O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou a constitucionalidade da regra prevista no C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (LC n\u00ba 225\/2026) que impede empresas enquadradas como devedoras contumazes de requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de prosseguir em processos recuperacionais j\u00e1 em curso (ADI n\u00b0 7.943).<\/p>\n
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, no sentido de que a medida constitui instrumento leg\u00edtimo e proporcional de combate \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do inadimplemento tribut\u00e1rio reiterado e deliberado como estrat\u00e9gia de obten\u00e7\u00e3o de vantagem concorrencial.<\/p>\n
Nos termos do artigo 13 da LC n\u00ba 225\/2026, o enquadramento como devedor contumaz pode impedir a propositura ou o prosseguimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, admitindo-se, inclusive, o pedido de convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
O STF afastou a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a e de utiliza\u00e7\u00e3o da medida como san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para cobran\u00e7a de tributos. Segundo a Suprema Corte, a aplica\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9vio procedimento administrativo, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, sendo ainda poss\u00edvel o controle judicial do enquadramento do contribuinte como devedor contumaz.<\/p>\n
A recente decis\u00e3o refor\u00e7a o combate a empresas que adotam a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria sistem\u00e1tica como modelo de neg\u00f3cio. Ao mesmo tempo, evidencia a import\u00e2ncia de uma an\u00e1lise criteriosa dos requisitos legais para caracteriza\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia, especialmente diante das graves consequ\u00eancias que o enquadramento pode produzir sobre a continuidade das atividades empresariais.<\/p>\n
A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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