{"id":565,"date":"2026-09-08T12:34:14","date_gmt":"2026-09-08T15:34:14","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/lei-complementar-no-236-2026-novas-regras-para-o-contencioso-tributario-conformidade-e-solucao-de-controversias\/"},"modified":"2026-09-08T12:34:14","modified_gmt":"2026-09-08T15:34:14","slug":"lei-complementar-no-236-2026-novas-regras-para-o-contencioso-tributario-conformidade-e-solucao-de-controversias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/lei-complementar-no-236-2026-novas-regras-para-o-contencioso-tributario-conformidade-e-solucao-de-controversias\/","title":{"rendered":"Lei Complementar n\u00ba 236\/2026: novas regras para o contencioso tribut\u00e1rio, conformidade e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias"},"content":{"rendered":"<p>Foi publicada, em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar n\u00ba 236\/2026, que altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e estabelece novas normas gerais para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, consensualidade e processo administrativo em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e aduaneira.<\/p>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o promove mudan\u00e7as relevantes no sistema de contencioso tribut\u00e1rio brasileiro, com destaque para a limita\u00e7\u00e3o e dosimetria das penalidades, o incentivo \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria, a valoriza\u00e7\u00e3o dos precedentes, a autorregulariza\u00e7\u00e3o e a introdu\u00e7\u00e3o da arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira no CTN.<\/p>\n<p><strong>PRINCIPAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p><strong>1. Novas regras para o processo administrativo tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n<p>A LC n\u00ba 236\/2026 estabelece normas gerais para o processo administrativo tribut\u00e1rio e aduaneiro, refor\u00e7ando garantias como contradit\u00f3rio, ampla defesa, produ\u00e7\u00e3o de provas, motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e duplo grau de julgamento administrativo, que dever\u00e1 ser assegurado pelo entes federativos com mais de 100 mil habitantes.<\/p>\n<p>A medida busca conferir maior uniformidade aos processos administrativos tribut\u00e1rios nos diferentes entes federativos e ampliar a previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o estabelece, ainda, como par\u00e2metros gerais:<\/p>\n<ul>\n<li>prazo de 20 dias \u00fateis para impugna\u00e7\u00e3o e para recursos volunt\u00e1rio e especial;<\/li>\n<li>prazo de 5 dias \u00fateis para embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>divulga\u00e7\u00e3o das pautas de julgamento com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 dias;<\/li>\n<li>suspens\u00e3o dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro;<\/li>\n<li>interrup\u00e7\u00e3o do prazo para outros recursos pela oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n<li>impossibilidade de recurso hier\u00e1rquico a Ministro, Secret\u00e1rio de Estado ou outro integrante do Poder Executivo contra decis\u00e3o administrativa definitiva favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/li>\n<li>Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios ter\u00e3o dois anos para adequar suas legisla\u00e7\u00f5es a esses par\u00e2metros m\u00ednimos. Se a adapta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer nesse prazo, as novas regras gerais do CTN ser\u00e3o aplicadas at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2. Limita\u00e7\u00e3o e dosimetria das multas tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece limites para as multas tribut\u00e1rias vinculadas ao valor do tributo ou cr\u00e9dito relacionado \u00e0 infra\u00e7\u00e3o, nos seguintes percentuais:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>75%<\/strong>, como regra geral;<\/li>\n<li><strong>100%<\/strong>, nos casos de pr\u00e1tica dolosa de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio; e<\/li>\n<li><strong>150%<\/strong>, nas hip\u00f3teses de reincid\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade dever\u00e1 considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, e a conduta infratora dever\u00e1 ser demonstrada de forma individualizada para cada sujeito passivo.<\/p>\n<p><strong>3. Redu\u00e7\u00e3o das penalidades para pagamento e parcelamento<\/strong><\/p>\n<p>A LC n\u00ba 236\/2026 estabelece par\u00e2metros gerais para a redu\u00e7\u00e3o das penalidades como incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o. Nas hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o local, a penalidade poder\u00e1 ser reduzida em:<\/p>\n<ul>\n<li>50%, quando houver pagamento integral do cr\u00e9dito no prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o administrativa;<\/li>\n<li>40%, quando houver parcelamento no mesmo prazo;<\/li>\n<li>30%, quando houver pagamento integral ap\u00f3s o prazo de impugna\u00e7\u00e3o e antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa; e<\/li>\n<li>20%, quando houver parcelamento nesse mesmo per\u00edodo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que os percentuais sejam majorados diante de determinadas circunst\u00e2ncias atenuantes, como bons antecedentes fiscais, aus\u00eancia de