{"id":1028,"date":"2019-05-30T11:28:04","date_gmt":"2019-05-30T14:28:04","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/desafios-tributar-operacoes-e-commerce\/"},"modified":"2026-09-29T19:25:07","modified_gmt":"2026-09-29T22:25:07","slug":"desafios-tributar-operacoes-e-commerce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/desafios-tributar-operacoes-e-commerce\/","title":{"rendered":"Os desafios de como tributar as opera\u00e7\u00f5es de e-commerce"},"content":{"rendered":"

\n

Por
\nFelipe Dias, Eduardo Gomes e Phelipe Frota.
\nArtigo publicado dia 22\/05\/2019 no site Consultor Jur\u00eddico<\/a>.<\/p>\n

As novas tecnologias<\/a> n\u00e3o impactaram apenas o meio pelo qual bens intang\u00edveis s\u00e3o disponibilizados, mas tamb\u00e9m permitiram o aprimoramento das opera\u00e7\u00f5es com bens tang\u00edveis: valendo-se da conectividade facilitada pela internet, bens f\u00edsicos s\u00e3o vendidos a consumidores situados em diversas localidades, independentemente da presen\u00e7a f\u00edsica do vendedor em determinado estado.<\/p>\n

Trata-se do fen\u00f4meno popularmente conhecido como\u00a0e-commerce<\/em>, que levanta diversas quest\u00f5es relacionadas aos desafios da tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es realizadas em tal contexto, tanto no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o interna, quanto no plano internacional.<\/p>\n

Embora a opera\u00e7\u00e3o de “venda \u00e0 dist\u00e2ncia” seja bastante conhecida (bastando lembrarmos das vendas n\u00e3o presenciais por telefone), o desafio apresentado pelo\u00a0e-commerce<\/em> reside na escala em que essas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas.<\/p>\n

Com efeito, no Brasil, em menos de 10 anos, o mercado de\u00a0e-commerce<\/em>experimentou sens\u00edvel evolu\u00e7\u00e3o: de R$ 18,7 bilh\u00f5es em 2011 para R$ 53,2 bilh\u00f5es em 2018, crescimento este verificado, inclusive, em per\u00edodos bastante conturbados sob o prisma econ\u00f4mico. E, em que pese o crescimento expressivo verificado no Brasil, o montante negociado no contexto do\u00a0e-commerce<\/em> ainda \u00e9 t\u00edmido se comparado ao volume global, que atingiu a marca de US$ 2,43 trilh\u00f5es em 2018, com crescimento de 18% em rela\u00e7\u00e3o ao ano de 2017.<\/p>\n

Diante de tal evolu\u00e7\u00e3o do mercado, surgiram questionamentos quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das regras tradicionais de tributa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do embate entre estados de destino e estados de origem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia para cobran\u00e7a de tributos sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas no e-commerce.<\/em> Isso porque os locais de destino, que antes recebiam parcela dos tributos referentes \u00e0s vendas dentro do seu territ\u00f3rio, passaram a experimentar perda de arrecada\u00e7\u00e3o para os locais de origem das mercadorias, em especial nos casos de venda direta \u00e0 consumidor final.<\/p>\n

Sobre o tema, importante analisar as propor\u00e7\u00f5es da disputa tribut\u00e1ria entre local de destino e local de origem no \u00e2mbito internacional e nacional.<\/p>\n

Na Europa, foi apresentada alternativa cujo objetivo seria assegurar a arrecada\u00e7\u00e3o local de destino, preservando-se, entretanto, a simplicidade das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a serem cumpridas pelo contribuinte. Em resumo, tratar-se-ia de sistem\u00e1tica em que o remetente recolhe o imposto para seu pr\u00f3prio pa\u00eds, por meio de um sistema centralizado conhecido como\u00a0one stop shop,<\/em>\u00a0sem preju\u00edzo quanto \u00e0 observ\u00e2ncia das regras locais da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria (invoice<\/em>)\u00a0relativa \u00e0 sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em que pese o ineditismo do sistema, tal sistem\u00e1tica somente seria autorizada para empresas de e-commerce<\/em> que negociem volume inferior a 100 mil euros anualmente. Caso tal limite seja superado, seria necess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o de registro de contribuinte no pa\u00eds de destino, devendo-se observar as regras de compliance<\/em> estipuladas pelo referido pa\u00eds, situa\u00e7\u00e3o que tenderia a aumentar seu custo de conformidade. Percebe-se, portanto, que a Uni\u00e3o Europeia se preocupou em ajustar seu modelo apenas para atender empresas de pequeno porte e startups<\/em>.<\/p>\n

