Foi publicado hoje (07/05/2025), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.451/2025, que regulamenta o artigo 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010...
07/05
Foi publicado hoje (07/05/2025), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.451/2025, que regulamenta o artigo 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010...