Pandemia do Corona Vírus, o Direito do Trabalho e Atividade Produtiva

Corona Vírus

Com a crise do Corona Vírus – COVID 19, surge um grande desafio para os setores produtivos no Brasil que estão enfrentado a Pandemia, que é tentar manter a atividade produtiva.

Essa situação é inédita na história do país, que já passou por outros momentos de crises de saúde, como no caso da varíola, rubéola, meningite, sarampo, H1N1, Zika Vírus, Chicogunha e outras epidemias. E ainda, temos a eclosão de uma crise econômica mundial que atinge vários países.

Neste contexto, nos deparamos com situações adicionais que tornam mais complexo e incerto o futuro da sociedade, tais como: ausência de legislação específica, falta de previsão jurisprudencial, preocupação econômica de longo prazo, o que certamente aumenta o clima de instabilidade jurídica.

No atual cenário, contar com o apoio na construção de procedimentos que amparem a tomada de decisões pode significar recuperação e reestabelecimento prévio das operações ao final da crise, considerando que as decisões emergenciais estarão apoiadas em novas Normativas e Atos oficiais do Governo, ou ao menos em critérios razoáveis, uma vez que estamos enfrentando situações jamais tratadas e disciplinadas pela nossa Legislação.

Neste material, passaremos a abordar três medidas que já podem ser utilizadas pelas empresas como meio de organização das suas atividades e mão de obra.

HOME OFFICE

Home Office é um regime de trabalho feito remotamente, no qual o trabalhador exerce suas atividades à distância, evitando o comparecimento na sede da empresa, mas sujeito aos mesmos regramentos, períodos, procedimentos para anotação do horário e demais obrigações envolvendo sua rotina laboral. 

Com a edição da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), tal modalidade de trabalho passou a ser disciplinada pela CLT, por meio do Artigo 75-A e seguintes, o que já acontecia na prática em diversos setores e empresas com o até então conhecido “teletrabalho”.

A CLT determina que a prestação de serviço na modalidade “home office” deverá constar expressamente no contrato individual de trabalho firmado com o empregado. Porém, um aditivo ao contrato de trabalho ou um aviso escrito por parte do empregador com as regras que devem ser seguidas durante o período de home office são suficientes para regulamentar o sistema.

No atual cenário envolvendo a crise do Corona Vírus, o home office é uma boa opção de prevenção e contenção ao contágio dos trabalhadores e familiares, bem como de manutenção das atividades produtivas.

FÉRIAS COLETIVAS

Diante da pandemia envolvendo o Corona Vírus, uma forma   eficaz e legal para prevenção e contenção ao contágio é a concessão de férias coletivas aos trabalhadores.

A empresa poderá conceder férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou alguns setores, desde que não seja inferior a 10 dias corridos (artigo 139, §1º da CLT).

Importante destacar que as férias coletivas devem ser comunicadas ao Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, especificando os setores atingidos pela férias coletivas, bem como o período, porém, dada a situação de emergência e calamidade instalada, entendemos que tal formalidade está superada e sua não obrigatoriedade deve ser objeto de breve regulamentação pelo Governo Federal.. 

Também se faz necessário a comunicação ao sindicato e aos trabalhadores atingidos mediante afixação de aviso no local de trabalho (artigo 139, §3º da CLT).

Importante destacar que micro e pequenas empresas não tem, legalmente, a obrigação de pré-avisar sobre férias coletivas.

BANCO DE HORAS

 No atual momento as empresas poderão estabelecer individualmente com os trabalhadores o Banco de Horas semestral objetivando compensar eventuais ausências provisórias, nos termos do Art. 59, §5 da CLT. As horas sem trabalho, mas pagas, deverão ser compensadas dentro de 6 meses, sob pena de perda do direito a compensação.

Poderá ser feito também por meio de Acordo ou Convenção Coletiva com o Sindicato Profissional, por período de até um ano.

Vale observar, que o Governo Federal está analisando e debatendo o texto de uma Medida Provisória, que implementará diversas medidas de flexibilização de direitos durante a Pandemia do Corona Vírus.

Voltaremos com a próxima edição tratando de novos modelos e soluções nas Relações de Trabalho aplicáveis durante a crise do Corona Vírus.

Fábio Abranches Pupo Barboza

Diretor da Área Trabalhista, Sindical e Direito Desportivo

fabio@hondatar.com.br

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