{"id":1015,"date":"2019-11-26T10:43:31","date_gmt":"2019-11-26T13:43:31","guid":{"rendered":"https:\/\/rusvelnantes.com.br\/hondatar\/a-imposicao-do-medo-como-forma-de-represar-a-restituicao-dos-creditos-de-icms-st-para-a-frente\/"},"modified":"2026-09-29T19:25:07","modified_gmt":"2026-09-29T22:25:07","slug":"a-imposicao-do-medo-como-forma-de-represar-a-restituicao-dos-creditos-de-icms-st-para-a-frente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hondatar.com.br\/en\/a-imposicao-do-medo-como-forma-de-represar-a-restituicao-dos-creditos-de-icms-st-para-a-frente\/","title":{"rendered":"A imposi\u00e7\u00e3o do medo como forma de represar a restitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS-ST para a frente"},"content":{"rendered":"<p><em>Por Felipe Contreras Novaes e J\u00e9ssica de Oliveira Ferreira<\/em><\/p>\n<p>Por quase uma d\u00e9cada o <a href=\"http:\/\/www.hondatar.com.br\/medida-provisoria-no-905-2019\/\">STF<\/a> foi palco de uma batalha travada entre contribuintes e Fiscos Estaduais em que se discutia a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST pra frente quando a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o subsequente \u00e9 inferior \u00e0 presumida na opera\u00e7\u00e3o antecedente, tendo em vista a previs\u00e3o constitucional de ressarcimento do imposto,\u00a0<em>\u201ccaso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido\u201d<\/em>\u00a0(art. 150, \u00a77\u00ba, da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Constituicao.htm\">CF\/88<\/a>).<\/p>\n<p>Ao julgar o RE 593.849\/MG, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, houve uma guinada jurisprudencial para, modificando o posicionamento anteriormente firmado na ADIn 1.851\/AL, assentar que o fato gerador do ICMS-ST pra frente \u00e9 provis\u00f3rio, e n\u00e3o mais definitivo, posto que neste modelo de cobran\u00e7a h\u00e1 t\u00e3o-somente a antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, ou seja, a subsist\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 futura ocorr\u00eancia do fato gerador, da\u00ed por que sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o, seja por completo ou em menor extens\u00e3o econ\u00f4mica, d\u00e1 ensejo \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Al\u00e9m disso, os efeitos da decis\u00e3o foram modulados para restringir a aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento aos processos judiciais pendentes de julgamento e aos fatos geradores futuros<sup>1 2<\/sup>.&nbsp;<\/p>\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao Estado de S\u00e3o Paulo, que teve sua ADIn 2.777\/SP julgada em conjunto com o aludido&nbsp;<em>leading case<\/em>, restou reconhecida a constitucionalidade do inciso II, do art. 66-B, da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.al.sp.gov.br\/repositorio\/legislacao\/lei\/1989\/lei-6374-01.03.1989.html\">lei estadual 6.374\/89<\/a>&nbsp;(acrescentado pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.al.sp.gov.br\/repositorio\/legislacao\/lei\/1989\/alteracao-lei-6374-01.03.1989.html\">lei estadual 9.176\/95<\/a>), que na sua reda\u00e7\u00e3o antiga previa a restitui\u00e7\u00e3o do imposto sempre que a base presumida fosse maior que a efetiva, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado por expressa ressalva do STF, j\u00e1 que n\u00e3o havia uma mudan\u00e7a de entendimento por parte do fisco.<\/p>\n<p>Embora a controv\u00e9rsia em torno do fato gerador presumido tenha sido aparentemente dirimida, outras d\u00favidas surgiram ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o deste novo posicionamento, como foi o caso da possibilidade de cobran\u00e7a da complementa\u00e7\u00e3o do imposto quando a mercadoria \u00e9 comercializada em valor superior \u00e0quele presumido, e que ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise a partir de ent\u00e3o.