{"id":1027,"date":"2019-06-11T09:49:49","date_gmt":"2019-06-11T12:49:49","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/consequencialismo-juridico-artigo-20-lindb\/"},"modified":"2026-09-29T19:25:07","modified_gmt":"2026-09-29T22:25:07","slug":"consequencialismo-juridico-artigo-20-lindb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/consequencialismo-juridico-artigo-20-lindb\/","title":{"rendered":"O consequencialismo jur\u00eddico e o artigo 20 da Lindb"},"content":{"rendered":"

Por Felipe Dias e Victor Hugo do Nascimento.
Artigo publicado dia 07\/06\/2019 no site\u00a0Consultor Jur\u00eddico.<\/a><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que os argumentos consequencialistas v\u00eam gerando debate, principalmente entre aqueles que atuam no contencioso<\/a>.<\/p>\n

A discuss\u00e3o ganhou especial relevo na medida em que avan\u00e7a no mundo o estudo do Law and Economics<\/em>, demandando, dos operadores do Direito, an\u00e1lise dos efeitos pr\u00e1ticos das decis\u00f5es para as partes, em especial nos casos em que h\u00e1 grande repercuss\u00e3o econ\u00f4mica. Em outras palavras, as consequ\u00eancias das decis\u00f5es, sejam judiciais ou administrativas, devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o no momento de decidir e argumentar.<\/p>\n

No Brasil, o consequencialismo foi introduzido no ordenamento com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.655\/15, que alterou a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Lindb) para trazer \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico\u201d. Nesse contexto, foi inclu\u00eddo o artigo 20, que disp\u00f5e que \u201cnas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o\u201d. Na \u00edntegra:<\/p>\n

\u201cArt. 20<\/a>. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas\u201d.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o legislativa, decorrente do Projeto de Lei 7.448\/17, teve o prop\u00f3sito de atacar decis\u00f5es que se afastam das normas jur\u00eddicas, baseando-se apenas em argumentos principiol\u00f3gicos.<\/p>\n

Conforme parecer da CCJ da C\u00e2mara, tal mudan\u00e7a se justificou pela falta de capacidade de as normas regularem todas as atividades humanas, cabendo aos operadores do Direito interpret\u00e1-las e aplic\u00e1-las com base em princ\u00edpios e direitos fundamentais. De acordo com o relat\u00f3rio, apesar de os princ\u00edpios se adaptarem melhor \u00e0 complexidade da sociedade, sobretudo num momento de evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, sua simples aplica\u00e7\u00e3o conferiria \u201cmargem para amplas diverg\u00eancias interpretativas e contribui para o aumento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

Nessa premissa foi editado referido artigo, cujo prop\u00f3sito, de acordo com Carlos Ari Sundfeld e Bruno Meyerhof, \u00e9 que os \u00f3rg\u00e3os julgadores incorporem o pensamento \u201cpol\u00edtico\u201d em suas decis\u00f5es (esp\u00e9cie de avalia\u00e7\u00e3o dos goals to persuit<\/em>[1]<\/a> do ordenamento)[2]<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 certo que existem questionamentos quanto \u00e0 constitucionalidade e legalidade da norma, tal como defendido pelo TCU no Parecer 012.028\/2018-5, com base nos seguintes argumentos: (i)<\/em> a imposi\u00e7\u00e3o de que as decis\u00f5es levem em considera\u00e7\u00e3o aspectos externos aos trazidos pelas partes no processo; (ii)<\/em> que as normas processuais existentes, em especial os par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba do artigo 489 do CPC\/15, j\u00e1 impossibilitam as decis\u00f5es meramente principiol\u00f3gicas; (iii)<\/em> a impossibilidade de os tomadores de decis\u00e3o anteciparem os efeitos das decis\u00f5es; e (iv)<\/em> a aus\u00eancia de crit\u00e9rios para a valora\u00e7\u00e3o sobre quais consequ\u00eancias t\u00eam maior ou menor relev\u00e2ncia[3]<\/a>.<\/p>\n

