Em recente decis\u00e3o liminar, o juiz Carlos Alberto Loverra, da 1\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Bernardo do Campo\/SP, suspendeu a exigibilidade de autos de infra\u00e7\u00e3o aplicados com base na Pol\u00edtica Nacional de Pre\u00e7os M\u00ednimos de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.703\/2018, assim como impediu a lavratura de novas autua\u00e7\u00f5es com fundamento na mesma sistem\u00e1tica (A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00b0 5002738-12.2018.4.03.6114).<\/p>\n
O caso concreto envolve discuss\u00e3o acerca da validade e da legalidade do regime de pisos m\u00ednimos de frete, cuja efic\u00e1cia encontra-se suspensa por determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF (ADIs n\u00ba 5.956, 5.959 e 5.964). Apesar disso, as empresas autoras receberam in\u00fameras autua\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria ao longo dos \u00faltimos anos (aprox. 150 autos de infra\u00e7\u00e3o), com relevante impacto financeiro e fiscal.<\/p>\n
Ao analisar o pedido, o magistrado proferiu decis\u00e3o sob o entendimento de que a continuidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o com fundamento em normas suspensas judicialmente configuraria afronta direta \u00e0 decis\u00e3o da Suprema Corte, raz\u00e3o pela qual a absten\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es representa, na verdade, cumprimento da ordem judicial superior.<\/p>\n
Ademais, pontuou que a recente edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.343\/2026 agravaria ainda mais o cen\u00e1rio, ao prever san\u00e7\u00f5es severas para contratantes com mais de 03 autua\u00e7\u00f5es em 06 meses, como a suspens\u00e3o ou cancelamento do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Carga) e o bloqueio da emiss\u00e3o do CIOT (C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte), ou seja, san\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processos administrativos, o que levanta questionamentos sob a \u00f3tica do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n
Assim, o juiz deferiu o pleito liminar para determinar:<\/p>\n
A recente decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de observ\u00e2ncia das determina\u00e7\u00f5es do STF e evidencia os riscos jur\u00eddicos associados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas com base em normas cuja efic\u00e1cia se encontra suspensa, especialmente quando tais medidas impactam diretamente a continuidade das atividades empresariais, sendo recomend\u00e1vel que empresas e transportadores submetidos a autua\u00e7\u00f5es e\/ou medidas restritivas baseadas na Pol\u00edtica de Pre\u00e7os M\u00ednimos discutam a quest\u00e3o judicialmente, com o objetivo de assegurar a continuidade de suas atividades.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar empresas e entidades de classe interessadas em ingressar com medidas judiciais ou obter maiores esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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