Em recente senten\u00e7a, o juiz Henrique Vasconcelos Lovison, da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo\/SP, reconheceu a impossibilidade de cobran\u00e7a de ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 1009066-17.2026.8.26.0053).<\/p>\n
No caso concreto, uma empresa atuante na loca\u00e7\u00e3o de equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o relatou que, diante das falhas do Portal Nacional da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica, recorreu ao sistema municipal da Prefeitura de S\u00e3o Paulo para emiss\u00e3o de documentos fiscais relacionados ao per\u00edodo de testes do IBS e da CBS, institu\u00eddos pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentados pelas Leis Complementares n\u00ba 214\/2025 e n\u00ba 227\/2025.<\/p>\n
Contudo, ao utilizar o sistema municipal, a emiss\u00e3o da NFS-e passou a ficar condicionada ao lan\u00e7amento autom\u00e1tico de ISS, mesmo tratando-se de atividade de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis \u2014 hip\u00f3tese cuja tributa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da S\u00famula Vinculante n\u00ba 31 (\u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza – ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis<\/em>).<\/p>\n Em raz\u00e3o disso e, principalmente, diante da impossibilidade de emiss\u00e3o de notas fiscais sem a gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de d\u00e9bitos de ISS, a empresa se viu obrigada a impetrar um Mandado de Seguran\u00e7a com o objetivo de assegurar seu direito de cumprir as novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas ao IBS e \u00e0 CBS sem a indevida exig\u00eancia do imposto municipal.<\/p>\n Ao apreciar o caso, o magistrado destacou que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria criada pela Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o autoriza a exig\u00eancia de tributo manifestamente indevido. Segundo a decis\u00e3o, a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis permanece fora do campo de incid\u00eancia do ISS, ainda que tais opera\u00e7\u00f5es passem a integrar a base de incid\u00eancia do IBS e da CBS no novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n A senten\u00e7a tamb\u00e9m afastou o argumento do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo de que a cobran\u00e7a decorreria apenas de limita\u00e7\u00f5es operacionais do sistema eletr\u00f4nico. Nesse ponto, o juiz ressaltou que falhas tecnol\u00f3gicas ou configura\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o podem transferir ao contribuinte o \u00f4nus de suportar cobran\u00e7a tribut\u00e1ria inconstitucional.<\/p>\n Desse modo, foi concedida a seguran\u00e7a para determinar que o Munic\u00edpio se abstenha de exigir, cobrar ou lan\u00e7ar ISS sobre as opera\u00e7\u00f5es, ainda que registradas no sistema municipal de emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas em raz\u00e3o das novas obriga\u00e7\u00f5es criadas pela Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, recomenda-se que empresas que estejam enfrentando exig\u00eancias semelhantes avaliem a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais para afastar cobran\u00e7as indevidas e assegurar o correto cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em recente senten\u00e7a, o juiz Henrique Vasconcelos Lovison, da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1079,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-581","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n