+55 11 2149-0500
 contato@hondatar.com.br
mídias      

STJ ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE SALÁRIO

05 .Out.2018

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne os 15 ministros mais antigos do STJ – entendeu, pela possibilidade, em alguns casos, de penhorar parte do salário, excepcionando a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do CPC/15 (antigo artigo 649, IV CPC/73).

De acordo com o novo entendimento “a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.169 - DF). A decisão foi por maioria de votos.

Assim, prevaleceu o voto da ministra Nancy Andrighi, para quem a regra geral da impenhorabilidade inscrita no artigo 649, IV, do CPC/73  (artigo 833, inciso IV do CPC/15 ) pode ser mitigada pela aplicação dos princípios da efetividade e da razoabilidade, sobretudo quando restar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor.

O novo entendimento reforça os julgamentos proferidos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde tal entendimento começa a se consolidar.

Com isso a penhora sobre percentual de salário ganha mais projeção como ferramenta hábil a efetivar o recebimento do crédito e incentivar a parte devedora a buscar uma composição.




Desenvolvido por Terra Cota Design