<\/p>\n<p>N\u00e3o temos d\u00favidas de que a restitui\u00e7\u00e3o foi a \u00fanica mat\u00e9ria tratada de forma expressa pelo dispositivo da tese firmada no RE 593.849\/MG. Todavia, \u00e9 certo tamb\u00e9m que a complementa\u00e7\u00e3o foi amplamente debatida durante seu julgamento, conforme se verifica pelos trechos extra\u00eddos das notas taquigr\u00e1ficas:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Min. Teori Zavascki:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201c<strong>Se n\u00f3s dissermos que o valor fixado na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva \u00e9 provis\u00f3rio, ele iria permitir qualquer dessas duas alternativas: seja o contribuinte pedir a restitui\u00e7\u00e3o, seja o fisco cobrar a diferen\u00e7a<\/strong>&nbsp;&#8211; \u00e9 o que est\u00e1 na lei. Por isso, a lei mineira disse exatamente isso: &#8220;Olha, n\u00f3s estamos criando aqui um regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; o valor presumido \u00e9 um valor definitivo&#8221; &#8211; e mais adiante eu vou voltar ao assunto. Portanto, n\u00e3o se vai permitir nem que o Estado seja obrigado a devolver, nem que o Fisco possa cobrar a diferen\u00e7a, caso, no futuro, a opera\u00e7\u00e3o final venha a ser diferente. De modo que, at\u00e9 pela posi\u00e7\u00e3o dos votos antecedentes, seria importante que se esclarecesse como ficaria a posi\u00e7\u00e3o do Fisco nessa hist\u00f3ria: se o Fisco tamb\u00e9m poderia, eventualmente, cobrar a diferen\u00e7a.\u201d<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Min. Roberto Barroso:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>\u201cPortanto, a l\u00f3gica do meu voto \u00e9: se \u00e9 poss\u00edvel apurar &#8211; e tanto \u00e9 poss\u00edvel que os estados institu\u00edram leis permitindo a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a -, ent\u00e3o, se \u00e9 poss\u00edvel apurar o que \u00e9 real, eu acho que n\u00e3o se deve trabalhar com uma presun\u00e7\u00e3o definitiva. E outro ponto de converg\u00eancia &#8211; porque esse \u00e9 de diverg\u00eancia -, \u00e9 que eu acho que venta l\u00e1, venta c\u00e1.&nbsp;<strong>Portanto, se \u00e9 opera\u00e7\u00e3o real, se a opera\u00e7\u00e3o subsequente for em dimens\u00e3o econ\u00f4mica superior \u00e0 da presun\u00e7\u00e3o, o fisco pode cobrar a diferen\u00e7a tamb\u00e9m. Portanto, a l\u00f3gica de ser o valor real da opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o presumido, pode favorecer o contribuinte ou pode, eventualmente, desfavorecer o contribuinte<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Min. Dias Toffoli:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>\u201cO tema est\u00e1 bem claro. E agora, na conclus\u00e3o do voto do Ministro Luiz Fux, mais uma vez, foi reiterado, por mais um dos colegas que s\u00e3o favor\u00e1veis a essa mudan\u00e7a jurisprudencial, que&nbsp;<strong>essa diferen\u00e7a seria tanto em favor do contribuinte, que, ao pagar o valor definitivo, pagou a mais do que o valor presumido, quanto em favor do fisco<\/strong>. [&#8230;] Eu mesmo concedi uma medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal, para dar efeito a recurso extraordin\u00e1rio, Medida Cautelar na A\u00e7\u00e3o Cautelar 3.863, na qual o Estado de S\u00e3o Paulo estava cobrando exatamente a diferen\u00e7a a maior que foi a diferen\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o final em rela\u00e7\u00e3o ao valor presumido. Ent\u00e3o, existem a\u00e7\u00f5es j\u00e1 dos fiscos estaduais no sentido de cobrar essa diferen\u00e7a, e os tribunais locais deferindo essa diferen\u00e7a. Eu concedi a liminar em raz\u00e3o do precedente e citei exatamente, para conceder a liminar, a ADI 1.851, que havia sido decidida j\u00e1 pelo Plen\u00e1rio desta Corte.\u201d<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Min. Ricardo Lewandowski:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o que afastava a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o, nessa hip\u00f3tese, veio a lume por ocasi\u00e3o do julgamento da ADI 1.851\/AL, Relator Ministro Ilmar Galv\u00e3o, oportunidade em que o Plen\u00e1rio desta Corte, por maioria, declarou a constitucionalidade da Cl\u00e1usula Segunda do Conv\u00eanio ICMS 13, de 21\/3\/1997, que estabelecia&nbsp;<strong>o n\u00e3o-cabimento da restitui\u00e7\u00e3o ou da cobran\u00e7a suplementar do ICMS quando a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 cobran\u00e7a do imposto, sob a modalidade de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se