{"id":1029,"date":"2019-05-15T12:33:30","date_gmt":"2019-05-15T15:33:30","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/tributacao-internet-coisas-capacidade-contributiva-robos\/"},"modified":"2026-09-29T19:25:08","modified_gmt":"2026-09-29T22:25:08","slug":"tributacao-internet-coisas-capacidade-contributiva-robos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/tributacao-internet-coisas-capacidade-contributiva-robos\/","title":{"rendered":"A tributa\u00e7\u00e3o da internet das coisas e a capacidade contributiva dos rob\u00f4s"},"content":{"rendered":"

Por Felipe Dias, Eduardo Gomes e Phelipe Frota.
Artigo publicado dia 14\/05\/2019 no site\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/a>.<\/p>\n

A internet das coisas\u00a0revolucionou o modo pelo qual bens e servi\u00e7os s\u00e3o tradicionalmente usufru\u00eddos. Com a inova\u00e7\u00e3o da tecnologia<\/a>, uma simples compra e venda de mercadoria ou aquisi\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o pode estar associada a transmiss\u00f5es de dados e fluxos de informa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios que, eventualmente, possuem maior valor econ\u00f4mico em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 mercadoria vendida ou ao servi\u00e7o adquirido. \u00c9 nesse contexto em que se insere a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios da internet das coisas.<\/p>\n

A internet das coisas significa um est\u00e1gio avan\u00e7ado da conectividade e do compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es. N\u00e3o s\u00f3 as pessoas est\u00e3o conectadas, mas os dispositivos utilizados pelos usu\u00e1rios tamb\u00e9m est\u00e3o conectados e executam fun\u00e7\u00f5es pr\u00e9-programadas a depender dos dados coletados, de modo a permitir o oferecimento de diversas utilidades.<\/p>\n

Este, inclusive, \u00e9 o conceito de internet das coisas estabelecido no artigo 1\u00ba do Decreto 8.234\/2014: “sistemas de comunica\u00e7\u00e3o m\u00e1quina a m\u00e1quina os dispositivos que, sem interven\u00e7\u00e3o humana, utilizem redes de telecomunica\u00e7\u00f5es para transmitir dados a aplica\u00e7\u00f5es remotas com o objetivo de monitorar, medir e controlar o pr\u00f3prio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes”.<\/p>\n

Para elucidar a quest\u00e3o, veja-se os seguintes exemplos citados por William Hoke[1]<\/a>: (i)<\/em> m\u00e1quina de venda de refrigerantes com monitoramento em tempo real que compartilha informa\u00e7\u00f5es acerca da necessidade de reposi\u00e7\u00e3o dos refrigerantes e as prefer\u00eancias dos usu\u00e1rios que utilizam a m\u00e1quina; (ii)<\/em> roupa inteligente (smart clothing<\/em>) que, ao constatar que o usu\u00e1rio est\u00e1 ficando desidratado, compartilha a informa\u00e7\u00e3o com a geladeira para que a bebida adequada para reposi\u00e7\u00e3o de minerais seja adquirida a tempo de o usu\u00e1rio chegar em sua resid\u00eancia.<\/p>\n

Nos exemplos citados, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que houve a incid\u00eancia de ICMS quando da circula\u00e7\u00e3o das mercadorias em raz\u00e3o de sua aquisi\u00e7\u00e3o pelos usu\u00e1rios. No entanto, as facilidades inerentes \u00e0s mercadorias adquiridas colocam em d\u00favida se, em tais situa\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m h\u00e1 (i)<\/em> servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel pelo ICMS, haja vista a provis\u00e3o de conectividade entre os usu\u00e1rios; ou (ii)<\/em> presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o submetido \u00e0 incid\u00eancia do ISS, que apenas se vale da conectividade para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

Guardadas as devidas propor\u00e7\u00f5es, a problem\u00e1tica relembra os contornos entre o j\u00e1 conhecido embate da incid\u00eancia de ICMS sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de valor adicionado. E, ao analisar a celeuma, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria predominante \u00e9 no sentido de que os servi\u00e7os de valor adicionado n\u00e3o est\u00e3o submetidos \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, mas somente do ISS, caso haja men\u00e7\u00e3o expressa do servi\u00e7o na lista anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003.<\/p>\n

