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Notícias

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz um precedente para as sentenças que serão proferidas pelos magistrados do TRT-2.

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Foi publicada ontem (12.12.2017) a Instrução Normativa nº 1766 que disciplina à prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT), a saber:

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Conselho Administrativo vem afastando o prazo (de cinco anos) para a Receita Federal questionar a origem do crédito

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No dia 07 de Dezembro, a PP&C Auditores Independentes promoveu o evento “Perspectivas para o Setor Elétrico: A reforma do setor e as medidas para a redução de custo”, em parceria com o escritório Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados.

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Quando totalmente implementado, eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores

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No dia 06 de Dezembro ocorreu na sede do FECOMERCIO – São Paulo, o 1º Congresso CODECON (Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte), contando com a presença do Dr. Helcio Honda, que participou da abertura e do 3º painel, compondo a mesa de debate sobre a “Substituição Tributária – Convênio Confaz 52”.

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