realizasse com valor inferior ou superior ao previamente estabelecido<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n<p>N\u00e3o foi por outro motivo que o estado de Minas Gerais op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que nada fora disposto na tese firmada, donde, em que pese seu recurso tenha sido rejeitado por aus\u00eancia de pr\u00e9vio questionamento, o STF cuidou de ressaltar que, como a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e1 vinculada ao disposto em lei, tal cobran\u00e7a independe de autoriza\u00e7\u00e3o ou explicita\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n<p><em>\u201cA respeito da necessidade de amplia\u00e7\u00e3o da tese de julgamento fixada ao Tema 201 da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, de maneira a abarcar aqueles casos em que a base presumida \u00e9 menor do que a base real, n\u00e3o prospera a alega\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, porquanto se trata de inova\u00e7\u00e3o processual posterior ao julgamento, n\u00e3o requerida ou aventada no curso deste processo.<\/em><\/p>\n<p><em>Como vocalizado nos debates em sede plen\u00e1ria, reitera-se raz\u00e3o sim\u00e9trica na interpreta\u00e7\u00e3o constitucional do art. 150, \u00a77\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Contudo, a despeito da poss\u00edvel abstrativiza\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia no sistema de repercuss\u00e3o geral, os fatos carreados aos autos n\u00e3o convergiram ao elastecimento da s\u00famula de julgamento, sob o ponto de vista da compreens\u00e3o majorit\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o julgador.&nbsp;<strong>De todo modo, \u00e9 despiciendo constatar que a atividade da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 plenamente vinculada ao arcabou\u00e7o legal, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o ou explicita\u00e7\u00e3o interpretativa pelo Poder Judici\u00e1rio, nos termos do art. 3\u00ba do CTN<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n<p>E a conclus\u00e3o n\u00e3o podia ser outra, pois, independentemente da expressa men\u00e7\u00e3o, sendo o car\u00e1ter provis\u00f3rio do fato gerador na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pra frente o&nbsp;fundamento determinante&nbsp;da tese firmada, o erro na mensura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da base arbitrada justifica tanto a restitui\u00e7\u00e3o quanto a complementa\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n<p>Portanto, devendo a base de c\u00e1lculo refletir o dimensionamento do aspecto material, de forma a mensurar concretamente o fato ocorrido<sup>3<\/sup>, a impossibilidade de cobran\u00e7a da complementa\u00e7\u00e3o somente se justificaria:<\/p>\n<p><strong>1)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>em caso de imunidade tribut\u00e1ria, n\u00e3o havendo qualquer previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel na CF\/88;<\/p>\n<p><strong>2)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>se concedida isen\u00e7\u00e3o, o que a LC&nbsp;&nbsp;87\/96 tamb\u00e9m n\u00e3o o fez<sup>4<\/sup>; e<\/p>\n<p><strong>3)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal&nbsp;(n\u00e3o exerc\u00edcio puro e simples da compet\u00eancia tribut\u00e1ria), decorrente do antigo entendimento acerca do car\u00e1ter definitivo do fato gerador na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pra frente.<\/p>\n<p>Sobre o \u00faltimo ponto, temos uma peculiaridade no estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>Diante da previs\u00e3o do inciso II, do art. 66-B, da lei estadual 6.374\/89 (acrescentado pela lei estadual 9.176\/95), que autorizava a restitui\u00e7\u00e3o do imposto sempre que a base presumida fosse maior que a efetiva, o estado de S\u00e3o Paulo ficou ressalvado da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado, j\u00e1 que n\u00e3o havia uma mudan\u00e7a de entendimento por parte do fisco.