No caso dos Estados Unidos, por outro lado, a tributa\u00e7\u00e3o do \u00ade-commerce<\/em> tem seu foco direcionado ao sales tax,<\/em> esp\u00e9cie tribut\u00e1ria estadual que tem sofrido com a queda de arrecada\u00e7\u00e3o nos estados de destino, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de presen\u00e7a f\u00edsica do vendedor (nexus<\/em>), requisito criado pela Suprema Corte americana, no julgamento do leading case<\/em> Quill Corp. vs. North Dakota State<\/em> (1992).<\/p>\n

Naquela oportunidade, a Suprema Corte definiu que as empresas de e-commerce<\/em>, no caso de uma venda n\u00e3o presencial, estariam isentas do sales tax<\/em> no estado do consumidor, exceto se l\u00e1 tivessem presen\u00e7a f\u00edsica. No referido julgamento, a corte destacou que caberia ao Congresso americano regulamentar o que seria a presen\u00e7a f\u00edsica, observando-se, assim, a cl\u00e1usula comercial prevista na Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos[6]<\/a>.<\/p>\n

Considerando que nada havia sido efetivamente editado pelo Congresso sobre o tema, os estados iniciaram um movimento para criar o “nexo de causalidade” entre venda online e consumidor, de forma a validar a cobran\u00e7a do\u00a0sales tax<\/em>. De acordo com Joyce Beebe, a decis\u00e3o neutra da Suprema Corte e a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o dos conceitos atinentes a presen\u00e7a f\u00edsica\u00a0teria promovido um ambiente extremamente vantajoso aos\u00a0players<\/em>\u00a0do\u00a0e-commerce<\/em>, os quais se utilizaram do referido\u00a0leading case<\/em> para se defender da tributa\u00e7\u00e3o sobre vendas on-line.<\/p>\n

Diante de tal cen\u00e1rio, o tema foi novamente judicializado e sofreu uma reviravolta em 2018 na Suprema Corte, oportunidade em que foi autorizado ao estado da Dakota do Sul, enquanto “local de destino”, exigir o imposto quando a empresa remetente realizasse mais de 200 transa\u00e7\u00f5es ou negociasse mais de US$ 100 mil no ano no estado.<\/p>\n

No Brasil, por sua vez, a problem\u00e1tica \u00e9 bastante parecida \u00e0 que vimos no mundo e acabou resultando numa solu\u00e7\u00e3o similar \u00e0quela adotada na UE, mas com limites e disputas bem diferentes.<\/p>\n

At\u00e9 2015, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determinava que o ICMS incidente sobre as vendas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto seria devido exclusivamente ao estado de origem da mercadoria. Portanto, embora os consumidores do e-commerce<\/em> estivessem localizados no estado de destino, o ICMS abastecia exclusivamente os cofres do estado de origem. Logo, diante do crescimento do e-commerce<\/em>, houve perda significativa da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto pelos estados de destino, principalmente considerando que quase a totalidade das opera\u00e7\u00f5es realizadas em tal contexto tem como destinat\u00e1rios consumidores finais n\u00e3o contribuintes do ICMS.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao cen\u00e1rio brasileiro, a estrutura adotada nas opera\u00e7\u00f5es com com\u00e9rcio eletr\u00f4nico contribuiu para o agravamento da celeuma, tendo em vista a alta concentra\u00e7\u00e3o das empresas de e-commerce<\/em> nas regi\u00f5es Sul e Sudeste \u2014 muitas vezes estimuladas pela concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de constitucionalidade duvidosa \u2014, enquanto que parcela relevante do mercado consumidor estava localizada em outras regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n

Nesse contexto, a queda da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS pelos estados de destino n\u00e3o ocorria apenas pelo fato de n\u00e3o receberem qualquer parcela do imposto, mas tamb\u00e9m em raz\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es internas como resultado do crescimento do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Na tentativa de reverter tal cen\u00e1rio, os estados afetados pela perda da arrecada\u00e7\u00e3o, especialmente aqueles localizados nas regi\u00f5es Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Esp\u00edrito Santo, editaram o Protocolo ICMS 21\/2011, oportunidade em que acordavam repartir o ICMS entre origem e destino nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais em que o consumidor final adquirisse mercadoria ou bem de forma n\u00e3o presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom<\/em>.<\/p>\n

Naturalmente a inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2014. No entanto, a despeito da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, o objetivo dos estados de destino foi alcan\u00e7ado: em 2015, foi publicada a Emenda Constitucional 87, estabelecendo que, independentemente de o destinat\u00e1rio de bens nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais ser contribuinte ou n\u00e3o do imposto, ao estado de destino caber\u00e1 o ICMS correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual.<\/p>\n

