A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concluiu julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e fixou entendimento de que a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) deve permanecer na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (Tema n\u00b0 1.276).<\/p>\n
A discuss\u00e3o envolve empresas submetidas ao regime da CPRB (institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.546\/2011) como forma de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva incidente sobre a receita bruta, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal calculada sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
Os contribuintes defendiam que o valor recolhido a t\u00edtulo de CPRB n\u00e3o poderia ser considerado receita pr\u00f3pria da empresa, uma vez que representaria mero ingresso destinado aos cofres p\u00fablicos. Com base nessa premissa, buscavam sua exclus\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, em linha com a l\u00f3gica adotada pelo STF no julgamento do Tema 69, relativo \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base dessas contribui\u00e7\u00f5es (\u2018tese do s\u00e9culo\u2019).<\/p>\n
Ao analisar o tema, o STJ decidiu manter a inclus\u00e3o da CPRB na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Prevaleceu o entendimento do ministro relator, Marco Aur\u00e9lio Bellizze, de que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva constitui encargo tribut\u00e1rio incidente sobre a receita bruta, e n\u00e3o deve ser confundida com valores que apenas transitam pelo caixa dos contribuintes em nome de terceiros. Seu voto foi seguido por todos os demais ministros que participaram do julgamento (vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime).<\/p>\n
Assim, foi fixada a seguinte tese:<\/p>\n
Tema n\u00b0 1.276: \u201cA contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) comp\u00f5e as bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins, n\u00e3o podendo delas ser exclu\u00edda.<\/em>\u201d<\/em><\/p>\n Por se tratar de julgamento sob o rito repetitivo, a tese firmada dever\u00e1 ser observada por todos os tribunais e ju\u00edzos do pa\u00eds, al\u00e9m de orientar o contencioso administrativo.<\/p>\n Destaca-se que a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o com o Tema 1.186 do STF, no qual, em sentido inverso, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo da CPRB. Dessa forma, verifica-se que, em ambos os temas correlatos, os Tribunais Superiores firmaram entendimentos desfavor\u00e1veis aos contribuintes, afastando as respectivas pretens\u00f5es de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A Equipe do Tribut\u00e1rio Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concluiu julgamento sob o rito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1059,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-560","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n