<\/p>\n<p>Apesar da autoriza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o paulista para restitui\u00e7\u00e3o do imposto sempre que a base presumida fosse maior que a efetiva, a legisla\u00e7\u00e3o estadual foi modificada no curso do julgamento do RE 593.849\/MG-RG para inclus\u00e3o, pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.al.sp.gov.br\/norma\/147428\">lei Estadual 13.291\/08<\/a>,&nbsp;&nbsp;do \u00a7 3\u00ba ao art. 66-B com a finalidade de restringir a restitui\u00e7\u00e3o apenas na hip\u00f3tese de a base do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ter sido fixada de acordo com o pre\u00e7o final a consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, autorizado ou fixado por autoridade competente (a chamada pauta fiscal)<sup>5<\/sup>.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o disso, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo editou o Comunicado CAT 06\/18 que, nos termos da Parecer PGE PAT 03\/18, limitou a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST \u00e0 hip\u00f3tese de pauta fiscal, nos termos do mencionado \u00a73\u00ba do art. 66-B.<\/p>\n<p>\u00c0 vista da contrariedade do Comunicado CAT 06\/18 ao precedente firmado em repercuss\u00e3o geral, em 13\/12\/18 foi editado o Comunicado CAT 14\/18 para, nos termos do Parecer PGE PAT 23\/18, autorizar a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST pra frente sempre que a base de c\u00e1lculo efetiva for inferior \u00e0 presumida, n\u00e3o se limitando aos casos de pauta fiscal, desde que relativo ao per\u00edodo posterior a 19\/10\/16 (data do julgamento pelo STF) ou, se pret\u00e9rito, decorrente de a\u00e7\u00e3o judicial em tr\u00e2mite nesta data.<\/p>\n<p>Para facilitar a compreens\u00e3o, confira-se o seguinte fluxograma:<\/p>\n<p>O primeiro ponto a ser respondido \u00e9: a restitui\u00e7\u00e3o do imposto est\u00e1 limitada aos pedidos posteriores a 19\/10\/16, conforme Comunicado CAT 14\/18?<\/p>\n<p>A resposta certamente \u00e9 negativa, j\u00e1 que o estado de S\u00e3o Paulo ficou expressamente ressalvado da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do RE 593.849\/MG-RG, tamb\u00e9m inexistente no caso da ADIn 2.777\/SP, sendo a restitui\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a todo e qualquer caso, desde que observado o prazo prescricional.<\/p>\n<p>A ilegalidade da limita\u00e7\u00e3o temporal imposta pelo Comunicado CAT 14\/18 foi objeto, inclusive, de reconhecimento pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do estado de S\u00e3o Paulo quando do recente julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade 0033098-49.2018.8.26.0000, conforme voto do Des. Rel. XAVIER DE AQUINO,&nbsp;<em>verbis<\/em>:<\/p>\n<p><em>\u201cQuanto ao pedido de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado, calha observar que muito embora decis\u00e3o que reconhece a inconstitucionalidade tenha car\u00e1ter declarat\u00f3rio e, nestes termos, apenas reconhece v\u00edcio preexistente, no caso presente, em julgamento de repercuss\u00e3o geral no RE &nbsp;593849-MG, sobre o tema, a C. Corte Suprema deixou assente, in verbis:<\/em><\/p>\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n<p><em>Quanto \u00e0 pretendida modula\u00e7\u00e3o dos efeitos deste julgado, h\u00e1 que se observar que a ADI 2.777\/SP, da Relatoria do Ministro CEZAR PELUSO, j\u00e1 havia reconhecido a constitucionalidade do inciso II, do artigo 66-B da Lei Paulista 6.374\/89 e como ali se deixou assente, \u201cem rigor, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a maior n\u00e3o configura despesa, mas cancelamento de receita por aus\u00eancia de legitimidade constitucional para sua manuten\u00e7\u00e3o. (cf. MARCO AUR\u00c9LIO GRECO, op. Cit., p. 35)\u201d.<\/em><\/p>\n<p><em>Ante o exposto, acolhe-se o presente Incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do \u00a7 3\u00ba do inciso II do artigo 66-B da Lei Estadual 6.374\/1989.\u201d&nbsp;<\/em>(TJSP, Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade 0033098-49.2018.8.26.0000, \u00d3rg\u00e3o Especial, Rel. Des. XAVIER DE AQUINO, DJe 16.08.2019)<\/p>\n<p>Por outro lado, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de exig\u00eancia da complementa\u00e7\u00e3o do imposto, a quest\u00e3o merece uma especial digress\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00c9 que, diversas foram as altera\u00e7\u00f5es legislativas e posicionamentos fazend\u00e1rios durante o curso dos referidos processos, como foi o caso da inclus\u00e3o do \u00a73\u00ba ao art. 66-B da lei 6.374\/89, pela lei 13.291\/08, bem como da expedi\u00e7\u00e3o dos Comunicados CAT.