7o para reavaliar a possibilidade de aproveitamento ou recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins relacionados a servi\u00e7os de processamento de pagamentos e infraestrutura financeira digital, desde que demonstrada a sua essencialidade para a atividade empresarial.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em obter maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1110,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-612","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n