preju\u00edzo ao Er\u00e1rio, readequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas tribut\u00e1rias durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o e cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria relacionada \u00e0 infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por outro lado, a LC determina que n\u00e3o haver\u00e1 gradua\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou afastamento da penalidade em rela\u00e7\u00e3o ao <strong>devedor contumaz<\/strong>, assim definido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<p><strong>4. Benef\u00edcios adicionais para empresas em programas de conformidade<\/strong><\/p>\n<p>Um dos pontos de maior relev\u00e2ncia da LC n\u00ba 236\/2026 \u00e9 o tratamento favorecido aos contribuintes que participem de programas de conformidade tribut\u00e1ria. Nessas hip\u00f3teses, as redu\u00e7\u00f5es da penalidade s\u00e3o ampliadas para:<\/p>\n<figure class=\"wp-block-table\">\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<td><strong>Redu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pagamento integral no prazo para impugna\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>60%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Parcelamento no prazo para impugna\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>50%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pagamento integral ap\u00f3s o prazo de impugna\u00e7\u00e3o e antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/td>\n<td>40%<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Parcelamento nesse mesmo per\u00edodo<\/td>\n<td>30%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/figure>\n<p>A nova sistem\u00e1tica cria, portanto, um incentivo econ\u00f4mico concreto \u00e0 ades\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de programas de conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o das penalidades, o CTN passa a determinar que as Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias priorizem m\u00e9todos preventivos de autorregulariza\u00e7\u00e3o antes da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os programas de conformidade dever\u00e3o observar princ\u00edpios como voluntariedade, boa-f\u00e9, confian\u00e7a m\u00fatua, di\u00e1logo, coopera\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, previsibilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n<p><strong>5. Arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira passa a integrar o CTN<\/strong><\/p>\n<p>Outro avan\u00e7o relevante \u00e9 a inclus\u00e3o do art. 171-A no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que passa a prever expressamente arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira como instrumento de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias tanto no contencioso administrativo quanto no judicial.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a senten\u00e7a arbitral ser\u00e1 vinculante e produzir\u00e1 os mesmos efeitos de uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>A arbitragem tamb\u00e9m passa a constar entre as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 151 do CTN, e senten\u00e7a arbitral favor\u00e1vel ao contribuinte, transitada em julgado, passa a constituir hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme o novo art. 156.<\/p>\n<p>Trata-se de mudan\u00e7a estrutural, que poder\u00e1 abrir uma nova via para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias de maior complexidade, embora sua efetiva utiliza\u00e7\u00e3o dependa da edi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regulamentar\u00e1 o instituto.<\/p>\n<p><strong>6. Media\u00e7\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>A LC n\u00ba 236\/2026 tamb\u00e9m incorpora ao CTN a media\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias e aduaneiras, a ser conduzida por terceiro sem poder decis\u00f3rio, com o objetivo de auxiliar as partes na constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais.<\/p>\n<p>A transa\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira passam a integrar, de forma mais estruturada, o sistema de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias.<\/p>\n<p><strong>7. Precedentes do STF e do STJ<\/strong><\/p>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o fortalece os efeitos dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o com efeito vinculante, a Fazenda P\u00fablica dever\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 90 dias \u00fateis, dar publicidade \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o adotada e indicar, inclusive, os temas em rela\u00e7\u00e3o aos quais deixar\u00e1 de impugnar ou recorrer.<\/p>\n<p>A mudan\u00e7a tende a aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e reduzir a manuten\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios administrativos sobre mat\u00e9rias j\u00e1 definitivamente solucionadas pelos tribunais superiores.