Adentrando mais a fundo no embate entre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de valor adicionado, a problem\u00e1tica da tributa\u00e7\u00e3o sobre os neg\u00f3cios da internet das coisas pode ser comparada com a controv\u00e9rsia da exig\u00eancia de ICMS sobre o servi\u00e7o de aux\u00edlio \u00e0 lista prestado pelas operadoras de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o servi\u00e7o de aux\u00edlio \u00e0 lista permite que o usu\u00e1rio, por meio da rede de telecomunica\u00e7\u00f5es, consulte dados disponibilizados em uma base cadastral pela operadora de telecomunica\u00e7\u00e3o para acessar determinada informa\u00e7\u00e3o, qual seja, o n\u00famero telef\u00f4nico de determinado estabelecimento. Trata-se, portanto, de um servi\u00e7o de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, que pode ser comparado com os exemplos citados acima em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e1quina de venda de refrigerantes e \u00e0 roupa inteligente, onde dados dos usu\u00e1rios s\u00e3o compartilhados para viabilizar determinado objetivo.<\/p>\n

Recentemente, no julgamento do Recurso Especial 1.721.126\/RJ, ao analisar a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria do servi\u00e7o de aux\u00edlio \u00e0 lista, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirmou seu entendimento sobre o tema, reconhecendo que se trata de um servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o de dados prestados via telefone, de modo que o servi\u00e7o apenas se vale da rede disponibilizada pela operadora de telecomunica\u00e7\u00e3o como um meio ou suporte para que os dados sejam acessados pelo usu\u00e1rio.<\/p>\n

Para tanto, o tribunal superior partiu da premissa de que “a comunica\u00e7\u00e3o, para fins de ICMS, exige, al\u00e9m da efetiva difus\u00e3o da mensagem, a intera\u00e7\u00e3o remunerada entre emissor e receptor, perfeitamente identificados, ou seja, \u00e9 vi\u00e1vel a incid\u00eancia do tributo quando praticados ‘atos de execu\u00e7\u00e3o’ destinados \u00e0 ‘efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o’, o que ocorre ‘quando pelo menos duas pessoas \u2014 diversas da que presta os servi\u00e7os que possibilitam a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia e previamente identificadas \u2014 efetivamente trocam mensagens’”. Em outras palavras, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, acertadamente, reconheceu que a incid\u00eancia do ICMS pressup\u00f5e a exist\u00eancia do “trip\u00e9” da rela\u00e7\u00e3o comunicacional: (i)<\/em> emissor; (ii)<\/em> receptor; e (iii)<\/em>prestador do servi\u00e7o que viabiliza a troca de mensagens entre emissor e receptor.<\/p>\n

Adotando as premissas fixadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no referido julgamento, seria poss\u00edvel afirmar que os dados compartilhados nos exemplos citados acima n\u00e3o viabilizam uma comunica\u00e7\u00e3o entre pelo menos duas pessoas diversas da que presta os servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 troca de mensagens entre emissor e receptor, mas apenas a transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es entre dispositivos conectados \u00e0 internet que executam fun\u00e7\u00f5es pr\u00e9-programadas com o objetivo de fornecer utilidades aos usu\u00e1rios.<\/p>\n

At\u00e9 mesmo o conceito de internet das coisas previsto no artigo 1\u00ba do Decreto 8.234\/2014 corroboraria tal conclus\u00e3o, tendo em vista que prev\u00ea expressamente que: (i)<\/em> trata-se de um sistema de comunica\u00e7\u00e3o m\u00e1quina a m\u00e1quina; (ii)<\/em> sem interven\u00e7\u00e3o humana; e (iii)<\/em> apenas utiliza a rede de telecomunica\u00e7\u00e3o para transmitir os dados. E, aplicando-se tais elementos do conceito, seria poss\u00edvel concluir que as utilidades inerentes \u00e0 internet das coisas n\u00e3o est\u00e3o submetidas \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, mas somente do ISS, caso haja expressa previs\u00e3o na lista anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003, o que, a nosso ver, pode ter sido contemplado pelas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar 157\/2016.<\/p>\n

Importante esclarecer que a controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria relacionada aos neg\u00f3cios da internet das coisas n\u00e3o se restringe apenas ao embate entre ICMS e ISS, mas tamb\u00e9m pode impactar a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria da receita auferida pelo contribuinte. Caracterizando-se como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o, a receita auferida nos neg\u00f3cios da internet das coisas, a t\u00edtulo de exemplo, ser\u00e1 necessariamente: (i)<\/em> tributada pelo PIS\/Cofins na sistem\u00e1tica do regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativo; e (ii)<\/em> inclu\u00edda na base de c\u00e1lculo do Fust e Funtell.<\/p>\n

