Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial de hoje, 1\u00ba de novembro de 2019, o Decreto n\u00ba 64.552, de 31\/10\/2019 que, dentre outras altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento do ICMS do Estado de S\u00e3o Paulo, aprovado pelo Decreto n\u00ba 45.490\/2000, modificou os artigos que disp\u00f5em sobre o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com reten\u00e7\u00e3o antecipada do imposto, retirando as listas de produtos sujeitos a tal regime do Regulamento, para que passem a ser divulgadas por meio de atos normativos de compet\u00eancia do Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (i.e., Portarias). <\/p>\n
O Secret\u00e1rio da Fazenda do Estado, no Of\u00edcio que acompanhou tal Decreto, justificou tal altera\u00e7\u00e3o \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do Regulamento do ICMS ao Conv\u00eanio ICMS 142, de 17 de dezembro de 2018, que determina que os Estados dever\u00e3o reproduzir, em suas legisla\u00e7\u00f5es internas, as descri\u00e7\u00f5es dos produtos sujeitos ao regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria previstas no referido conv\u00eanio. Segundo o Secret\u00e1rio, a divulga\u00e7\u00e3o dos produtos em Portaria CAT visa facilitar a din\u00e2mica de atualiza\u00e7\u00e3o dessas descri\u00e7\u00f5es, tendo em vista as constantes altera\u00e7\u00f5es do conv\u00eanio, e a simplifica\u00e7\u00e3o na edi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre o regime da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. <\/p>\n
Informamos ainda que o disposto no Decreto n\u00ba 64.552, de 31\/10\/2019, entra em vigor apenas em 1\u00ba de janeiro de 2020, sendo esperado que, at\u00e9 tal data, sejam publicados os atos normativos de compet\u00eancia do Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria contendo a listagem dos produtos sujeitos ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mencionados no citado Decreto \u201c<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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