<\/p>\n<p><strong>8. Autorregulariza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios<\/strong><\/p>\n<p>A LC n\u00ba 236\/2026 estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria dever\u00e1 priorizar m\u00e9todos preventivos que permitam ao contribuinte autorregularizar tributos e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias antes da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m passa a ser precedida de documento formal que dever\u00e1 identificar, entre outros elementos:<\/p>\n<ul>\n<li>as autoridades respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>o contribuinte e os estabelecimentos fiscalizados;<\/li>\n<li>o objeto e o per\u00edodo abrangido pelo procedimento;<\/li>\n<li>os documentos que ser\u00e3o exigidos; e<\/li>\n<li>o prazo de dura\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A l\u00f3gica introduzida pela lei \u00e9, portanto, de maior atua\u00e7\u00e3o preventiva do Fisco, privilegiando a conformidade e a corre\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria das irregularidades antes da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n<p><strong>9. Seguro garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria passam a suspender a exigibilidade em execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n<p>A aceita\u00e7\u00e3o pelo credor de ap\u00f3lice de seguro garantia ou carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria oferecida em execu\u00e7\u00e3o fiscal passa a ser hip\u00f3tese legal de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, observadas as normas estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela cobran\u00e7a e enquanto a garantia permanecer v\u00e1lida e n\u00e3o estiver caracterizado o sinistro.<\/p>\n<p>A mudan\u00e7a \u00e9 especialmente relevante porque atribui expressamente a essas modalidades de garantia, quando aceitas no processo executivo, efeito suspensivo da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m passa a ser expressamente vedada a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito como condi\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es, recursos ou pedidos na esfera administrativa.<\/p>\n<p><strong>10. Decad\u00eancia, prescri\u00e7\u00e3o, multa de mora e ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>A LC n\u00ba 236\/2026 promove ainda altera\u00e7\u00f5es relevantes em mat\u00e9ria de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, passa a constar expressamente do CTN que, havendo pagamento parcial, o prazo decadencial ser\u00e1 contado da ocorr\u00eancia do fato gerador. Nas hip\u00f3teses de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m introduz novas hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e estabelece que, quando concedida liminar ou tutela provis\u00f3ria em a\u00e7\u00e3o judicial, a multa de mora deixar\u00e1 de incidir desde a concess\u00e3o da medida at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que venha a considerar devido o tributo.<\/p>\n<p>Por fim, os ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios passam a ser atualizados pelos mesmos \u00edndices utilizados para atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de cada ente federativo.<\/p>\n<p><strong>IMPACTOS PR\u00c1TICOS PARA AS EMPRESAS<\/strong><\/p>\n<p>Recomendamos que as empresas promovam uma revis\u00e3o de seus principais processos e passivos tribut\u00e1rios, especialmente para:<\/p>\n<ul>\n<li>identificar autua\u00e7\u00f5es com multas potencialmente afetadas pelos novos limites;<\/li>\n<li>avaliar a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das novas redu\u00e7\u00f5es de penalidades;<\/li>\n<li>verificar os benef\u00edcios decorrentes da participa\u00e7\u00e3o em programas de conformidade;<\/li>\n<li>identificar processos sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de precedentes vinculantes;<\/li>\n<li>avaliar a conveni\u00eancia de mecanismos de transa\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o ou, quando regulamentada, arbitragem tribut\u00e1ria;<\/li>\n<li>revisar procedimentos internos de compliance e autorregulariza\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n<li>acompanhar a regulamenta\u00e7\u00e3o da arbitragem especial tribut\u00e1ria e das demais disposi\u00e7\u00f5es da LC n\u00ba 236\/2026;<\/li>\n<li>avaliar eventuais discuss\u00f5es envolvendo decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o \u00e0 luz das novas disposi\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>A Lei <strong>Complementar<\/strong> n\u00ba 236\/2026 inaugura uma nova etapa no contencioso tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n<p>O novo cen\u00e1rio refor\u00e7a a import\u00e2ncia de uma atua\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estrat\u00e9gica, que combine preven\u00e7\u00e3o, conformidade, gest\u00e3o de riscos e atua\u00e7\u00e3o eficiente no contencioso, buscando n\u00e3o apenas a defesa diante da autua\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a preven\u00e7\u00e3o e a solu\u00e7\u00e3o mais eficiente das controv\u00e9rsias fiscais.<\/p>\n<p>A <strong>Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados<\/strong> fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que desejem maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada, em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar n\u00ba 236\/2026, que [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1064,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-565","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - 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