Em recente julgamento, a 1\u00aa Turma do STJ, ao analisar o Recurso
\nEspecial n\u00ba 1.775.269\/PR, entendeu ser aplic\u00e1vel o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o
\nda personalidade jur\u00eddica (IDPJ), previsto nos artigos 133 e seguintes do Novo
\nC\u00f3digo de Processo Civil, \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais, desde que:<\/p>\n
a) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, a qual se tenta imputar a
\nresponsabilidade, n\u00e3o tenha sido identificada como correspons\u00e1vel no ato de
\nlan\u00e7amento, n\u00e3o constado seu nome, portanto, na CDA; e<\/p>\n
b) o redirecionamento n\u00e3o decorra de uma das hip\u00f3teses legais de
\nresponsabilidade de terceiros previstas nos artigos 134 e 135 do C\u00f3digo
\nTribut\u00e1rio Nacional, o que exigiria a mera demonstra\u00e7\u00e3o do desvio de finalidade
\nou confus\u00e3o patrimonial (art. 50 do C\u00f3digo Civil) pela Procuradoria.<\/p>\n
Ou seja, ainda que a Fazenda P\u00fablica possa, por exemplo,
\nreconhecer a responsabilidade tribut\u00e1ria de empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico
\nquando da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o \u2013 isto \u00e9, desde que comprovado o
\ninteresse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal
\n(art. 124, inciso I, do CTN) \u2013, caso n\u00e3o a tenha feito, somente poder\u00e1 requerer
\no redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal mediante a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de
\ndesconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. <\/p>\n
Vejam que a referida decis\u00e3o \u00e9 extremamente ben\u00e9fica aos contribuintes, Nesse contexto, sugerimos a imediata revis\u00e3o dos casos Em recente julgamento, a 1\u00aa Turma do STJ, ao analisar o Recurso Especial n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1114,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[21,1],"tags":[],"class_list":["post-1042","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nj\u00e1 que a instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspende o processo (art. 134, \u00a73\u00ba, do NCPC)
\ne, consequentemente, os atos de constri\u00e7\u00e3o de bens (v.g.<\/em>, penhora
\non-line, etc.), permitindo a defesa pr\u00e9via do executado, ressalvada a hip\u00f3tese
\nem que seu requerimento \u00e9 feito na inicial (\u00a72\u00ba).<\/p>\n
\nque cont\u00eam pedido de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fim de propiciar a
\naplica\u00e7\u00e3o do aludido precedente \u00e0queles ainda suscet\u00edveis de discuss\u00e3o, ficando
\nnossa Equipe Tribut\u00e1ria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para dirimir eventuais d\u00favidas e auxiliar
\nno que for necess\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"