Em recente decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro Teodoro Silva Santos, da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), manteve a incid\u00eancia de PIS e COFINS sobre valores decorrentes de bonifica\u00e7\u00f5es condicionadas concedidas por fornecedores (REsp n\u00ba 2152714).<\/p>\n
A discuss\u00e3o judicial envolvia a natureza jur\u00eddica dessas bonifica\u00e7\u00f5es, especialmente quando vinculadas ao cumprimento de determinadas condi\u00e7\u00f5es comerciais, como metas de vendas, exposi\u00e7\u00e3o de produtos ou a\u00e7\u00f5es promocionais. Nesses casos, a discuss\u00e3o central consiste em definir se tais valores configuram mera redu\u00e7\u00e3o de custo de aquisi\u00e7\u00e3o ou, ao contr\u00e1rio, receita tribut\u00e1vel do adquirente.<\/p>\n
De acordo com o ministro, as bonifica\u00e7\u00f5es condicionadas possuem car\u00e1ter contraprestacional, na medida em que representam uma remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os ou vantagens oferecidas pelo varejista ao fornecedor. Assim, tais valores seriam enquadrados como receita bruta, integrando a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n
Por outro lado, no que se refere \u00e0s bonifica\u00e7\u00f5es incondicionais, especialmente as destacadas em nota fiscal, diante de sua natureza de desconto comercial e desvinculada ao cumprimento de qualquer condi\u00e7\u00e3o futura, representam mera redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o. Desse modo, tais valores n\u00e3o configuram receita nova para o comprador, tampouco acr\u00e9scimo patrimonial tribut\u00e1vel, prevalecendo o entendimento de elas n\u00e3o devem integrar a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n
O posicionamento do STJ est\u00e1 alinhado com a atual jurisprud\u00eancia sobre o tema, em que a distin\u00e7\u00e3o entre descontos incondicionais (n\u00e3o tribut\u00e1veis) e condicionados (potencialmente tribut\u00e1veis) \u00e9 determinante nas decis\u00f5es.<\/p>\n
Adicionalmente, destaca-se que a mat\u00e9ria ainda aguarda pacifica\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio STJ, tendo sido afetada como tema repetitivo (Tema n\u00ba 1.412), em raz\u00e3o da diverg\u00eancia existente entre as Turmas da Corte acerca do tema.<\/p>\n
De toda forma, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica refor\u00e7a o risco fiscal associado \u00e0 exclus\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es condicionadas da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, especialmente para empresas dos setores de varejo, atacado e distribui\u00e7\u00e3o, nos quais tais pr\u00e1ticas comerciais s\u00e3o amplamente utilizadas.<\/p>\n
Assim, recomenda-se a discuss\u00e3o administrativa e\/ou judicial das empresas que tenham sido autuadas sob esse fundamento, bem como por aquelas que possuam opera\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o semelhante, a fim de resguardar seus direitos e mitigar potenciais impactos fiscais, especialmente enquanto n\u00e3o houver defini\u00e7\u00e3o definitiva da mat\u00e9ria pelo STJ.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem discutir judicialmente o assunto, bem como prestar esclarecimentos adicionas sobre o tema.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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