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Notícias

As empresas começam a obter na Justiça o direito de manter o benefício do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Exportadoras (Reintegra). A Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes)/Centro da Indústria do Estado (Cindes) e uma indústria de Santa Catarina obtiveram liminares para continuar a usar o crédito de 2% sobre as receitas de exportações, ao menos até o fim de agosto.

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De 11 a 15/06 Dr. Helcio Honda está em Washington DC participando da Missão Internacional de Global Advocacy e Lobbying, organizada pela AMCHAM Brasil e IRELGOV - Instituto de Relações Governamentais.

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Nesta segunda-feira, dia 11 de junho de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.809 que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos (não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária “PRT” instituído pela Medida Provisória nº766.

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ATENÇÃO! O Governo Federal reduziu alíquota para aproveitamento dos créditos no âmbito do REINTEGRA de 2% para 0,1%.

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A Receita Federal aproveitou o projeto de lei da reoneração da folha de pagamento, sancionado no fim de maio em meio à pressão da paralisação dos caminhoneiros, para endurecer a lei que rege a compensação de débitos fiscais com créditos tributários.

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A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em 06/06/2018, a Consulta Pública nº 01/2018, que visa colher contribuições para a elaboração da versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio - NBS e de suas Notas Explicativas– NEBS.

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