<\/p>\n<p>Primeiramente, e na esteira do que sustentou o min. Eros Grau quando do julgamento da ADIn 2.777\/SP, a regra da complementa\u00e7\u00e3o do imposto fora prevista exclusivamente no RICMS\/00, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n<p><em>\u201cArtigo 265 &#8211;&nbsp;<strong>O complemento do imposto retido antecipadamente dever\u00e1 ser pago pelo contribuinte substitu\u00eddo<\/strong>, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, quando: (Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo pelo decreto&nbsp;<\/em><a href=\"https:\/\/legislacao.fazenda.sp.gov.br\/Paginas\/dec54239.aspx\"><em>54.239<\/em><\/a><em>, de 14-04-2009; DOE 15-04-2009; Efeitos desde 23-12-2008)<\/em><\/p>\n<ol>\n<li>&nbsp;O valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o for maior que a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de esta ter sido fixada nos termos do artigo 40-A;<\/li>\n<li>&nbsp;Da superveniente majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o.\u201d<\/li>\n<\/ol>\n<p>Ou seja, embora tal dispositivo tenha por fundamento de validade o art. 66-C da lei 6.374\/89 (acrescentado pela lei 9.176\/95), este n\u00e3o contempla qualquer regra relativa \u00e0 cobran\u00e7a da complementa\u00e7\u00e3o, dispondo t\u00e3o-somente, e , diga-se, de forma gen\u00e9rica, acerca da natureza da responsabilidade do substitu\u00eddo em caso de falta de pagamento do imposto pelo substituto, nos termos do art. 128 do CTN.<\/p>\n<p>Neste sentido, confira-se as reda\u00e7\u00f5es de um e outro:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>\u201cArt. 128. Sem preju\u00edzo do disposto neste cap\u00edtulo,&nbsp;<strong>a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa<\/strong>, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o,&nbsp;<strong>excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Lei 6.374\/89:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>\u201cArtigo 66-C &#8211;&nbsp;<strong>A sujei\u00e7\u00e3o passiva por substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte pela liquida\u00e7\u00e3o total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, observado o procedimento estabelecido em regulamento, sem preju\u00edzo da penalidade cab\u00edvel por falta de pagamento do imposto. (Artigo acrescentado pela Lei&nbsp;<\/em><a href=\"https:\/\/legislacao.fazenda.sp.gov.br\/Paginas\/lei9176.aspx\"><em>9.176\/95<\/em><\/a><em>, de 02-10-1995; DOE 03-10-1995)<\/em><\/p>\n<p>E isto \u00e9 exatamente o que previu a exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto de lei que deu origem \u00e0 lei 9.176\/95, corroborando no todo o aqui sustentado:<\/p>\n<p><em>\u201c4 \u2013 artigo 3\u00ba, acrescenta a Se\u00e7\u00e3o III ao Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo III da Lei 6.374\/89 (artigos 66-A a 66-G) com o objetivo de conter regras gen\u00e9ricas do instituto da substitui\u00e7\u00e3o a saber:<\/em><\/p>\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n<ol>\n<li><em>c)<strong>regra de responsabilidade supletiva do substitu\u00eddo, caso o substituto n\u00e3o efetue a liquida\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (artigo 66-C)<\/strong>;\u201d<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>Como visto, inexiste previs\u00e3o legal (n\u00e3o exerc\u00edcio puro e simples da compet\u00eancia tribut\u00e1ria) autorizando a complementa\u00e7\u00e3o do imposto,&nbsp;&nbsp;sendo evidente a extrapola\u00e7\u00e3o dos limites de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo art. 265 do RICMS\/SP (na reda\u00e7\u00e3o dada pelo decreto&nbsp;<a href=\"https:\/\/legislacao.fazenda.sp.gov.br\/Paginas\/dec54239.aspx\">54.239<\/a>\/09).<\/p>\n<p>Ainda que assim n\u00e3o fosse, entendendo-se por leg\u00edtima a previs\u00e3o legal contida no art. 66-C da lei 6.374\/89 (acrescentado pela lei 9.176\/95), a cobran\u00e7a da complementa\u00e7\u00e3o de forma&nbsp;<strong>ampla<\/strong>&nbsp;(MVA, pauta fiscal, etc.) somente seria devida entre 03\/10\/95 e 23\/12\/08, posto que a partir de ent\u00e3o foi editada a lei 13.291\/08 para incluir o \u00a73\u00ba ao art. 66-B da lei 6.374\/89, limitando a devolu\u00e7\u00e3o do imposto aos casos de pauta fiscal.