{"id":557,"date":"2026-09-21T11:55:46","date_gmt":"2026-09-21T14:55:46","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/rfb-e-pgfn-lancam-novo-edital-de-transacao-por-adesao-no-contencioso-tributario-2\/"},"modified":"2026-09-21T11:55:46","modified_gmt":"2026-09-21T14:55:46","slug":"rfb-e-pgfn-lancam-novo-edital-de-transacao-por-adesao-no-contencioso-tributario-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/rfb-e-pgfn-lancam-novo-edital-de-transacao-por-adesao-no-contencioso-tributario-2\/","title":{"rendered":"RFB e PGFN lan\u00e7am novo edital de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Dia 18\/09\/2026 foi publicado o Edital de Transa\u00e7\u00e3o PGFN\/RFB n\u00ba 5\/2026, norma editada em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil (RFB), que permite a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio (administrativo ou judicial), relacionado \u00e0:<\/p>\n

– aplicabilidade e os limites das multas substitutivas da pena de perdimento (do art. 23 do Decreto-Lei n\u00ba 1.455, de 7 de abril de 1976 e do art. 33 da Lei n\u00ba 11.488, de 15 de junho de 2007), decorrentes da impossibilidade de apreens\u00e3o de mercadorias importadas, lan\u00e7adas por interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta de terceiros ou por cess\u00e3o de nome, mesmo que aplicadas a partir de um conjunto de ind\u00edcios que demonstrem a inexist\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o ostensiva.<\/p>\n

Como condi\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, o contribuinte interessado dever\u00e1 possuir inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a\u00e7\u00e3o judicial, embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou reclama\u00e7\u00e3o\/recurso administrativo pendente de julgamento definitivo. Al\u00e9m disso, a ades\u00e3o implica a desist\u00eancia das respectivas impugna\u00e7\u00f5es ou recursos administrativos interpostos, bem como a ren\u00fancia \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais as a\u00e7\u00f5es se fundamentam.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser inclu\u00eddas na transa\u00e7\u00e3o as multas, inclusive as multas qualificadas, sobre as quais incidir\u00e3o os mesmos descontos aplicados ao d\u00e9bito principal. <\/p>\n

Ao todo s\u00e3o 05 modalidades, sendo:<\/p>\n

1 \u2013 entrada de 30% (parcela \u00fanica) e pagamento do saldo remanescente em at\u00e9 12 parcelas – desconto de 65% sobre o valor total do d\u00e9bito ou da inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2 \u2013 entrada de 25% (parcela \u00fanica) e pagamento do saldo remanescente em at\u00e9 24 parcelas – desconto de 55% sobre o valor total do d\u00e9bito ou da inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

3 \u2013 entrada de 20% (parcela \u00fanica) e pagamento do saldo remanescente em at\u00e9 36 parcelas – desconto de 45% sobre o valor total do d\u00e9bito ou da inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

4 \u2013 entrada de 15% (parcela \u00fanica) e pagamento do saldo remanescente em at\u00e9 48 parcelas – desconto de 35% sobre o valor total do d\u00e9bito ou da inscri\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

5 \u2013 entrada de 10% (parcela \u00fanica) e pagamento do saldo remanescente em at\u00e9 60 parcelas – desconto de 25% sobre o valor total do d\u00e9bito ou da inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Os contribuintes que vieram a aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o podem utilizar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal relativos ao IRPJ e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL (at\u00e9 o limite de 30%).<\/p>\n

Importante destacar que eventuais dep\u00f3sitos existentes vinculados aos d\u00e9bitos ser\u00e3o automaticamente convertidos em renda a favor da Uni\u00e3o Federal, aplicando-se as condi\u00e7\u00f5es de pagamento apenas sobre o saldo remanescente.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao novo programa de transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita at\u00e9 \u00e0s 19h do dia 29\/12\/2026.<\/p>\n

Adicionalmente, destaca-se que o Edital prev\u00ea modalidades espec\u00edficas de pagamento aplic\u00e1veis a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que tenham sido constitu\u00eddos nos termos da Portaria RFB n\u00ba 568\/2025 (Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o). Nessas modalidades:<\/p>\n