A 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), \u00f3rg\u00e3o colegiado integrante do Minist\u00e9rio da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconheceu o direito de uma empresa de se creditar de PIS e Cofins sobre despesas com condom\u00ednio e IPTU em contratos de loca\u00e7\u00e3o (proc. adm. n\u00b0 17227.720010\/2022-27).<\/p>\n
Caso concreto<\/p>\n
A discuss\u00e3o teve origem com a autua\u00e7\u00e3o lavrada pela Receita Federal do Brasil (RFB), que glosou cr\u00e9ditos de PIS e COFINS apropriados pela empresa contribuinte (Americanas) sobre valores relacionados a taxas condominiais e IPTU. Para o Fisco, tais despesas n\u00e3o se enquadrariam no conceito de insumos nem estariam entre as hip\u00f3teses legalmente autorizadas para gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos no regime n\u00e3o cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em sua defesa, a empresa sustentou que os valores de condom\u00ednio e IPTU, quando assumidos contratualmente pelo locat\u00e1rio, constituem encargos indissoci\u00e1veis do custo de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Argumentou, ainda, que tais despesas seriam essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades operacionais, especialmente por se tratar de empresa com atua\u00e7\u00e3o no varejo, cuja atividade depende diretamente da utiliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos f\u00edsicos.<\/p>\n
Nesse contexto, defendeu que estes gastos deveriam ser considerados como insumos ou, ao menos, como custos necess\u00e1rios \u00e0 atividade empresarial, aptos a gerar cr\u00e9ditos de PIS e COFINS.<\/p>\n
Ao analisar o caso, os conselheiros do CARF decidiram afastar a glosa fiscal e reconhecer o direito ao creditamento. Prevaleceu o entendimento de que, quando previstos contratualmente e suportados pelo locat\u00e1rio, os encargos de condom\u00ednio e IPTU integram o custo da loca\u00e7\u00e3o, sendo indispens\u00e1veis \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
Destacou-se, ainda, que a atividade da empresa n\u00e3o se limita \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias, envolvendo tamb\u00e9m a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que refor\u00e7a a possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos nessas opera\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, o colegiado entendeu que o creditamento n\u00e3o decorre do enquadramento dessas despesas como insumos, mas sim da aplica\u00e7\u00e3o do inciso IV do artigo 3\u00ba das Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003, que autorizam a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre o aluguel.<\/p>\n
O relator, conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, adotou entendimento ainda mais abrangente, admitindo tamb\u00e9m o creditamento de despesas com energia el\u00e9trica, ar-condicionado, embalagens, servi\u00e7os de limpeza e at\u00e9 fornecimento de \u00e1gua gelada. Contudo, seu voto foi vencido e estes itens n\u00e3o foram reconhecidos como insumos indispens\u00e1veis para a atividade-fim da empresa.<\/p>\n
A recente decis\u00e3o refor\u00e7a a interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla do conceito de insumo e sinaliza tend\u00eancia favor\u00e1vel aos contribuintes no \u00e2mbito administrativo, ainda que o tema n\u00e3o esteja totalmente pacificado.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, os contribuintes devem avaliar a exist\u00eancia de despesas semelhantes em sua opera\u00e7\u00e3o, a previs\u00e3o contratual envolvendo esses encargos e a efetiva vincula\u00e7\u00e3o dos gastos \u00e0 atividade empresarial. E, em cen\u00e1rios an\u00e1logos ao presente, recomenda-se o ajuizamento de medidas administrativas ou judiciais para assegurar o direito ao creditamento, assim como recuperar o que foi indevidamente recolhido ou n\u00e3o aproveitado no passado.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em obter maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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