Em recente decis\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s concedeu tutela recursal para suspender temporariamente a exigibilidade de aproximadamente R$23 milh\u00f5es em d\u00e9bitos de IPTU, diante da demora do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia em analisar proposta de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria apresentada pelo contribuinte (Agravo de Instrumento n\u00ba 5631618-33.2026.8.09.0051).<\/p>\n
No caso, a proposta de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual, apresentada pelo contribuinte, permaneceu mais de quatro meses sem an\u00e1lise administrativa, enquanto, paralelamente, o Munic\u00edpio ajuizou Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e foram determinadas medidas constritivas sobre o patrim\u00f4nio do contribuinte (penhora de bens e\/ou valores).<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, o contribuinte buscou o Poder Judici\u00e1rio para suspender a exigibilidade dos cr\u00e9ditos at\u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o apreciasse a proposta de transa\u00e7\u00e3o. Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi negado, mas o TJ-GO reformou a decis\u00e3o e reconheceu a exist\u00eancia de demora administrativa aparentemente injustificada e considerou o risco de dano decorrente da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal em curso.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o Desembargador Relator Jos\u00e9 Carlos Duarte destacou que a legisla\u00e7\u00e3o municipal estabelece prazo para aprecia\u00e7\u00e3o dos processos administrativos e entendeu presentes os requisitos para a tutela de urg\u00eancia. Assim, determinou a suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos at\u00e9 a primeira decis\u00e3o administrativa sobre a proposta de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O entendimento do Tribunal \u00e9 importante pois, embora o simples protocolo de uma proposta de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o suspenda, por si s\u00f3, a exigibilidade do cr\u00e9dito, a demora injustificada da Administra\u00e7\u00e3o em analisar o pedido pode, em determinadas circunst\u00e2ncias, justificar a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio neste sentido.<\/p>\n
Assim, contribuintes que tenham propostas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regularmente apresentadas e permane\u00e7am por per\u00edodo excessivo sem aprecia\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente quando estejam sujeitos a iminentes cobran\u00e7as ou medidas constritivas, devem avaliar a ado\u00e7\u00e3o de medida judicial para combater a mora administrativa e requerer, conforme as particularidades do caso, eventual suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos at\u00e9 a an\u00e1lise do pedido.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial ou desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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