<\/p>\n<p>A limita\u00e7\u00e3o temporal ao per\u00edodo acima na eventualidade de se entender leg\u00edtima a previs\u00e3o do art. 66-C \u00e9 refor\u00e7ada pela pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do art. 265 do RICMS\/SP. Isto porque o dispositivo, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo decreto 54.239\/09, com efeitos desde 23\/12\/08 (mesma data aplic\u00e1vel \u00e0 lei 13.291\/08), ainda que preveja a complementa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m o faz apenas para os casos de pauta fiscal, j\u00e1 que restringe a hip\u00f3tese \u00e0s opera\u00e7\u00f5es praticadas com base de c\u00e1lculo fixada nos termos do art. 40-A<sup>6<\/sup>.<\/p>\n<p>Por essa raz\u00e3o, mesmo que se admitisse que o que o decreto 54.239\/09 \u00e9 norma suficiente e capaz para instituir a obriga\u00e7\u00e3o de complementar o imposto, dispensando-se a necess\u00e1ria previs\u00e3o em lei, a referida obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser exigida ap\u00f3s 23\/12\/08.<\/p>\n<p>Ou seja, entre o in\u00edcio da efic\u00e1cia da lei 13.291\/08 e do decreto 54.239\/09 em 23\/12\/08 e a edi\u00e7\u00e3o do Comunicado CAT 14\/18 em 13\/12\/18, que revisou a posi\u00e7\u00e3o anteriormente firmada no Comunicado CAT 06\/18 para ampliar a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST a todo e qualquer caso que a base de c\u00e1lculo efetiva tenha sido inferior \u00e0 presumida, somente seria poss\u00edvel exigir a complementa\u00e7\u00e3o do imposto nos casos de pauta fiscal.<\/p>\n<p>Portanto, aqui tamb\u00e9m seria o caso de aplica\u00e7\u00e3o do art. 146 do CTN, j\u00e1 que a inova\u00e7\u00e3o no crit\u00e9rio jur\u00eddico adotado (afastamento da limita\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e complementa\u00e7\u00e3o aos casos de pauta fiscal) somente autorizaria a cobran\u00e7a do imposto quanto a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o (<em>in casu<\/em>, 12\/12\/18 em diante, face \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do Comunicado CAT 14\/18):<\/p>\n<p>\u201cArt. 146. A modifica\u00e7\u00e3o introduzida, de of\u00edcio ou em conseq\u00fc\u00eancia de decis\u00e3o administrativa ou judicial, nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela autoridade administrativa no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento somente pode ser efetivada, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p>O mesmo pode ser dito quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o sucessiva do art. 100, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, j\u00e1 que o contribuinte pautou sua conduta na posi\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o defendida pela Fazenda Estadual, sendo a complementa\u00e7\u00e3o devida, quando muito, somente sobre o valor hist\u00f3rico do imposto:<\/p>\n<p>\u201cArt. 100. S\u00e3o normas complementares das leis, dos tratados e das conven\u00e7\u00f5es internacionais e dos decretos:<\/p>\n<ol>\n<li>Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;<\/li>\n<li>As decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os singulares ou coletivos de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, a que a lei atribua efic\u00e1cia normativa;<\/li>\n<li>&nbsp;As pr\u00e1ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;<\/li>\n<li>Os conv\u00eanios que entre si celebrem a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A observ\u00e2ncia das normas referidas neste artigo exclui a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades, a cobran\u00e7a de juros de mora e a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da base de c\u00e1lculo do tributo.