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RECEITA FEDERAL SUBMETE À CONSULTA PÚBLICA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADUANEIRO APLICÁVEIS ÀS REMESSAS INTERNACIONAIS

25 .Set.2018

A Receita Federal disponibilizou, em 24/09/2018, a Consulta Pública n° 02/2018, que propõe a alteração da Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e da Instrução Normativa SRF n° 611/2006, que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação e na exportação.

De acordo com a Receita Federal, dentre as diversas alterações submetidas à Consulta Pública, destaca-se a necessidade de incentivar a utilização da Declaração Única de Exportação (DU-E), no Portal Único de Comércio Exterior, para o despacho de exportação de remessas internacionais, em detrimento dos formulários físicos comumente utilizados.

Além disso, a alteração das normativas também seria necessária para adaptar as nomenclaturas eletrônicas dos sistemas, considerando que, com o desligamento dos módulos da DE-web e DSE eletrônica, a DU-E passará a ser a ferramenta padrão de declaração das exportações do País.

A proposta ainda visa aumentar o limite utilizado na exportação temporária por remessa internacional, de US$ 2 mil para US$ 3 mil, igualando-o ao teto já previsto para as importações por remessa internacional.

As contribuições deverão ser enviadas à Receita Federal do Brasil até 05/10/2018.

A área de Comércio Exterior permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.




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