Contudo, o novo artigo parece exigir do magistrado a aplicabilidade pr\u00e1tica daquilo que est\u00e1 sendo decidido, conferindo tangibilidade ao direito perseguido. Veja que, diferentemente do que sustenta o TCU, a norma n\u00e3o imp\u00f5e ao juiz, seja judicial, seja administrativo, trazer elementos fora do processo, mas que me\u00e7a, com base nos elementos trazidos pelas partes, a consequ\u00eancia pr\u00e1tica de sua decis\u00e3o de forma a garantir a efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, reduzindo os casos jocosamente conhecidos como \u201cganhou, mas n\u00e3o levou\u201d. Respeitado os posicionamentos diversos, nos parece que a novidade est\u00e1 alinhada com todas as demais normas, inclusive as citadas pelo referido parecer, eis que (i)<\/em> o juiz dever\u00e1 se posicionar quanto \u00e0s consequ\u00eancias a ele apresentadas; (ii)<\/em> est\u00e1 em linha aos dispositivos do CPC mencionados; (iii)<\/em> garante previsibilidade para ambas as partes, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica; e (iv)<\/em> pondera\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade para valora\u00e7\u00e3o dos impactos da decis\u00e3o.<\/p>\n

Em nosso sentir, a norma demanda ao juiz aproximar a alega\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica do caso em an\u00e1lise, avaliando-se a exata consequ\u00eancia de sua aplica\u00e7\u00e3o diante da realidade posta, tal como exposto no Parecer 22\/2017 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado Federal, quando ficou consubstanciado que os artigos 20 e 21 da norma disciplinam exig\u00eancias \u201cde que os administradores, ao praticarem atos administrativos, o fa\u00e7am com motiva\u00e7\u00e3o concreta, o que traz um ganho de qualidade para as decis\u00f5es (especialmente administrativas e tribut\u00e1rias), pois se passa a exigir n\u00e3o s\u00f3 alguma motiva\u00e7\u00e3o, mas uma que seja espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n

Esse entendimento tamb\u00e9m foi exposto no parecer de resposta aos coment\u00e1rios tecidos pelo TCU ao PL 7.448\/17 preparado por in\u00fameros juristas[4]<\/a>, que, em resumo, destaca a import\u00e2ncia dos artigos para vedar motiva\u00e7\u00f5es decis\u00f3rias entendidas como vazias, as quais se utilizam apenas de ret\u00f3rica, ou que se fundam em princ\u00edpios sem an\u00e1lise pr\u00e9via dos fatos e os impactos dessa decis\u00e3o para os envolvidos. \u201c\u00c9 preciso, com base em dados trazidos ao processo decis\u00f3rio, analisar problemas, op\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias reais. Afinal, as decis\u00f5es estatais de qualquer seara produzem efeitos pr\u00e1ticos no mundo e n\u00e3o apenas no plano das ideias.\u201d<\/p>\n

Superada essa quest\u00e3o, fato \u00e9 que o disposto acrescenta novo elemento a ser observado nos julgamentos, impondo aos ju\u00edzes observar eventuais impactos pr\u00e1ticos e econ\u00f4micos em suas decis\u00f5es, com intuito de trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao sistema legal.<\/p>\n

A forma como o dispositivo ser\u00e1 aplicado pelas autoridades ainda \u00e9 uma inc\u00f3gnita (se \u00e9 que ser\u00e1 aplicado), por\u00e9m o seu objetivo nos parece ser justamente o de inibir o afastamento de normas jur\u00eddicas pelos \u00f3rg\u00e3os julgadores \u2014 administrativos ou judiciais \u2014, proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e preservando as decis\u00f5es legislativas em detrimento daquelas judiciais meramente principiol\u00f3gicas, sem se atentar \u00e0s suas consequ\u00eancias.<\/p>\n

