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RECEITA FEDERAL SUBMETE À CONSULTA PÚBLICA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE DISCIPLINAM O RECOF E O RECOF-SPED

26 .Set.2018

A Receita Federal disponibilizou, em 24/09/2018, a Consulta Pública n° 03/2018, que propõe a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012, que dispõe sobre o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), e da Instrução Normativa n° 1.612/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

A Consulta Pública tem como objetivo a simplificação da gestão e monitoramento do Recof e do Recof-Sped por parte da Receita Federal. Neste sentido, a alteração nas normativas busca convergir os requisitos de ambos os regimes, de modo a simplificar o processo de tomada de decisão sobre a habilitação nos mesmos por parte da indústria.

Além disso, propõe-se a adequação dos regimes à legislação vigente, com objetivo de atender e solucionar dificuldades enfrentadas em situações reais ou potenciais da dinâmica empresarial.

As contribuições deverão ser enviadas à Receita Federal até 09/10/2018.

A área de Comércio Exterior permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.




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