Em recente senten\u00e7a, o juiz Cassiano Gomes Zimmermann, da Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro de Sorocaba\/SP, reconheceu a n\u00e3o incid\u00eancia de ISS sobre obra conclu\u00edda diretamente por condom\u00ednio ap\u00f3s a destitui\u00e7\u00e3o de incorporadora (A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria n\u00b0 1036377-19.2025.8.26.0602). <\/p>\n
O caso concreto envolveu um condom\u00ednio que, ap\u00f3s a destitui\u00e7\u00e3o da incorporadora respons\u00e1vel pelo empreendimento, assumiu a condu\u00e7\u00e3o da obra e contratou terceiros para sua conclus\u00e3o. O Munic\u00edpio pretendia exigir ISS sobre a constru\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que a contrata\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos servi\u00e7os caracterizariam atividade sujeita ao imposto.<\/p>\n
Ap\u00f3s analisar o caso, o magistrado concluiu que o condom\u00ednio atuou, nessa situa\u00e7\u00e3o, como tomador dos servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 conclus\u00e3o da obra, e n\u00e3o como prestador de servi\u00e7os a terceiros.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o estaria configurado o fato gerador do ISS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade desenvolvida pelo pr\u00f3prio condom\u00ednio, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em benef\u00edcio de terceiros, mas a realiza\u00e7\u00e3o de uma obra destinada aos pr\u00f3prios cond\u00f4minos.<\/p>\n
A senten\u00e7a ressalvou, contudo, que o ISS pode incidir normalmente sobre os servi\u00e7os efetivamente prestados pelas empresas contratadas pelo condom\u00ednio.<\/p>\n
O entendimento evidencia a distin\u00e7\u00e3o entre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil e a mera organiza\u00e7\u00e3o de adquirentes para conclus\u00e3o de empreendimento pr\u00f3prio. Em outras palavras, a aus\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o entre o condom\u00ednio e terceiros constitui o principal fundamento para afastar a incid\u00eancia do ISS.<\/p>\n
Diante disso, recomenda-se que contribuintes que enfrentem situa\u00e7\u00e3o semelhante avaliem a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais para afastar a exig\u00eancia do ISS e, tamb\u00e9m, recuperar valores indevidamente recolhidos no passado, especialmente em casos id\u00eanticos ao presente, em que o condom\u00ednio tenha assumido a conclus\u00e3o da obra exclusivamente em benef\u00edcio dos pr\u00f3prios adquirentes.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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