Em decis\u00e3o proferida na MC 5.257, o ministro Toffoli, ao determinar a suspens\u00e3o de decis\u00e3o proferida que havia garantido a perman\u00eancia de empresas no regime tribut\u00e1rio da Lei 12.546\/11 (CPRB) durante o ano de 2018, fundamentou-se essencialmente em argumentos consequencialistas relativos aos danos aos cofres p\u00fablicos que a liminar geraria, conforme se observa do seguinte trecho:<\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o imediata da decis\u00e3o judicial ora combatida impacta direito de interesse coletivo relacionado \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas, pois implica altera\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o Federal (…).<\/p>\n

Isso porque, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o de empresas \u00e0 Seguridade Social (correspondente \u00e0 ren\u00fancia fiscal decorrente da modifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo da empresa), a decis\u00e3o no AI (…) produz efeitos imediatos nas contas p\u00fablicas, tendo em vista o dever legal da Uni\u00e3o de \u201c[compensar] o Fundo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente \u00e0 estimativa de ren\u00fancia previdenci\u00e1ria decorrente da desonera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Ademais, a decis\u00e3o objeto do presente pedido de contracautela foi proferida em sede de mandado de seguran\u00e7a coletivo, circunst\u00e2ncia que, somada ao risco de efeito multiplicador (…), constitui fundamento suficiente a revelar a grave repercuss\u00e3o sobre a ordem e a economia p\u00fablicas e justificar o deferimento da liminar pleiteada.<\/p>\n

Apesar de n\u00e3o mencionar expressamente o artigo 20 da Lindb, a decis\u00e3o proferida parece ter se orientado nas mesmas raz\u00f5es que motivaram a edi\u00e7\u00e3o da aludida norma, ao privilegiar uma an\u00e1lise econ\u00f4mica e fiscal em detrimento de uma an\u00e1lise puramente jur\u00eddica, invocando princ\u00edpios como boa-f\u00e9 e previsibilidade.<\/p>\n

Obviamente o posicionamento n\u00e3o \u00e9 imute \u00e0 cr\u00edticas, mas \u00e9 vis\u00edvel na decis\u00e3o a argumenta\u00e7\u00e3o consequencialista de efeitos pr\u00e1ticos (em tese alinhada ao comando do artigo 20 da Lindb) realizada pelo ministro, que em momento algum enfrentou a quest\u00e3o central debatida no processo.<\/p>\n

Em que pese a decis\u00e3o ter sido concedida em car\u00e1ter prec\u00e1rio, n\u00e3o nos parece que essa forma seja a mais adequada de aplica\u00e7\u00e3o do consequencialismo, eis a aus\u00eancia quase absoluta de base jur\u00eddica a lastrear sua decis\u00e3o.<\/p>\n

Nosso entendimento \u00e9 o de que o argumento pela consequ\u00eancia, introduzido na Lindb, deve guardar rela\u00e7\u00e3o com as bases do direito em an\u00e1lise, bem como ser trazido pelas partes e comprovado de maneira a habilitar a contraprova pela parte contr\u00e1ria. Simplesmente alegar \u201cgrave repercuss\u00e3o sobre a ordem e economia p\u00fablica\u201d e especular \u201cefeito multiplicador\u201d parece esvaziar o fundamento que deu lastro ao artigo 20 e 21, de forma a t\u00e3o-somente deslocar a invoca\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica para justificativas econ\u00f4micas sem qualquer lastro.<\/p>\n

Quando se argumenta pelas consequ\u00eancias, em especial fundamentando-se no Law and Economics,<\/em> \u00e9 imprescind\u00edvel que se identifique os elementos que embasaram a decis\u00e3o, bem como os combine com os demais dispositivos legais que justifiquem a posi\u00e7\u00e3o sustentada.<\/p>\n

Todavia, com a nova norma, mister nos adaptarmos \u00e0s posi\u00e7\u00f5es, muitas vezes vazias e meramente especulat\u00f3rias, que privilegiem \u201cconsequ\u00eancias pr\u00e1ticas\u201d das decis\u00f5es, numa esp\u00e9cie de\u00a0Law and Economics<\/em>\u00a0tupiniquim.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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