O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) publicou o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 131\/2026, prorrogando at\u00e9 31 de dezembro de 2028 centenas de benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS concedidos pelos Estados e o Distrito Federal.
\nA medida tem grande relev\u00e2ncia para empresas, produtores rurais, cooperativas, hospitais, entidades assistenciais e diversos setores da economia, pois evita a extin\u00e7\u00e3o imediata de incentivos tribut\u00e1rios amplamente utilizados em atividades estrat\u00e9gicas como agroneg\u00f3cio, sa\u00fade, energia, ind\u00fastria, transporte e constru\u00e7\u00e3o civil.
\nMuitos dos benef\u00edcios alcan\u00e7ados pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 131\/2026 foram originalmente institu\u00eddos h\u00e1 mais de 20 anos e v\u00eam sendo sucessivamente prorrogados pelo CONFAZ por sua relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e social. Diversos setores estruturaram suas opera\u00e7\u00f5es considerando esses incentivos, raz\u00e3o pela qual seu encerramento poderia resultar em aumento de custos, perda de competitividade e impactos relevantes sobre pre\u00e7os ao consumidor.
\nAl\u00e9m de preservar a competitividade de diversos segmentos econ\u00f4micos, a prorroga\u00e7\u00e3o ocorre em um momento importante para o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, marcado pela implementa\u00e7\u00e3o gradual da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo. Com a futura substitui\u00e7\u00e3o do ICMS pelo IBS, a manuten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios contribui para uma transi\u00e7\u00e3o mais est\u00e1vel, reduzindo riscos de aumento repentino da carga tribut\u00e1ria durante o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o ao novo modelo.
\nNa pr\u00e1tica, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 131\/2026 garante a continuidade de incentivos fiscais que, em muitos casos, est\u00e3o em vigor h\u00e1 d\u00e9cadas e s\u00e3o utilizados como instrumentos de desenvolvimento regional, redu\u00e7\u00e3o de custos produtivos, incentivo a investimentos e barateamento de produtos essenciais para a popula\u00e7\u00e3o.
\nO QUE FOI PRORROGADO?
\nO conv\u00eanio prorrogou aproximadamente 290 benef\u00edcios fiscais, incluindo isen\u00e7\u00f5es de ICMS, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, cr\u00e9ditos presumidos, cr\u00e9ditos outorgados, benef\u00edcios relacionados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e incentivos voltados a programas sociais, educacionais, culturais e de infraestrutura.
\nImportante destacar que o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 131\/2026 n\u00e3o concede benef\u00edcios automaticamente aos contribuintes. O instrumento apenas autoriza os Estados e o Distrito Federal a manterem os incentivos em suas respectivas legisla\u00e7\u00f5es internas.
\nPOR QUE A PRORROGA\u00c7\u00c3O \u00c9 IMPORTANTE?
\nCaso os benef\u00edcios n\u00e3o fossem prorrogados, diversos setores econ\u00f4micos poderiam enfrentar aumento da carga tribut\u00e1ria j\u00e1 nos pr\u00f3ximos anos. Isso impactaria diretamente custos de produ\u00e7\u00e3o, investimentos e pre\u00e7os finais de produtos essenciais, especialmente nos segmentos de alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, transporte e constru\u00e7\u00e3o civil.
\nA medida tamb\u00e9m reduz incertezas durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio criado pela Reforma Tribut\u00e1ria, permitindo que empresas mantenham seu planejamento financeiro e operacional.
\nQUAIS PRODUTOS E SETORES CONTINUAM BENEFICIADOS?
\n\u2022\tAlimentos e cesta b\u00e1sica: rapadura, farinha de mandioca n\u00e3o temperada, polpas de frutas, arroz beneficiado, arroz org\u00e2nico destinado \u00e0 merenda escolar, milho em gr\u00e3o destinado a pequenos produtores, produtos da cesta b\u00e1sica, batatas preparadas e congeladas, leite de cabra, leite in natura, queijo artesanal, requeij\u00e3o artesanal e doce de leite artesanal.
\n\u2022\tAgroneg\u00f3cio e produ\u00e7\u00e3o rural: reprodutores e matrizes caprinas, gado bovino destinado ao abate, su\u00ednos vivos, p\u00f3s-larvas de camar\u00e3o, reprodutores de camar\u00e3o marinho, sisal, fibra de sisal, algaroba e derivados, borracha natural, macroalga (Kappaphycus alvarezii), lenha, tora de eucalipto e cavaco de bambu.
\n\u2022\tPescados e aquicultura: pescados criados em cativeiro, pescado regional, mexilh\u00f5es, ostras, mariscos, berbig\u00e3o, vieira, quel\u00f4nios criados em cativeiro e caranguejos vivos.
\n\u2022\tSa\u00fade: medicamentos para DMD, vacinas, produtos imunobiol\u00f3gicos, reagentes para diagn\u00f3stico da Doen\u00e7a de Chagas, produtos para combate \u00e0 dengue, mal\u00e1ria e febre amarela, kits diagn\u00f3sticos e equipamentos m\u00e9dico-hospitalares. Permanecem beneficiados tamb\u00e9m preservativos e equipamentos destinados a institui\u00e7\u00f5es que atendem pessoas com defici\u00eancia.
\n\u2022\tConstru\u00e7\u00e3o civil: tijolos, telhas, areia, brita, pedra britada, pedra de m\u00e3o, cisternas e materiais destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es populares.
