O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que \u00e9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o, por lei municipal posterior \u00e0 EC n\u00ba 29\/2000, de al\u00edquota do IPTU em raz\u00e3o da \u00e1rea do im\u00f3vel (Tema n\u00b0 1.455).<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida no julgamento do ARE n\u00ba 1.593.784\/SC, em processo envolvendo o Munic\u00edpio de Chapec\u00f3\/SC. A legisla\u00e7\u00e3o municipal estabelecia al\u00edquota de IPTU de 1% para im\u00f3veis residenciais com \u00e1rea constru\u00edda igual ou superior a 400 m\u00b2, enquanto os demais im\u00f3veis residenciais estavam sujeitos \u00e0 al\u00edquota de 0,5%.<\/p>\n
Ao analisar o caso, a Suprema Corte entendeu que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente ap\u00f3s a EC n\u00ba 29\/2000, estabelece os crit\u00e9rios que podem justificar a diferencia\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IPTU. A progressividade fiscal pode ocorrer em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel, enquanto a diferencia\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas pode considerar sua localiza\u00e7\u00e3o e uso. No entanto, a metragem do im\u00f3vel, isoladamente considerada, n\u00e3o constitui crit\u00e9rio constitucionalmente autorizado para a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota.<\/p>\n
Assim, foi fixada a seguinte tese:<\/p>\n
Tema n\u00b0 1.455:<\/p>\n
\u201c\u00c9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o, por lei municipal posterior \u00e0 EC n\u00ba 29\/2000, de al\u00edquota do IPTU em raz\u00e3o da \u00e1rea do im\u00f3vel\u201d.<\/em><\/p>\n Como se trata de julgamento realizado sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, a tese fixada pelo STF dever\u00e1 orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n Importante destacar que a decis\u00e3o n\u00e3o afasta que a \u00e1rea constru\u00edda ou territorial do im\u00f3vel n\u00e3o possa ser considerada para fins de apura\u00e7\u00e3o do IPTU. O ponto central definido \u00e9 outro, de que a metragem n\u00e3o pode ser utilizada, por si s\u00f3, como fundamento para estabelecer uma al\u00edquota de IPTU mais elevada.<\/p>\n Desse modo, permanece poss\u00edvel que caracter\u00edsticas f\u00edsicas do im\u00f3vel, inclusive sua \u00e1rea, sejam consideradas na determina\u00e7\u00e3o de seu valor venal e, consequentemente, da base de c\u00e1lculo do imposto. O que foi afastado \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea como crit\u00e9rio aut\u00f4nomo de progressividade da al\u00edquota.<\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 especialmente relevante para im\u00f3veis de grande extens\u00e3o ou \u00e1rea constru\u00edda, como estabelecimentos industriais, galp\u00f5es log\u00edsticos, im\u00f3veis comerciais, loteamentos e outros empreendimentos submetidos a al\u00edquotas superiores em raz\u00e3o de sua metragem.<\/p>\n Nesse contexto, contribuintes que tenham suportado majora\u00e7\u00e3o do IPTU decorrente exclusivamente da \u00e1rea do im\u00f3vel poder\u00e3o discutir a legalidade da cobran\u00e7a e a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o dos valores eventualmente recolhidos no passado, observando-se, contudo, os requisitos aplic\u00e1veis a cada caso e o eventual desfecho do leading case<\/em> (poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o).<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que \u00e9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o, por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1070,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-571","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n