Em que pese a justificativa bastante coerente para altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional \u2014 divis\u00e3o das receitas entre os estados em fun\u00e7\u00e3o de um novo modelo de neg\u00f3cio n\u00e3o previsto em 1988 \u2014 a forma como foi implementada essa mudan\u00e7a gerou impactos sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas no contexto do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico pelas microempresas e as empresas de pequeno porte (MPEs) optantes pelo Simples Nacional, as quais foram expressamente inclu\u00eddas na nova sistem\u00e1tica de recolhimento por for\u00e7a da cl\u00e1usula 9\u00aa do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015.<\/p>\n

Isso porque, conforme destacado, haver\u00e1 a necessidade de pagamento do diferencial de al\u00edquota, independentemente de o destinat\u00e1rio de bens nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais ser contribuinte ou n\u00e3o do imposto, alterando-se apenas o respons\u00e1vel pelo recolhimento do imposto. E, de acordo com a sistem\u00e1tica da EC 87\/2015, caso o destinat\u00e1rio n\u00e3o seja contribuinte do imposto, cabe ao remetente o recolhimento do ICMS.<\/p>\n

Esse \u00e9 justamente o contexto do e-commerce<\/em>: a maioria \u2014 sen\u00e3o a totalidade \u2014 das opera\u00e7\u00f5es tem como destinat\u00e1rios n\u00e3o contribuintes do imposto, de modo que o remetente dever\u00e1 cumprir para com as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao recolhimento do ICMS n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao estado em que est\u00e1 localizado, mas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao estado de destino.<\/p>\n

Logo, competiria \u00e0s MPEs a ado\u00e7\u00e3o de todos os procedimentos para pagamento do imposto, o que, em se tratando de ICMS, \u00e9 tarefa extremamente \u00e1rdua, principalmente levando em considera\u00e7\u00e3o a aus\u00eancia de uniformidade e a complexidade da legisla\u00e7\u00e3o do imposto entre os estados, o que demandaria, portanto, o conhecimento acerca da legisla\u00e7\u00e3o das 27 unidades federadas para evitar riscos de autua\u00e7\u00f5es, multas e, principalmente, apreens\u00e3o das mercadorias nas barreiras entre estados. Nesse cen\u00e1rio, as MPEs incorreriam em grandes custos com compliance<\/em>, o que, inegavelmente, afetaria drasticamente o lucro auferido nas opera\u00e7\u00f5es, prejudicando a competitividade de tais empresas em rela\u00e7\u00e3o aos grandes players<\/em> do mercado.<\/p>\n

De fato, n\u00e3o se discute que grandes empresas possuem mais recursos, estrutura e respaldo t\u00e9cnico para arcar com os \u00f4nus referentes ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Em contrapartida, tratando-se de MPEs, exigir o cumprimento de diversas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (por exemplo, cadastramento em todos os estados destinat\u00e1rios de suas mercadorias, emiss\u00e3o de notas fiscais de padr\u00f5es distintos, conhecimento acerca da legisla\u00e7\u00e3o etc.) pode n\u00e3o apenas trazer dificuldades operacionais que afetem sua competitividade, mas, eventualmente, impedir que continuem atuando no mercado de maneira economicamente vantajosa.<\/p>\n

Sob tal perspectiva, a nova sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do ICMS seria contr\u00e1ria \u00e0 fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica desempenhada pelas MPEs. De acordo com estudo publicado pelo Sebrae, somente no estado de S\u00e3o Paulo\u00a0os pequenos neg\u00f3cios: (i) participam de 98% da economia do estado; e (ii) s\u00e3o respons\u00e1veis por 50% dos empregos.<\/p>\n

Diante do contexto descrito acima, foi ajuizada a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.464, oportunidade em que foi concedida medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia da cl\u00e1usula 9\u00aa do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015.<\/p>\n

Uma vez verificados os principais exemplos do cen\u00e1rio internacional e a experi\u00eancia nacional sobre o tema, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que h\u00e1 grandes questionamentos relacionados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas no contexto do e-commerce<\/em>, notadamente a necessidade de repensar a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal daquelas jurisdi\u00e7\u00f5es afetadas pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do impacto da evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica na altera\u00e7\u00e3o dos modelos de neg\u00f3cio.<\/p>\n

Por outro lado, al\u00e9m de repensar a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o se pode ignorar que as pr\u00f3prias tecnologias podem auxiliar no desenvolvimento de novas mecanismos para a facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o e partilha, de modo (i) a reduzir o \u00f4nus do contribuinte relacionado a deveres de compliance<\/em> e (ii) garantir efici\u00eancia no recolhimento de tributos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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