A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pautou para 20 de agosto de 2026 o julgamento de relevantes recursos repetitivos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. As teses a serem fixadas ter\u00e3o efeito vinculante para os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dentre os temas em pauta, destacam-se:<\/p>\n
PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus (Tema 1.244)<\/p>\n
O STJ decidir\u00e1 se incidem PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de pa\u00edses signat\u00e1rios do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus – ZFM.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia decorre de decis\u00e3o do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o que estendeu \u00e0s importa\u00e7\u00f5es o mesmo tratamento tribut\u00e1rio concedido \u00e0s mercadorias nacionais destinadas \u00e0 ZFM. Para a Fazenda, por outro lado, a desonera\u00e7\u00e3o prevista para opera\u00e7\u00f5es internas n\u00e3o deveria alcan\u00e7ar as importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Inclus\u00e3o do Difal de ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (Tema 1.372)<\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 decidido se o Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS (Difal) comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n
A discuss\u00e3o representa um desdobramento da “tese do s\u00e9culo”, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a inclus\u00e3o do ICMS na base das contribui\u00e7\u00f5es sociais. Embora ambas as Turmas do STJ j\u00e1 tenham proferido decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, o julgamento repetitivo buscar\u00e1 uniformizar o entendimento em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n
Bonifica\u00e7\u00f5es e descontos na base do PIS\/Cofins (Tema 1.412)<\/p>\n
O STJ julgar\u00e1 se bonifica\u00e7\u00f5es e descontos concedidos por fornecedores constituem receita tribut\u00e1vel para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/p>\n
O tema foi submetido ao rito dos repetitivos em raz\u00e3o da diverg\u00eancia existente entre as duas Turmas de Direito P\u00fablico da Corte Superior: enquanto uma entende que tais valores n\u00e3o representam receita do adquirente, a outra considera que integram sua receita bruta tribut\u00e1vel.<\/p>\n
Prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra esp\u00f3lio e sucessores (Tema 1.393)<\/p>\n
A Corte tamb\u00e9m retomar\u00e1 o julgamento sobre a possibilidade de a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal prosseguir contra o esp\u00f3lio ou os sucessores quando o contribuinte falece antes mesmo de ser citado.<\/p>\n
O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista e j\u00e1 conta com votos divergentes acerca da possibilidade de redirecionamento da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria nessas hip\u00f3teses.<\/p>\n
As teses a serem fixadas pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o dever\u00e3o orientar o julgamento de milhares de processos em todo o pa\u00eds, refor\u00e7ando a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Diante da relev\u00e2ncia e do potencial impacto desses precedentes, recomenda-se que os contribuintes avaliem os poss\u00edveis reflexos sobre suas opera\u00e7\u00f5es e acompanhem os julgamentos.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira, Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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