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Artigos

Os artigos abaixo são elaborados por nossa equipe de advogados, e tem a finalidade de instruir nossos clientes sobre como seus negócios podem ser afetados pelas diversas atualizações jurídicas e mercadológicas do país e do mundo.

Não é novidade que o Brasil vive um momento de instabilidade econômica, o que é agravado pelos aumentos ocorridos no setor de energia elétrica.

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No dia 05/07/2018, foi publicada a Resolução Normativa Aneel 819, de 19 de junho de 2018 (REN Aneel 819/2018), que estabelece os procedimentos e as condições para a atividade de recarga de veículos elétricos.

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Em mais um capítulo relacionado aos mecanismos concebidos para aprimorar a eficiência da cobrança do crédito tributário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recebeu poderes para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar a responsabilidade de terceiros, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, o que foi viabilizado pela derrubada do veto ao art. 20-D da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 13.606/18.

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Há mais de 40 anos contribuintes do ICMS (SP) sofrem lavraturas de Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM), em face do perfazimento de negócios jurídicos com terceiros considerados inidôneos. Isso porque a documentação fiscal emitida e recebida pelo contribuinte irregular é considerada inidônea, o que afeta o outro, que pode ter agido com lisura.

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Governo Federal expediu 2 (dois) decretos para regulamentar as concessões da Medida Provisória nº 579, de 11.09.2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11.01.2013.

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Nosso advogado da área societária e fusões e aquisições, Bernardo Rezende Vieira, fala sobre a “Diferenças práticas entre sociedade limitada, sociedade anônima fechada e sociedade anônima aberta”, em artigo publicado na B3 (BM&F Bovespa).

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