Em senten\u00e7a proferida pela 3\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Mato Grosso, o juiz federal Cesar Augusto Bearsi reconheceu que as receitas obtidas com a comercializa\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs) possuem natureza financeira, sujeitando-se \u00e0s al\u00edquotas reduzidas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS), previstas no art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 8.426\/2015, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edquotas gerais do regime n\u00e3o cumulativo (1,65% e 7,6%, respectivamente) \u2013 <\/p>\n
Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1008895-21.2026.4.01.3600.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por empresa produtora de etanol de cana-de-a\u00e7\u00facar, habilitada \u00e0 emiss\u00e3o de CBIOs no \u00e2mbito do programa RenovaBio, com o objetivo de discutir a natureza jur\u00eddica das receitas decorrentes da comercializa\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, sustentando que tais receitas possuem natureza financeira, em contraposi\u00e7\u00e3o ao entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), que as classifica como receitas operacionais.<\/p>\n
Ap\u00f3s analisar o caso concreto, o magistrado destacou que:<\/p>\n
Os CBIOs constituem ativos escriturais, negociados em mercado organizado e submetidos \u00e0 disciplina da Lei n\u00ba 13.576\/2017 (RenovaBio), do Decreto n\u00ba 9.888\/2019, da Portaria Normativa MME n\u00ba 56\/2022 e da regulamenta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM);<\/p>\n
Embora sua emiss\u00e3o decorra da produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis, a receita obtida com sua aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde ao pre\u00e7o do produto comercializado, mas sim \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de um ativo financeiro aut\u00f4nomo; e<\/p>\n
O v\u00ednculo econ\u00f4mico entre os CBIOs e a atividade empresarial \u00e9 apenas indireto, n\u00e3o sendo suficiente para atribuir natureza operacional \u00e0s receitas provenientes de sua comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Adicionalmente, o juiz ressaltou que a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 175 enquadra expressamente os CBIOs como ativos financeiros, refor\u00e7ando o entendimento de que as receitas decorrentes de sua negocia\u00e7\u00e3o devem receber o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0s receitas financeiras.<\/p>\n
Com esses fundamentos, a senten\u00e7a concedeu a seguran\u00e7a para reconhecer o direito da empresa de tributar as receitas oriundas da comercializa\u00e7\u00e3o de CBIOs pelas al\u00edquotas reduzidas aplic\u00e1veis \u00e0s receitas financeiras, bem como declarar o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A recente decis\u00e3o representa importante precedente para empresas emissoras de CBIOs, especialmente produtores e importadores de biocombust\u00edveis submetidos ao regime n\u00e3o cumulativo de PIS e COFINS.<\/p>\n
Assim, recomenda-se que as empresas que aufiram receitas com a comercializa\u00e7\u00e3o de CBIOs avaliem o ajuizamento de medida judicial para discutir a natureza tribut\u00e1ria dessas receitas, bem como pleitear a recupera\u00e7\u00e3o dos valores eventualmente recolhidos a maior nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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