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DR. FELIPE DIAS PARTICIPARÁ DO WORKSHOP: FIM DA CPRB: SEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DA REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

24 .Out.2018

No dia 24 de Outubro acontece o Workshop “Fim da CPRB: segurança jurídica diante da reoneração da folha de pagamento”, evento organizado pela Internews com o objetivo de debater a Lei 13.670/2018, conhecida como Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011.

Dr. Felipe Dias, coordenador da Consultoria Tributária do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha – Advogados, será o instrutor do workshop e irá apresentar o programa abaixo:

•         Histórico da CPRB e propósito

•         Primeira tentativa de mudança: MP 774 e 794

•         Edição da Lei 13.670/2018 e pontos críticos

•         A vigência da reoneração no próprio ano-calendário

•         A segurança jurídica dos contribuintes

•         Panorama judicial sobre a reoneração

•         Possibilidades de êxito de recursos judiciais retroativos a julho de 2018

•         Novos setores alcançados e regras para opção

•         Impactos para 1% de COFINS-Importação

Para mais informações, clique aqui.




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