A recente reonera\u00e7\u00e3o de determinadas opera\u00e7\u00f5es promovida pela Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 trouxe um novo debate tribut\u00e1rio com potencial impacto para diversos contribuintes.<\/p>\n
Em determinados casos, embora o fornecedor tenha voltado a recolher IPI, PIS e Cofins sobre suas opera\u00e7\u00f5es, a atual legisla\u00e7\u00e3o manteve a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento dos respectivos cr\u00e9ditos pelo adquirente.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que o tributo passa a ser efetivamente recolhido na etapa anterior da cadeia, mas o comprador continua impedido de compens\u00e1-lo, o que pode resultar em um aumento da carga tribut\u00e1ria e em efeitos t\u00edpicos da tributa\u00e7\u00e3o em cascata.<\/p>\n
O principal fundamento jur\u00eddico para o questionamento reside no princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade, que busca evitar que tributos dessa natureza sejam sucessivamente incorporados ao custo das opera\u00e7\u00f5es sem a correspondente compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diferentemente das hip\u00f3teses em que n\u00e3o havia tributa\u00e7\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o anterior (em que o STF possui entendimento afastando o direito ao cr\u00e9dito), o novo cen\u00e1rio envolve opera\u00e7\u00f5es efetivamente tributadas, mas cujo creditamento permanece vedado.<\/p>\n
Nesses casos, \u00e9 poss\u00edvel discutir se os contribuintes t\u00eam ou n\u00e3o direito ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos relativos ao IPI, PIS e Cofins incidentes nas aquisi\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s a reonera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 recolhidos.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, recomenda-se que as empresas que adquiram insumos, mercadorias ou produtos alcan\u00e7ados pela reonera\u00e7\u00e3o promovida pela LC n\u00ba 224\/2025 avaliem os impactos da veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos em suas opera\u00e7\u00f5es. E, caso seja identificado preju\u00edzo financeiro decorrente da impossibilidade de creditamento do IPI, PIS e da Cofins, \u00e9 recomend\u00e1vel ingressar com medida judicial na tentativa de assegurar o direito ao aproveitamento desses cr\u00e9ditos, bem como resguardar a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o dos valores eventualmente recolhidos a maior.<\/p>\n
A equipe de Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar empresas e entidades de classe que desejem ingressar judicialmente, bem como para fornecer maiores esclarecimentos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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