Al\u00e9m das celeumas atinentes aos impactos tribut\u00e1rios, a controv\u00e9rsia tamb\u00e9m assume contornos regulat\u00f3rios, na medida em que, se tido como prestador de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve seguir diversas regras de compliance<\/em> para desenvolvimento da atividade, as quais s\u00e3o muito mais onerosas em compara\u00e7\u00e3o a regras aplic\u00e1veis a outros setores da economia. A t\u00edtulo de exemplo, cite-se o Conv\u00eanio 201\/2017, o qual estabelece diversas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a serem cumpridas pelos contribuintes prestadores de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As considera\u00e7\u00f5es acima reafirmam a necessidade de aprofundar o conhecimento acerca dos aspectos t\u00e9cnicos inerentes ao evento que \u00e9 submetido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. De fato, a exig\u00eancia leg\u00edtima de um tributo pressup\u00f5e a compreens\u00e3o do neg\u00f3cio desenvolvido pelo contribuinte, a fim de verificar se re\u00fane os elementos determinantes da compet\u00eancia tribut\u00e1ria de determinado ente federativo.<\/p>\n

A simples manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para ensejar a incid\u00eancia tribut\u00e1ria; \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de todos os elementos da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria para verificar se a manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza do contribuinte est\u00e1 inserida na compet\u00eancia tribut\u00e1ria de determinado ente federativo.<\/p>\n

E, a nosso ver, essas foram exatamente as premissas utilizadas pelo STJ ao analisar o servi\u00e7o de aux\u00edlio \u00e0 lista: entender as caracter\u00edsticas do servi\u00e7o prestado pelo contribuinte para, somente ent\u00e3o, concluir pela incid\u00eancia ou n\u00e3o de ICMS \u00e0 luz das balizas constitucionais.<\/p>\n

Por outro lado, \u00e9 importante destacar que tal ju\u00edzo de conformidade entre o fato praticado e a norma pode n\u00e3o ser realizado adequadamente pelo Fisco e tampouco em tempo h\u00e1bil pelo j\u00e1 assoberbado Poder Judici\u00e1rio. A t\u00edtulo de exemplo, veja-se que a problem\u00e1tica analisada pelo STJ diz respeito a fatos geradores ocorridos entre dezembro de 2000 e agosto de 2001, enquanto que o caso somente foi julgado em fevereiro deste ano.<\/p>\n

\u00c9 em raz\u00e3o do contexto delineado acima que surgem discuss\u00f5es acerca da possibilidade da tributa\u00e7\u00e3o de rob\u00f4s dotados de intelig\u00eancia artificial e razo\u00e1vel n\u00edvel de autonomia mediante a confer\u00eancia de personalidade jur\u00eddica espec\u00edfica para fins tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Nessa perspectiva, surge o debate quanto \u00e0 possibilidade da tributa\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de “renda” imputada \u00e0s atividades desempenhadas por rob\u00f4s pertencentes a contribuintes, bem como se seria poss\u00edvel instituir tributa\u00e7\u00e3o diferenciada nas hip\u00f3teses em que determinada pessoa utiliza rob\u00f4s para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

A proposta \u00e9 interessante em raz\u00e3o da alternativa para financiamento do Estado na hip\u00f3tese da eros\u00e3o da base do Imposto de Renda e da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre folha de sal\u00e1rio causada pela substitui\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho, por\u00e9m n\u00e3o se pode ignorar os poss\u00edveis desdobramentos negativos que a medida poderia ensejar, tal como a delimita\u00e7\u00e3o de quais rob\u00f4s est\u00e3o submetidos \u00e0 sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 de se questionar se h\u00e1 de fato uma eros\u00e3o da base do IR ou mera transfer\u00eancia daquela renda do trabalhador para a empresa em raz\u00e3o do estimado aumento de receitas da empresa. Para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a migra\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios por aquela incidente receita, como feita para empresas de tecnologia, tamb\u00e9m poderia evitar a perda de receita tribut\u00e1ria diante do novo contexto econ\u00f4mico.<\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o na era da tecnologia traz questionamentos quanto \u00e0 conformidade do sistema tribut\u00e1rio atual para exig\u00eancia dos tributos. Sem preju\u00edzo quanto \u00e0s saud\u00e1veis discuss\u00f5es sobre o tema, tamb\u00e9m \u00e9 importante que o debate esteja voltado \u00e0 necessidade de compreens\u00e3o dos neg\u00f3cios desenvolvidos na era da tecnologia, o que pode ser viabilizado com maior efetividade pela aproxima\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre contribuinte e Fisco. De fato, a mera altera\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio n\u00e3o produzir\u00e1 os efeitos desejados se a maneira pela qual o sistema \u00e9 aplicado permanecer a mesma.<\/p>\n

Felipe Dias \u00e9 coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria consultiva\u00a0do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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