\u201d<\/p>\n<p>Por fim, e n\u00e3o menos importante, cumpre destacar que, n\u00e3o tendo o imposto sido lan\u00e7ado pelo substitu\u00eddo, toda e qualquer complementa\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 devida se lan\u00e7ada dentro do prazo decadencial, ressalvada a hip\u00f3tese de eventual redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito a restituir, se a complementa\u00e7\u00e3o for relativa ao m\u00eas questionado, j\u00e1 que n\u00e3o cabe \u00e0 Fazenda Estadual realizar a recomposi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, nos termos da posi\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o defendida nas inst\u00e2ncias administrativas e referendada pelo TIT-SP.<\/p>\n<p>_____________________________<\/p>\n<p><strong>1<\/strong>&nbsp;Sess\u00e3o de julgamento realizada em 19\/10\/16.<\/p>\n<p><strong>2<\/strong>&nbsp;\u201cPor unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: \u201c\u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida\u201d.&nbsp;<strong>Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os lit\u00edgios judiciais pendentes submetidos \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral e os casos futuros oriundos de antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento de fato gerador presumido realizada ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o do presente entendimento, tendo em conta o necess\u00e1rio realinhamento das administra\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias dos Estados membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte<\/strong>. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Plen\u00e1rio, 19.10.2016.<\/p>\n<p><strong>3<\/strong>&nbsp;ATALIBA, Geraldo. Hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria. 6\u00aa ed. Malheiros Editores: S\u00e3o Paulo, 2013. p\u00e1g. 108.<\/p>\n<p><strong>4<\/strong>&nbsp;Desconhecemos a exist\u00eancia de qualquer legisla\u00e7\u00e3o estadual neste sentido.<\/p>\n<p><strong>5<\/strong>&nbsp;\u201cArtigo 66-B &#8211; Fica assegurada a restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago antecipadamente em raz\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: [&#8230;] II \u2013 caso se comprove que na opera\u00e7\u00e3o final com mercadoria ou servi\u00e7o ficou configurada obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de valor inferior \u00e0 presumida. [&#8230;] \u00a7 3\u00ba &#8211; O disposto no inciso II do \u201ccaput\u201d deste artigo aplica-se apenas na hip\u00f3tese de a base de c\u00e1lculo do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ter sido fixada nos termos do \u201ccaput\u201d do artigo 28. (Par\u00e1grafo acrescentado pela Lei&nbsp;<a href=\"https:\/\/legislacao.fazenda.sp.gov.br\/Paginas\/lei13291.aspx\">13.291<\/a>, de 22-12-2008; DOE 23-12-2008)\u201d<\/p>\n<p><strong>6<\/strong>\u00a0\u201cArtigo 40-A\u00a0&#8211; No caso de sujei\u00e7\u00e3o passiva por substitui\u00e7\u00e3o com reten\u00e7\u00e3o antecipada do imposto, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o pre\u00e7o final a consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, autorizado ou fixado por autoridade competente (Lei\u00a06.374\/89, art. 28, na reda\u00e7\u00e3o da Lei\u00a012.681\/07, art. 1\u00b0, II). (Acrescentado o artigo pelo decreto\u00a052.148, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007; Efeitos a partir de 25-07-2007) Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Tratando-se de ve\u00edculo automotor novo importado, ao pre\u00e7o \u00fanico ou m\u00e1ximo de venda dever\u00e3o ser acrescidos os valores relativos aos acess\u00f3rios colocados no ve\u00edculo pelo sujeito passivo por substitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Fonte:\u00a0<em><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI315766,21048-A+imposicao+do+medo+como+forma+de+represar+a+restituicao+dos+creditos\" target=\"_blank\">Migalhas<\/a><\/em><\/p>\n<p><em>Felipe Contreras Novaes e J\u00e9ssica de Oliveira Ferreira s\u00e3o advogados da \u00e1rea Tribut\u00e1ria Consultiva do escrit\u00f3rio Honda, Teixeira, Ara\u00fajo, Rocha Advogados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Felipe Contreras Novaes e J\u00e9ssica de Oliveira Ferreira Por quase uma d\u00e9cada o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1116,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-1015","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - 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