A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, contrarraz\u00f5es e recursos, bem como a autorizar a desist\u00eancia dos recursos j\u00e1 interpostos, nas discuss\u00f5es judiciais que tratem da impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o das multas isolada e de of\u00edcio previstas no art. 44, incisos I e II, da Lei n\u00ba 9.430\/1996.<\/p>\n
A medida decorre do Parecer SEI n\u00ba 1.535\/2026\/MF, que reconheceu a consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema e resultou na inclus\u00e3o da mat\u00e9ria na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN. A dispensa est\u00e1 vigente desde 20 de maio de 2026, com inclus\u00e3o formal na lista em 23 de junho de 2026.<\/p>\n
A discuss\u00e3o envolve situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte \u00e9 autuado simultaneamente pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL e, posteriormente, pela falta de pagamento do tributo ao final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nessas hip\u00f3teses, a fiscaliza\u00e7\u00e3o aplicava, de forma concomitante, a multa isolada, relacionada ao n\u00e3o recolhimento das estimativas, e a multa de of\u00edcio, incidente sobre o tributo devido e n\u00e3o pago.<\/p>\n
Ap\u00f3s an\u00e1lise da mat\u00e9ria, o STJ definiu n\u00e3o ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o concomitante das multas isolada e de of\u00edcio (AgInt no AREsp n\u00ba 1.878.192\/SC; AgInt no AREsp n\u00ba 1.603.525\/RJ; AgRg no REsp n\u00ba 1.576.289\/RS; AgRg no REsp n\u00ba 1.499.389\/PB; AgInt no REsp n\u00ba 2.175.740\/PB; e AgInt no REsp n\u00ba 2.197.323\/SP).<\/p>\n
Com a inclus\u00e3o do tema na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer, a PGFN passa a reconhecer a inviabilidade de prosseguir na defesa da Fazenda Nacional em processos judiciais que discutam a cumula\u00e7\u00e3o das referidas penalidades, observados os pressupostos e limites da orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser observada no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil (RFB), de modo que a consolida\u00e7\u00e3o administrativa da mat\u00e9ria tende a repercutir na atua\u00e7\u00e3o fiscal e na representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O novo entendimento \u00e9 relevante para empresas e entidades de classe que tenham sido autuadas com a exig\u00eancia simult\u00e2nea de multa isolada e multa de of\u00edcio, sobretudo em discuss\u00f5es relacionadas ao IRPJ e \u00e0 CSLL.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informa\u00e7\u00f5es acerca do presente tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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