\n\u2022\tM\u00e1quinas e equipamentos: implementos agr\u00edcolas, equipamentos de irriga\u00e7\u00e3o, m\u00e1quinas agr\u00edcolas, equipamentos industriais, bombas centr\u00edfugas, equipamentos destinados ao SENAI, SENAC e SENAR, al\u00e9m de equipamentos para gera\u00e7\u00e3o de energia solar, biog\u00e1s e biometano.
\n\u2022\tEnergia e combust\u00edveis: biodiesel, \u00f3leo diesel, etanol hidratado, g\u00e1s natural, GNV, querosene de avia\u00e7\u00e3o, gasolina de avia\u00e7\u00e3o, biog\u00e1s e biometano.
\n\u2022\tTransporte e mobilidade: locomotivas, trilhos, equipamentos ferrovi\u00e1rios, trens metropolitanos, \u00f4nibus, micro\u00f4nibus e vans.
\nO QUE MUDA PARA AS EMPRESAS?
\nEm grande parte dos casos, n\u00e3o h\u00e1 cria\u00e7\u00e3o de novos benef\u00edcios. O principal efeito do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 131\/2026 \u00e9 evitar que incentivos j\u00e1 existentes sejam encerrados entre 2026 e 2027.
\nNa pr\u00e1tica, a medida permite que empresas continuem utilizando benef\u00edcios j\u00e1 incorporados \u00e0s suas estruturas de custos, forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e planejamento tribut\u00e1rio.
\nA prorroga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz maior previsibilidade para investimentos de m\u00e9dio e longo prazo, especialmente em setores que dependem de incentivos fiscais para manuten\u00e7\u00e3o de competitividade.
\nPONTO DE ATEN\u00c7\u00c3O PARA CONTRIBUINTES PAULISTAS
\nApesar da ampla prorroga\u00e7\u00e3o promovida pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 131\/2026, o Estado de S\u00e3o Paulo foi expressamente exclu\u00eddo da extens\u00e3o de determinados benef\u00edcios fiscais. Assim, os contribuintes paulistas n\u00e3o poder\u00e3o usufruir da prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos relacionados a:
\n\u2022\tBulbos de cebola;
\n\u2022\tP\u00f3s-larvas de camar\u00e3o;
\n\u2022\tEquipamentos m\u00e9dico-hospitalares importados;
\n\u2022\tProdutos e inseticidas destinados \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o e ao combate da dengue, mal\u00e1ria e febre amarela;
\n\u2022\tCimento asf\u00e1ltico de petr\u00f3leo (“asfalto ecol\u00f3gico” ou “asfalto de borracha”);
\n\u2022\tOpera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de aeronaves para exporta\u00e7\u00e3o;
\n\u2022\tMedicamentos destinados ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD);
\n\u2022\tPresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte intermunicipal de cargas;
\n\u2022\tEntrada de mercadorias importadas para a industrializa\u00e7\u00e3o de derivados de sangue;
\n\u2022\tImporta\u00e7\u00e3o de matrizes caprinas;
\n\u2022\tDoa\u00e7\u00f5es de mercadorias destinadas \u00e0 Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o;
\n\u2022\tRefei\u00e7\u00f5es promovidas por bares, restaurantes e similares;
\n\u2022\tOpera\u00e7\u00f5es com ferros e a\u00e7os n\u00e3o planos comuns;
\n\u2022\tBolas de a\u00e7o forjadas.<\/p>\n
ALTERA\u00c7\u00c3O IMPORTANTE PARA O BIODIESEL
\nO Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 131\/2026 alterou o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 22\/2023 , autorizando os Estados e o Distrito Federal a conceder cr\u00e9dito presumido de at\u00e9 100% do ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es com biodiesel, adequando benef\u00edcios j\u00e1 existentes ao regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis.
\nIMPACTOS PARA OS CONTRIBUINTES
\n\u2022\tMaior seguran\u00e7a jur\u00eddica durante a transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria;
\n\u2022\tContinuidade de incentivos relevantes para o agroneg\u00f3cio, ind\u00fastria e com\u00e9rcio;
\n\u2022\tPreserva\u00e7\u00e3o de investimentos e projetos de expans\u00e3o;
\n\u2022\tRedu\u00e7\u00e3o do risco de aumento abrupto da carga tribut\u00e1ria;
\n\u2022\tMaior previsibilidade para o planejamento tribut\u00e1rio e financeiro;
\n\u2022\tEstabilidade para cadeias produtivas estrat\u00e9gicas.
\nA prorroga\u00e7\u00e3o promovida pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 131\/2026 vai al\u00e9m da simples extens\u00e3o de benef\u00edcios fiscais j\u00e1 existentes. Ao preservar incentivos que alcan\u00e7am setores estrat\u00e9gicos como agroneg\u00f3cio, alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, energia, transporte e infraestrutura, a medida contribui para evitar aumentos abruptos de custos tribut\u00e1rios, preservar a competitividade das empresas e manter importantes pol\u00edticas de desenvolvimento econ\u00f4mico e social. Em um cen\u00e1rio marcado pela implementa\u00e7\u00e3o gradual da Reforma Tribut\u00e1ria, a decis\u00e3o do CONFAZ refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes e proporciona maior previsibilidade para o planejamento de investimentos, opera\u00e7\u00f5es e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os at\u00e9 o final de 2028.
\nA equipe do Tribut\u00e1rio Consultivo do Hondatar Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n
Edson Takashi Kondo
\nedson.kondo@hondatar.com.br<\/p>\n
Adriano Rodrigo da Silva Agra
\nadriano.agra@hondatar.com.br<\/p>\n
Lucas Oliveira Silva Santos
\nlucas.santos@hondatar.com.br
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